materia nº 3568/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.568 de 28 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
«Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.895, de
26 de agosto de 2005, e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura do Gabinete da Secretaria Municipal de
Educação 05 (cinco) cargos de provimento em Comissão de Assessor Técnico,
cujos símbolos e vencimentos constarão do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os Cargos criados por esta Lei terão como função e atribuições o
assessoramento superior, o apoio técnico a ser prestado ao Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação, e aos demais órgãos que integram a estrutura da pasta.
Art. 3º. Aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão criados por esta
Lei poderá ser acrescida gratificação especial da ordem de até 100% (cem por
cento), em razão do desempenho das atividades sob a responsabilidade de seus
ocupantes por ato do Chefe do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2013.
ÁLVARO MURILO-REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TÍTULO |
O GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OSCARGOS DE
ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO PREFEITO
Art. 1º. Para atender ao provimento dos cargos ora criado dentro da estrutura
administrativa do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação ficam criados o
cargo e quantitativo abaixo especificado de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Executivo Municipal do Município de Luziânia.
I - Dos cargos de Assessoramento ao Gabinete da Secretaria Municipal de
Educação.
CARGO QUANT. "SÍMBOLO | VALORRS
Assessor Técnico 05 ASD- R$ 5.200,00
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br