texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.573 de 26 de março de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Cria Parágrafo Único ao Artigo 13 da Lei
Municipal 2.440 de 28 de dezembro de 2001, na
forma que especifica e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Parágrafo Único no Artigo 13 da Lei Municipal 2.440 de 28 de
dezembro de 2001 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá conceder aos servidores
efetivos e comissionados dos Quadros da Unidade de Assistência a Saúde dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ — SAUDE, Gratificação de
Atividade Administrativa, de até 100% (cem por cento) do seu vencimento
base.”
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura dos
créditos adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2013.
ALVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP" 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
open original →