materia nº 3571/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.571 de 21 de março de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação e doação da área
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 02A, situada na zona
suburbana desta cidade, no Distrito do Jardim do Ingá.
Parágrafo único. A área constante no caput do Artigo passará a ser denominada de
ÁREA '“B”, com as seguintes descrições perimétricas:
Com área de 7.015,60m”, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com
51,00 metros; pelo fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira,
com 51,00 metros, pelo lado direito com a Área “C”, com 137,70 metros e pelo
lado esquerdo com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro 01, com 138,24
metros.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
mencionada no caput do Artigo 1º, ao Governo do Estado de Goiás, que será
utilizada para construção de uma Escola Padrão Século XXI.
Art. 3º. A área referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E Sli — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br