materia nº 3574/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.574 de 26 de março de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Faz desafetação de áreas públicas, permite seu
parcelamento e alienação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas públicas localizadas em logradouros públicos,
neste Município, localizadas na parte frontal dos lotes (testada), avançando sobre
áreas destinadas ao passeio público, estacionamento e circulação de veículos, para
fins de alienação.
Parágrafo único. As áreas públicas desafetadas serão parceladas tendo como
padrão a área localizada à frente de cada um dos lotes, obedecendo ao alinhamento
padrão consolidado.
Art. 2º. Para a aquisição das áreas públicas desafetadas, os interessados deverão
instaurar Procedimento Administrativo junto à Prefeitura Municipal de Luziânia,
devendo ser observados os seguintes parâmetros:
I-otrecho requerido deverá ter sua ocupação realizada até a data de 31/12/2012;
ll — a área ocupada não poderá extrapolar os limites destinados aos passeios,
estabelecidos no Código de Obras do Município;
ll — a área ocupada não poderá se estender sobre áreas verdes ou áreas de
preservação Permanente, extrapolar os limites destinados aos passeios,
estabelecidos no Código de Obras dos Municípios;
IV — a área ocupada o adquirente deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente à área ocupada de acordo com avaliação da Comissão de Avaliação
de Imóveis;
V — a área adquirida pelo interessado deverá obrigatoriamente ser remembrada à
área do lote limite, com o devido-Registro no Cartório de Registro de Imóveis de
Luziânia. =
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 3º. O Procedimento Administrativo mencionado no artigo anterior, bem como a
documentação necessária, terá seu rito processual regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. A regularização das áreas públicas ocupadas indevidamente implicará na
concessão ou renovação por parte do Município de Alvará de Construção, Alvará de
Aceite, habite-se (total ou parcial), Desmembramento, Remembramento e
Remanejamento, bem como o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos
comerciais localizados nestas áreas.
Art. 5º. O valor correspondente a área ocupada ou interessada poderá ser parcelado
em até 36 (trinta e seis) vezes, sendo concedido desconto de 10% (dez inteiros por
cento) no caso de pagamento à vista.
Art. 6º. A receita adquirida pela alienação das áreas públicas será destinada
exclusivamente em obras de melhoria de acessibilidade nas vias urbanas deste
Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA M AL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RQRIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA D) USA E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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