| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | ''Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luziânia para o Exercício de 1981''. |
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Estado de Golas CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Fina untianintos Poucracimedo, DIR Crer sr sem Teo; ML 621 DES de 06 de novembro de 1950, "Egtima a Rocoita e fixa e Despesa do Município de Luziânia para q lixercício de 1501", WALTER JCSÉ RODRIGUES, Prefeito lunicival de Lu ziêânia, usando das etribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipsl de Luziânia, em sessão Ordinária de 06 de novembro de 1980 aprovou e eje sanciona e promulza a seguinte Leit Arte 1º — O Orçamento geral do Kunicípio de Lu giêânia pera o exercício financeiro de 1901, estima a Receita eu Ei 200.000.000,00 (duzentos milnões de cruzeiros) e fixa a Despesa em 162.761.000,00 (cento e sessenta à dois milnõea e setecentos e sessenta o um mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Arte 298 - O saldo apresentado de Ci 37.239.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e trinte e nove mil cru zeiros) será destinado a RESENVA Di CUNPINGÊNCIA, cujos recursos serão uti lizados como Tonte convensatória para sbertura de créditos suplenentares,* conforme disposto no artigo 1? do Decreto-Lei nº 1763, de 16 de janciro de 1950. te 3º — À lteceita será realizada modiante a .3 € outras receitas Correntes e de Capital pa a an e Pad a - em vigor e das aspecificações constentes do "Resumo desdobramentos na forma da jereal da 1 - RECEIPAS CCRAERTE US 141.636.000,00 11 - Beceits tributaria Cry 74.530,000,00 [1] 2 - Receita tatrinonial (& 2,610,000,00 14 - Transferêne Correntes WB 28.700.000,00 15 - Receitas Diversas & 36.596.000,00 &$ 58.364.000,00 2 — RECEITAS D 22 - Opersções de (3% 6.000.000,00 23 - ATO lióveis Cr 25.000.000,00 25 - Transferências de Cepitol Cy 27,364.000,00 TCTAL Di RECEITA US 200.000.000,00 Arte 8º - à Despesa sorá reslizada discriminação dou quadros Er 1 e presenrtam 0 seguinio desdobramentos Trabalho e Natureza de Des - Legislativa CB 2,904,000,00 2 - Judiciária «3 991.000,00 o ] 03 - Administração e A - Lane jamento (8 55€31.000,00 204 . 000,00 Estado de Golas EST |, CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA x Rat SeWm-sio cinemas, PS UI] TIM elo city FL 4034 = Cr$ 600.000,00 — Defesa 857 Ls 2,.000,000,00 iduca US 27.730.000,00 À 1 Li 13.574. 000,00 13 - vseneamento 15 - ja e ;revidencia Gs so CraL DU FUNÇÕES Es 1 CONTINGÊNCIA - e o Õ , 2) o S . & Fa ar [o Froces “egislativo Lê 304 000 4 - Processo Judicióric Cry 992.000, — hdministração Cf 50.940. - AO tração Finacelra (ni 7.083, 1ô - iromoçao e sxtensao turel - Telecomunicações intao “Jem 1 rublica 42 - Engino de 45 - Ensino supletivo ap o Fisica e - Quea Lducs Utilidade Estada de Golás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA o Recente, TR Per em EL 034 au te Jsodoviarao , 92 - Transporte Ur% III —- ECa CuTEGCaIAS aoexÔNIC a OCTAL GERUT, Ecs s Grsicias atom LUA Citignl 10. 310.000 4 - t E Alem o: 7 - «000,00 a tomar rtamento Poder “xecutivo é autorize d dios ao efetivo co tea nentaria, por enteci Pardere fo Único - Durante & execução | o Toder Executivo é autorizado a realizar o o Ê pação da Deceita, ate « ite de 25% (vinte e 1 ãe 17 de out 2 e, Erasil (imenla abrir por cem o) s . Ei dr) + -O Poder, Executivo « Estado de Golãás F CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 1 Mm rr mm Mar Samissimo Sactámio: Dea RO PR ERS [] to) do totul du desçvesa Tixads nests arti; Á do incis lei, consoante ta 1ei federal nº 4,32 do março de Arte 7º — 48 despe ções de credito, clessific: em virtude de ope ria", seo considersdss autorizadas, ate o cg ao na receita municipal, suplementando-es automaticamente us doteções Cr r entarias correspondentes. "oder lxecutivo eutorizado a pro em decorrênci inutilização materiais permanentos cujas uti dois aros e/ou cujo valor ug as con or Lrte 9º - e Lei entrará em vigor a 1º de jerei , revogadas as disposigõe contrério. us “ a a vt nr a . Lenario ” JOS: RODRIGU DOS KREIS ", da Camara Ku de Luzisiia, nos onze dias do mBs de novonbro de 1980. Carlos Lelo