materia nº 3566/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.566 de 28 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos
temporários, para suprir a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes
cargos, para contratação temporária, visando atender às necessidades de urgência
e elementares na Secretaria Municipal de Educação para substituição de servidores
do quadro efetivo, enquanto permanecerem as situações.
CARGOS QUANTIDADE
Professor Básica | 40h 250
Professor Básica | 20h | 40
Auxiliar de Educação | 250
Art. 2º. A remuneração dos cargos criados por esta Lei será a mesma do servidor
em cargo efetivo, vigente a data da contratação ou a ser fixada pelo Chefe do
Executivo.
Art. 3º. Os contratos terão duração de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis por
igual período.
Art. 4º. As contratações que se referem o art. 1º desta Lei somente serão realizadas
nos casos de não haverem servidores efetivos disponíveis no quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, assim como de concursados em lista de espera
de concurso válido.
Art. 5º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei só será realizada, durante o
período referido no artigo anterior através de processo seletivo, devendo a
autoridade competente realizar concurso público naquele período a fim de .,
provimento do cargo em efetivo, sob pena de responsabilidade criminal. [Gg
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
eee...
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará nos casos de contratação
para substituição de servidores do quadro efetivo que estiverem gozando dos
afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º. Aos contratados serão exigidas as mesmas condições, assim como
atribuições dos cargos efetivos regidos pelo regime geral da previdência social,
conforme Lei Federal 8.213 de 14 de julho de 1991.
Art. 7º. É vedada a contratação do mesmo servidor após excedido os prazos
previstos no artigo 3º desta Lei.
8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
As disposições em contrário fica revogadas.
9º. As disposições em contrário fica revogadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANÚ
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA — 2º Secretária
/
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br