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materia nº 3564/2013

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3564 / 2013
Date 2020-10-01
Ementa“Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários, na forma que especifica e dá outras providências”.
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-15 Aguardando promulgação da norma jurídica U —
2013-02-15 Norma promulgada F LEI Nº 3.564 DE 15 DE FEVEREIRO 2013 sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.564 de 15 de fevereiro 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos
temporários, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes
cargos, para contratação temporária, visando atender às necessidades de urgência
e elementares no Município e para substituição de servidores do quadro efetivo,
enquanto permanecerem as situações.
Art. 2º A remuneração dos cargos criados por esta Lei será a mesma do servidor em
cargo efetivo, vigente a data da contratação ou a ser fixada pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º. Os contratos terão duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por
igual período.
Art. 4º. As contratações que se referem o art. 1º desta Lei somente serão realizadas
nos casos de não haverem servidores efetivos disponíveis no quadro de pessoal da
administração, assim como de concursados em lista de espera de concurso válido.
Art. 5º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei só será realizada, durante o
período referido no artigo anterior através de processo seletivo, devendo a
CARGOS QUANTIDADE
Gari 200 |
Coveiros 30
Vigia 250
Auxiliar de Serviços Gerais 20
| Agente Administrativo 10
Auxiliar Administrativo 10 9) 7
Assistente Administrativo 30 Qdo
Motorista Categoria “B” 15
Motorista Categoria “D" ou “E” | 15
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cmlgo.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
autoridade competente realizar concurso público naquele período a fim de
provimento do cargo em efetivo, sob pena de responsabilidade criminal.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplicará nos casos de contratação
para substituição de servidores do quadro efetivo que estiverem gozando dos
afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º. Aos contratados serão exigidas as mesmas condições, assim como
atribuições dos cargos efetivos porem regidos pelo regime geral da previdência
social, conforme Lei Federal 8.213 de 14 de julho de 1991.
Art. 7º. É vedada a contratação do mesmo servidor após excedido os prazos
previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro do corrente ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
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ANA LÚCIA DE SOU SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34,'Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.579 de 04 de abril de 2013.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
Programa Bom de Boca”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bom de Boca a ser implantado em todas as
creches, unidades de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal
de ensino, inclusive conveniadas.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei se constituirá das seguintes ações do
Poder Público:
| — distribuição aos alunos matriculados de kit de higiene bucal contendo fio dental,
escova e dentifrício;
Il - campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 2013.
o
O,
ÁLVARO MURILO REIS RÓRIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA = 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-
1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.cml.go.gov.br

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