materia nº 996/1980

==
Estado da Galás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Fra Santivimo Sacramênla, DF - CI 77.20
. y Te: (MM) AJI-PAss
Lei nº 9S6 de 12 de dezembro de 1950,
"Dispõe sobre o uso e ocupação
do espaço urbano do Iunicípio
de Luziênia".
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Juni
cipsl, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÁNARA LIUNICÍ-AL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e ele sanciona & presente Lei!
TÍTULO I
DIRETRIZ:S GERAIS
2 - ústa Lei tem por objetivo &
regulamentação da ocupação e uso do solo de cada wma das Zones ne
la estabelecidas. '
Arte 2º —- O espaçõ urbano a que se re
fere o artigo anterior fica dividido em Regiões Administrativas,
Arte Àº - São as seguintes es Regiões
I-RA-I - Região Administrativa
Santa Luzia (sede);
II - Ri- II - Região administrativa
Jardim do Ingá;
Administrativas:
III - RA - III - Região Administrativa
Cidade Ccidental;
IV - RA - IV - Região Administrativa
Valparaiso;
V-8.A-Y - Região Administrativa
Kovo Gama;
VI - RA -VI - Região Administrativa
Distrito de Santo 4n
tônio do Descoberto;
Art. 42 - Ag Regiões administrativas
Ticen subdivididas nas seguintes Zonast
I - ZONA URBANA - É aquela caracteri
ads pela ocupação densa e contínua de massa porulacional perma
nente, em território que apresento um equipamento de uso público
ixportante, bem conb"BMrutura de serviço diferenciada;
II - Z0HA DE EXPANSÃO URBAIA - E aque
la compreendida pelo espaço reservado à expansão natural das di
versas Zonas Urbanas, ja caracterizado pelo parcelemento do solo
até hoje reslizado;
III - Z0K4 DE EXPANSÃO GuraL - b aque
la conpreendida pelos loteamentos aprovados pela Kunicipalidade a
té o deta da publicação desta Lei, dentro doo liuites constantes,
doSÉsapoctivos memoriais descritivos e plantas aprovadas;
pn
Estado de Golás
CÂmaRA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
fam Suntimino Seccomento, HA MEP TRIM
Tel= cido] 27474
IV — ZCHA RURAL - E aquela que abrange
o restante do território do municípios
Perágreto Único - As linhas perínétri
cas das Regiões Administrativas, subdivididas em suas respectivas
Zonas Urbanas e de Expansão Urbanss, são aquelas descritas no ene
xo I.
Art, 5º - às Zonas Urbanas e de Exom
são Urbana de que são constituídas as Regiões Administrativas nen
cionaãas no artigo 2º, ficam divididas em setores, cujos limites
estão indicados na plante geral (smexo II), assim constituídas:
I = SETOR DE USC IREDCHINANTE RE5IDER
CIAL,- identificado com SR, constituido predaminantemente por re
áidôncias unifamiliáres?f .
. 11 - SEZOR DE T:O LISTO - identificado
com 3M, compreendendo residências, comorcios é serviços;
III - SETOR DE USO PAISAGÍSTICO - Re
creativo, identificado com SIR, destinsdo à Localização de Cen
tros esportivos, Centro Cultural, parques infantís, pragas,locais
de lazer e àreas verdes;
E IV — SLPOR DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA, -i
dentificado com SEL, destinado: à proteção da paisagem ce & manuten
ção do equilíbrio ecológico;
V » SEPOR DE CHÁCARAS, SÍTIOS E AN
ses - identificado com sCii, destinado a chacaras, sítios e nan
goes;
VI - 55208 DO FUTURO ABROPORTO - idem
tificado ccm SFA, destina-se à ampliação do aeroporto local;
VII = Saica DE EXPANSÃO FUDURA - identã
ficado com sir, destina-se à expansão de lotes vrbanos, chácaras
sítios e mansões;
VIII - SETCR DE DOSTCS E MOTÉIS - idonti
ficado com SEL!, destinado À localização de -ostos de serviços e
Abastecimento, bem como à implentação de llotéis e congêneres;
Art. 6º - ?nzem parte integrante e
complementar do texto da presente Lei os seguintes anexos:
I - Kemoriais descritivos das Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana, b
II - Tlanta Geral na escala 1;20,000;
III - Planta do Distrito de Sento Antô
nio do Descoberto na escala de 1:10.000;
IV - “uadro de Uso do Jolo nas Zonas e
setores;
V - Ilanta de Usos;
gi A sua
prinitiva finalidade yúblicolBEtpóro” 1ASF ETs GE ÁSEMÃOS Séprico é
po bens patrinonimis gisponíveis que tiverem nove destinação em
função do zoneamento entabelecido pelo sresente estatutos
Art. 82º - aplicam-se ao uso e ocupa
ção do solo urbexo do Iunicípio de Luziânia as disposições cons
tantes do “lano Diretor da Cidade, do Código de Obres, do Código
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Fa Sontiamimo Saamerto, MM - pt 77350
Tel: 1081) Gut-saz4
&e Iosturas o do Código Tributário lnicipal, além das écuais nor
mas legais ou regulamentares pertinentos.
dxte 9º - O Poder Executivo promoverá
as providências necessárias no sentido de doter a Prefeitura lani
cipal de estruturas, meios, recursos e normas adegusdas ao cumpri
mento do disposto na presente Lei.
1º - rara os efaitos deste artigo,
poderé ser constituída, através de Lei, entidade de Administração
indireta responsável pelo planejemento urbano do Lunicípio.
' dxt, 10º — Fica o Executivo liunicipel
autorizado e sbrir, no presente exercício, os necessêrios crêédi
tos especiais para aplicação do disposto ro artigo enterior,
TÍTULC II
DO UJC DO scLo
CATÍTULO I
DA DESTIRAÇÃO DO USO
Arte 112 - Aos setores a que se refe
re 0 ert, 5º serão destinaãos um àos seguintes usos, de acordo,
com a especificação dada no Quadro de Uso do Solo (anexo IV):
1 - USO CONPOmOE - * todo aquele per
mitido para o Setor pela presente leis cer
II - USO DESgC a: ali - E aquele que esta
lei considera incompatível para o setor;
III - USO TOLERADO - E aquele que esta
lei não reconhece cono conforme nen repudia como desconforme, mag
admite por liberalidade e precariamente, em condições especiais.
TÍTULO III
DO PARCELANENTO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DO LOTEAKENTO
Seção I
Disposições Gersis
rt. 12º - intes da elaboração àão irg
jeto de loteamento, além das exigências contidas na legislação Te
deral pertinentc, o Interessado deverá apresentar por ocasião da
consulta irícial os seguintes documentos relativos ao ixóvols
I - Certidão do Cartório de Registro
de Imóveis deste Comarca, comprovando e. propriedade do terreno;
II - Flenta da àrea & ser lotesda, eu
original reproduzível e 1 cópia, na escals de 1:1,000 mencionando
dotalhadamentes
8) - Curvas de Nível de Cinco em Cin
co Xetros, podendo ser aumentaúns ou diminuídas, mediente visto
ria da àrea pela Frefeitura,
Estado de Goláãs
; CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rus Samtisaimo Sacramento, MA UM Tema)
elo UML) GEL-9024
b) - Construçãos existentes;
III - Certidão de ônus reais;
IV —- Certidão negativa de tributos lu
nicixais;
Y - liodelo do contrato padão àe com
promisso de compra e vends de lotes,
21º - Ag vias de commicação projota
das terão as seguintes lerguras nínimas:
I - Vies primárias - 16m ( dezegseis
metros)
II - Vias secundárias - 10m ( dez ne
tros).
$ 2º - à consulta inicial poderá ser,
trensformade em projeto, tão logo, o consulente obtenha despacho!
favorével da lunicipelidade que terá um prazo àc até 60 dias pare
opinar, isto a contar da data do protocolo,
Art. 13º - O projeto de loteamento, a
1émn des oxigências cojtidas nas legislações federal e estadual e
na cêngulba inicial, deverá obcúecer ofseguinte:
I - Todos os documentos que o compõe
serão cio vidisá em E] (um) original e 3 cópias;
Ii - As plantas asverão ter vma via ex
tra em "polyester";
III - Lenção das aivi e «<. confronta
ções do imóvel no memorial descritivo e na planta geral;
IY - Indicação dos marcos de alinhamen
to e nivelamento em concreto, colocados em locais visíveis, nos
ângulos de curvas e vias projetadas; ' +
Y - Projeto de errumento cascalhão [o
compactado e de guias e sargotas, nas seguintes escalast
aj - Vertical: 1:100;
b) - Horizontals 131.000;
VI - Projeto da rede de escoamento de
âguas pluviais, indicando o local de seu lançamentos
VII - Projeto do sistema de esgotos sa
nitéários e tratamento, aprovedo pelos órgãos competentes;
VIII - Projeto de distribuição de égua
potável, indicando a fonte de captação e volume previsto, aprovado
pelo órgão competente;
IX - Projeto de rôde de distribuição
de conergin elétrica e de ilusinação pública. aprovado pelo “órgão
competentes
X - Projeto de arborização de vias e
logradouros públicos,
irt, 14º — após a sprovação dos proje
tos pela irefeiture, o interessado obrisar-se-ã as
I - Executor, à própria custa, no pra
zo de até 24 meses a contar da aprovação do projetos
a) - abertura de vias com cascalhemen
to compactado;
tb) - colocação de guias e sargetas)
Estada de Golãs
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mun Sacticalmo Jnzcamento, 30 - CEP Wa
Tul= Mt) ASTANTA
e) - construção da reãe de ãguas plu
viais;
d) - instalação da rôdo-mestre-bósica
àe energia elótricas
II - Responsabilizer-se, vela nanuten
ção des obras executadas, durante uma período de 3 (trêo) anos, &
partir da data do tóérnincuda execução des abria, dovidenente a
testada pela :refeituras,
III - Der em caução ao liunicípio de Ju
ziania, através de escritura pública, no valor do orçamento das
obras, uma ou mais Gentre as garantias abaixo discriminadas, a
critério do Executivos
a) Hipoteca de bens iuóveis.
v) Cbrigações Reajustéveis do Tesouro
racional (ORTX)3
c) Letras Imobiliárias;
à) Fiança Bancária;
e) Seguro Garantia;
T) Cademeta de > Foupanças
Arte 15 — Somento sorão aprovados pe
la Frefeitura os projetos de Loteamento de êreas situsdas nas to
res Urbanas e de ixpansão Urbana, definidas noa inexos 1 & III des
ta Lei,
Art. 16 - O parcelamento do solo nas
zonas a que se refere o artigo ante: anterior só será autorizado de con
formidade com as seguintes especificações:
I - K4 ZONA URBANA - Lote com a àrea
uínims de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e uma tes
tada mínima de 12m (doze metros),
II - N4 ZONA DE EXPANSÃO URPANA —
&) Cháceras ou mansões com a area mí
nima de 2,.000m2 (dois mil metros quadrados);
b) Lotes com a área mínima de 360m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) dentro da feixo de 1,000
metros ãe cada lado das Rodovias DR-040 e DF=20, situadas no ter
ritório do lamicípio de Luziânia,
Parágrafo fnico - O lote a que se re
fere o inciso I deste artigo:
a) é Bi os em Eg - pode
ré ter uma àrea nínino de 347,50 mê m2 (trezentos e quarenta e seie
e cinguenta metros quadrados) e vma testeda mínima de 12m ( doze
motros);
,D) 5 Coraide: de Interesse 50
cial pelo Lunic cípio - ntrevês de Lei, poderá ter uma ares ainima
de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e uma testadamf
nima de 10 m (dez metros).
Arte 17 - às áreas Teservades para re
creação e lazer, nuncs poderão ser inferiores à provorção de 16n2
habitantes (dezesseis metros quadrados por habitantes).
Arte 18 - Da ârea total do lote
to serão destinados 35% (trinta e cinco ror cento)so FoderTIúlico,
Estado de Goiás
f CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Bro Soblimimu Surcmmente, 216 — CEP IM
ic ud Art. 19 - Somente serão autorizadas
modificações nos Loteamentos & o tiverem a finalidade de bene
ficiar os equipamentos comunitários e/ou diminuir a quantidade de
unidades imobiliérias, a critério do Executivo.
- Og loteamentos deverão reg
peitar os seguintes afastamentost
I - NAS RODOVIAS - De 20m (Vinte me
tros) além da faixa de proteção;
ITI-. RAS ESTRADAS VICINAIS — de 10m
(dez metros) de cada lado;
III - NAS ÁREAS DE MATAS, MARGENS EC
BECEIRAS DE MANANCIAIS, RIOS E RIBEIAÕES - De 50m (cinquenta ne
tros) de cada lados
Arte 21 - Após protocolados proje
tos de lotesmentos, « lunicipalidade terá um prazo de” dias pa
ra proguncier:-Bobre a aprovação ou rejeição dos mesmos,
É] - A 22 - Além das exigências conti
das na Seção I (Disposíções Gerais) deste capítulo, o e
deverá apresentar, junto ao projeto de loteamento de chácaras e
Lensões, um projeto específico de combate à erosão nos lotes e
nas vias públicas
Parágrafo Único - Fara a modalidade
de loteamento mencionada nesse artigo 6 dispensével a evresenta
ção dos projetos citados nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do ar
tigo 13º,
; Seção III
Dos Núcleos Habitacionais
Arte 23 - À apresentação de projetos
de construção de núcleos nabitacionais deverá ser precedida de
lei considerendo-os de interesse sociels,
Arte 24 - O8 projetos de construção
de núcleos habitacionais em lotesmentos anteriores à presente lei
4 deverão ser antecedidos das necessárias modificações.
; Art. 25 - OC projetos de loteamentos,
com a finalidade prevista no art, 23, além des exigências da Se
ção I deste capítulo, no que couberem, deverão aténder:0x seguin
te:
I - Projeto de pavimentação;
II - Projeto de canalização de àgua po
tável e localização de suas fontes;
III - Zrojeto de sistema de telefone;
IV - Projeto de construção de guias e
sarjetas com espessura não inferior a 5 cm (cinco centimetro);
V - Frojeto de colocação de meio-fios
com dimensões mínimas de 100 x25x-10cm-(cem por vinte e cinco, por
n dez centimotros);
VI - Projeto de construção de passeios
y SÉ em concretos, pedra ou similsr, com espessura não inferior a
fls 3 em (três centiustron) |
| [A VII - Erojeto de pavimentação asfáltica
ou similar;
Estado de Golãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ao Rus Santimino Sacramento. HE - CRP 77.2
q SE VIII - Vias de acesso e obras de arte de
vidamente pavimentadas.
Art. 26 — 11ém das obras de infra-. es
trutura citadas no artigo ênterior, os interessados deverão cong
truir no núcleo habitacional e doar ao Iamicípio os seguintes 8
quipamentos comunitários dress equipedos:
Escola - com àres construída na
proporção de, no mínimo, 3, tres gula cinco metros guadra
dos) por hab; tente, edificadas num raio máximo de 500m ( quinhen
àreas destinsdas ao lezer, recreação, secretaria e
cantina; com ur número de salas de aula proporcional a 3( três)
salas para cada grupo de até 100 unidades imobiliárias;
II - Fostos de Saúde - com a ceguinte
àrea construídas
&) — até 6.000 habitantes: 150u2 (cen
to e cinquenta metros quadrados);
b) - Até 15.000 habitantess 300m2 (tre
gentos metros quadrados);
c) - Acima de 15.000 habitantes 600m2
(seiscentos metros quadrados). Pos ut 4
III - rosto Policial - Coí àrea”, acima
ão 225m2; com alojemento para policiais; com um mínimo de 3(três)
colae;
IV - Posto Telefônico e Correios=- Acã
ma de 90m2 (novente metros quadrados) de àrea construída;
V - Administração da Frefeitura - A
cima de 120n2 (cento e vinte metros quadrados) de area construída
Art, 27 - Aplica-se eos múcleos -habi
tacionais, no que couber, o disposto no artigo 14,
CADÍTULO II
DO DESMEMBRAMENTO
seção I
Disposições Gerais
Arte 28 - à subdivisão de lotes que
resulter em dois. ou mais novos lotes cerá considerada desdobre pa
ra os efeitos da legislação municipel vigente,
9 2º - As unidedes inobiligrias resul
tantes do descobre a que se refere o "caput" deste artigo nunca
serão inferiores aos seguintes limites cada wmas ;
I - NA ZOKA URBANA - de 360n2 (treseg
tos e sessenta metros quadrados);
TI - RA ZONA DE EISANSTO UIDARA - do
2.000m2 (dois mil metros quadrados).
5 2º - Fa Região (AMdrinistrativa santa
tuzia (sede) os linites estebelecidos no parágrafo anterior pode
rão ser ajustados à ceracierísticas peculiar deste Região, a cri
tério do Poder ixecutivos
$ 3º - Aplicam-se ac desdobre, no que
couber, as exigências para lotesmento contidas na legisla£o Tede
ral.
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Fem Suntisimn Sacennoento, Hb - CEP 7725
Tel: M$) AB1 104
Arte 29 - O desmenbramento de àrea de
terreno não será permitido quando à àrea de cade loto resultante,
for inferior ao padão mínimo estabelecido para lotes situsdos na,
quela zona, a (ta
rarágrato Único - Para os efeitos des
to artigo Tica bisído como parâmetro de referência o lote de in
teresse social 'e'“Linicípio.
CAPÍTULO II
DO REMELBRAVENTO
Segão 1
Lispozições Gerais
ção de 2 (dois) ou mais lotee er ma só unidade imobiliária,
Áxi. 31 - O remenbramento visando pos
terior relosesmento somente sera permitido obedecidas us disposi
ções contidas ro artigo 33 da presento Lei.
trt. d2 - O remenhramento somente se
art, 30 - Remenbramento à a incorpora
rá peruitifo nos soguintes casoet
I = NAS ZONAS URBAKAS, DE EXPANSÃO UR
BAXA E EXPANSÃO GnRAL - para efeito de imedicta construção de pré
dio residencial, comerciel, industrial ou misto; )
II - FAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA, EX
PANSÃO GERAL E ZONA RURAL - quando destinado a exploração de ati
vidades agricolas,
CALÍTULO III
DC SELCTEALENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 33 - O reloteamento precedido de
rememnbramento somente será autorizado após decorrido mm prazo não
inferior a 10 (dez) anos entre ua evento e o outros
Eardgrafo Unico - Excetuam-se do dig
posto neste artigos
I - O relotesmento considerado de in
teresuse social por Decreto do iixecutivo;
II - Os cssos previstos no artigo 19
desta Leis
árte 34 - Aplicam-se ao reloteamento
as disposiçõ s sobre loteemento constantes do Capítulo 1 dsste tí
tulo.,
TÍTULO III
DAS DISICSIGÕES FINAIS
Art. 35 - Vice o Chofo do Ixecutivo
du
Estado da Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Has Sextissimo Sacramento, MA - CRP TEN
“Pej= cUML) GEL-JUSA
autorizado a regulamentar, mediante decreto, as disposições rela
tivas a: livelamento, Alinhamento e Arrusmentos
. Art. 36 — Esta Lei entrará em vigor
pe data de sua publicação.
. Art - Ficam revogeãos as Leis nº?
405, de 03/09/61; nº 495 de 2 63; nº 729 de 21/11/71; nº 821
de 05/07/75 e demais disposições em contrários.
Plenário "JOSÊ RODRIGUES DOS REIS"
da Cânara lunicipsl,de Luziânia, aos doze de dezembro ãe hm N41
Novecentos e Citenta,
RUL BARBOSA HIIRELES
y Presidenta REDE
A
1, - é
1º Secretário
A SÊ Pa)
1.50" RODRIGULS Í
?º Secretário - Subst.