materia nº 1021/1981

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nimon Carneiro Lobo, 34 - GEP 77220
COC 01164418/0001-05 - Tel: (091) s211025
Lei nº 1.021 de 10 de novembro de 1981.
"Dispõe sobre o gabarito
7 das edificações no Muni
cívio".
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiãs, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19 - A altura máxima das edifica
ções nas diferentes zonas e setores, sera disciplinada pelo dispos
to nos artigos seguintes.
Art.29 - Na Região Administrativa-I,San
ta Luzia:
à — No Setor Residencial-l (SR-1)
fica estabelecido o limite má
ximo de 02 (doisl] pavimentos
vara edificações de qualquer
natureza, sendo que as residen
ciais somente poderão serem
isnladas ou geminadas.
b - No Setor Residencial-2 (SR-2)
fica estabelecido o limite
máximo de 03 (três) pavimentos
nara edificações de qualquer
natureza.
c - No Setor Residencial-3 (SR-3)
fica estabelecido o limite má
xino de 05 (cinco) pavimentos
para edificações comerciais,
de serviços, equipamentos co
munitários e residenciais.
& - No Setor Mixto-l (SM-1) fica
estabelecido o limite máximo
de 02 (dois) pavimentos para
cdiltcações de qualquer nature
E za.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nrson Carmairo Lan, 34 - CEP 77220
CGC 01154416/0001-09 - fal: (061) 6211025
estabelecido o limite máximo de
95 (cinco) pavimentos para edifi
cações de qualquer natureza.
f - No Setor Mixto-3 (SM-3), fica es
tabelecido o limite maximo de 04
(quatro) pavimentos para edífica
ções de qualguer natureza.
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Parágrafo Único - Na Zona de Expansão
Urbana fica estabelecido o limite maximo de 02 (dois) pavimentos
para edificações de qualquer natureza,
o Art.3€ - Na Região AdministraLiva-II,
[RA-11!, Jardim do Ingá:
a — Na Zona Urbana fica estabeleci
do o limite máximo de 03 (três)
pavimentos para edificações de
qualquer natureza.
b — Na Zona de Expansão Urbana £i
ca estabelecido o limite mãxi
mo de 02 (dois) pavimentos pa
ra edificações de qualquer na
tureza, sendo que as residen
ciuis, serao, unifamíilíiares e
isuladas,
Art.49 - Na Região Admiínistrativa-ITII
(RA-LII!, Cidade Ocidental:
a — Nas Zonas Urbana e de Expan
são Urbana, fica estabelecido
o limite máximo de 02 (dois)
pavimentos para edificações de
qualquer natureza, sendo que
as residenciais, situadas na
tona de Expansão Urbana deve
rão serem unifamiliares isola
das cu geminadas.
Art.59 - Na Hegião Administrativa-IV
[RA-1V), Valparaizo:
ESTADO DE GOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Mison Cotmeiro Lobo, 34 - CEP 77220
CGC 01164416/0001-09 - Toi.: (D51) E21 1025
Urbana fica estabelecido o lí
mite maximo de 02 (dois) pavi
mentos para edificações de qual
quer natureza, sendo que as re
sidenciais na Zona de Expansão
Urbana deverão ser unifamilia
res e isoladas.
Art.69 - Na Região Administrativa-V (RA-
V), Novo Gama:
a - Nas Zona Urbana e de Expansão
Urbana, fica estabelecido o 11
mite miximo de 02 (dois)pavimen
tos para edificações de qual
quer natureza, sendo que as re
sidenciais na Zona de Expansão
Urbana deverão ser unifamilia
res e isoladas.
Art. 79 —- Na Região Administrativa-VI,
(RA-VI), Distrito de Santo Antonio do Descoberto:
a — Na Zona Urbana, fica estabeleci
do o limite máximo de 02 (dois)
pavimentos para edificações de
qualquer natureza.
b - Na Zona de Expansão Urbana, fi
ca estabelecido o limite mãxi
mo de 01 (um) pavimento vara
edificações de qualquer nature
za.
Art.89 — A delimitação das Zonas e Seta
res se encontra nos anexos 1,2,3,4,5 c 6, e de acôrdo com o anexo
II da Lei nº 966 de 12 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o uso
e ocupação do espaço urbano do Município.
Art.99 — Esta Le: entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, de ca
mara Municival de Luziânia, aos 10 dias do ee te novembro de
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