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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.563 de 15 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da
CRFB/88, quanto aos convênios a serem
celebrados pelo Município e o Estado de Goiás,
quando o objeto seja o aumento de arrecadação
estadual com o incremento ao Erário Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o
cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o
incremento de arrecadação estadual, com reflexos ao Erário Municipal,
especialmente no que tange ao ICMS e IPVA.
Art. 2º O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir
as ordens e determinações das autoridades estaduais a esta subordinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
E
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOU SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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