materia nº 3572/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.572 de 26 de março de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin e Dênis Meireles
“Autoriza o Município de Luziânia a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações
de apoio e incentivo à atividade, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na
fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e
agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, pescadores, entre outros que guardem
semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no Município de
Luziânia/GO.
Art. 3º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4º. Cada produtor terá direito a utilizar o equipamento da prefeitura para a
construção e adequação dos tanques, sendo definido o número de horas de serviço
por máquina, em acordo entre a CAPRUL (Central das Associações de Produtores ) ú
Rurais de Luziânia) e a Secretaria Municipal de Agricultura. Do
Parágrafo único. É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel,
canos, e outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos
tanques.
Art. 5º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou por Conselho similar, pelo
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Chefe do Poder Executivo Municipal, por entidade de extensão rural e entidades
representativas do setor.
Art. 6º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no orçamento
municipal, e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7º. Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá um curso
profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado, com frequência mínima de 90%
(noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.
Art. 8º. O Município de Luziânia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário, prestará assistência técnica aos produtores tratados na
presente Lei.
Art. 9º. O Executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município previstos
nesta Lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante interesse
público.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de março de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RÓRIZ — Presidente
Lasar) (rp
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Sécretária
ANA LÚCIA DE SOUSA É
NA
SILVA — 2º Secretária
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