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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.570 de 21 de março de 2013.
Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Comunidade Mel de Deus”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Comunidade Mel de Deus no Município de Luziânia Estado de Goiás.
Art. 2º. A Comunidade Mel de Deus — registrada no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ nº
14.862.152/0001-08, fundada no dia 25 de março de 2009, com sede e foro na
cidade de Luziânia-GO, à Travessa Olívia Palestino, nº 39 A, CEP: 72.800-720
Centro.
Art. 3º. A Comunidade Mel de Deus gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
) di
la Mame) IG: Dá
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA LVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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