| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1959 |
| Date | 1959-05-04 |
| Ementa | Modifica o artigo 3º da lei nº 278, de 3 de julho de 1958 que autoriza a demarcação e loteamento de povoado de Brazlândia e dá outras providências. |
| native_id | 11755 |
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