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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.562 de 15 de fevereiro de 2013.
Autoria; Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio
com a Secretaria Estadual da Segurança Pública
e Justiça, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado celebrar convênio
com a Secretaria Estadual da Segurança Pública e Justiça, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.409.606/0001-48, representada
por seu titular, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a locar imóveis os quais se destinarão a
dar suporte as Polícias Civil e Militar, para instalação de delegacias especializadas
tais como Delegacia da Mulher ou quando da realização de operações as quais se
fizerem necessárias para acomodar transitoriamente policiais civis e militares.
Art. 3º O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/ 93.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário for.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= sã,
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA om — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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