CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.569 de 07 de março de 2013.
Rasa Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM é órgão de caráter
permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e
deliberativa, no que se referem às políticas públicas pertinentes às questões
relativas aos direitos das mulheres.
Art. 2º, O Conselho passa a integrar a estrutura da Secretaria de Promoção Social.
Art. 3º. É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
| - elaborar seu Regimento Interno;
Il — formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração
Pública Municipal direta e indireta, visando a eliminação das discriminações que
atingem a mulher;
HI — criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos
os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego
para a mulher;
IV — estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição
da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda e
qualquer forma de discriminação;
V — auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que
se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;
VI — promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos municipais,
estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a
finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
VII — estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
Mill — realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a mulher:
IX — propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar
sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas
de violência;
X — acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas
que assegurem e protejam os direitos da mulher:
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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XI - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos
competentes, exigindo providências efetivas;
XI — garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente
nas áreas de:
a) — atenção integral à saúde da mulher;
b) — prevenção à violência contra a mulher;
c) — assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
d) — educação e trabalho;
e) — planejamento familiar;
f)— lazer e cultura;
9) — planejamento urbano.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM compor-se-á de 05
(cinco) membros representativos da Administração Pública Municipal e 06 (seis)
membros de entidades não-governamentais envolvidos com as políticas públicas
pertinentes as questões relativas aos direitos das mulheres.
S 1º. São órgãos representativos obrigatórios do Poder Público Municipal a
Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Câmara
Municipal, sendo os demais membros indicados por outras instâncias interessadas,
totalizando cinco membros do Poder Público Municipal.
$ 2º. O Conselheiros de representação popular serão eleitos por um colégio formado
por representantes de entidades não-governamentais ou privadas, envolvidos com
as políticas públicas pertinentes às questões relativas aos direitos das mulheres,
sediadas no Município de Luziânia-GO e regularmente constituídas, cadastradas no
registro próprio do COMDIM até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições.
8 3º. O COMDIM será formado por uma Diretoria composta de Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário Executivo, eleita pela plenária e homologada pelo Prefeito
Municipal, podendo ser reconduzida por mais um mandato e demissível, ouvido o
Conselho.
8 4º. Os membros do COMDIM, bem como seus suplentes, terão mandato de 02
(dois) anos, ressalvando o direito à recondução.
8 5º. O desempenho das funções de membro do COMDIM não será remunerado.
8 6º. Os serviços prestados ao COMDIM serão considerados como relevante serviço
público e comunitário.
Art. 5º. Eleita a Diretoria, deverá ela, dentro de 90 (noventa) dias, elaborar a
proposta de Regimento Interno do COMDIM que deverá ser submetido à apreciação
dos representantes enumerados no artigo 4º, por maioria de votos, em reunião
convocada especialmente para esta finalidade, onde aprovarão ou não o Regimento
Interno.
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Parágrafo único. A convocação será feita pessoalmente a cada entidade-membro
do COMDIM, através de correspondência protocolada com prova de recebimento.
Art. 6º. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único. Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o COMDIM
comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo, solicitando a
indicação de um novo representante.
Art. 7º. Os recursos financeiros necessários à implantação e funcionamento do
COMDIM serão provenientes de contribuições, subvenções, auxílios e outros
recursos da União, do Estado, do Município, autarquias, empresas públicas,
privadas, ou sociedade de qualquer natureza, ou ainda de particulares.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo
de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de março de 2013.
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ALVARO MURILO REIS RORIZ >Presidente
CASSIANA VAZ TOR IN—1º Secretária
ANA LÚCIA DE soufAD uva — 2º Secretária
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