materia nº 1036/1982

ESTADO DE GUIAS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirszn Cermérs Lobo, 34 - CEN 77290
CDC GVATSIDOD OD — Tal: (04) EDIAIAS
Lej nº 1036, de 3 le dezembro de 1982.
"Estira a Receita e fixa o Despesa
de Bunicípic de Luziânia para o
AO exercírio de 1983".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito do Buniuípio de Luziânia, Es
“ado de Goiãs, usando das atrihuições «ue lhe são conferidas pelo arl. 127 “da
Canstizuição do Estado de falás;
CONSIDERANDO que enviou à Carara Municipal ro dia 15 de
setembro de 1982, Projeto ile Lei Crçunentária da Município de Luziânia para o
exercício de 1983, sorranto, dentro de prazo estabc'nç'da no trt, |h9 do Lei Or
árica dos Municípios do Estado de Goias ELOMI;
CNNSIDERSNDO cue, no dia [3 de desembro de 1582, recebeu
a oficio nº 85/82 da Câmara Hunicipal informando que, apos quatro sessoes extra
arginárias, não “wmpuve quorum iequ! suficiente para aprovação da referida Provos
ta Drçanentâários
[431 DE38MD0 que 0 8 37 de Art. 15% da LOM dispõe que:
n532- Se, atêo dia primeiro de dezembro, a Cãmra não
devalvor para sonção o orvjeto de lei vrçamenta
ria, sorã este aromalaado coro lei, na Forma pro
posta polo Prefeita;
PROMULGA a seguinte Lai:
Art, 17 — O orçamento ceral do Município de luziânia para
q exercício flnanceiro de 1983, estima o Receita em Cr$ |200.000.000,00 (hum hi
Irão e dusentus wilhões de cruzeiros) e fixa a besoesa em Ur$ 427. 000.000,00 (se
tecentos « vlate e sete milhões de cruzeiros!, discriminados pelos anexos Inte
crantes desta Lei.
Art, 2? - O saldo apresentado de CS 473.009.000,00 (qua
trocentas e setonto » Is milhões de cruzelros), snra destinado a RESFRYA DE
CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados cora “onte compensatór la para aber
ma de crécitoe adicicrais, canferme dispasto no artigo 17 do Decreto-Lei ng
1763, de JÁ de Janeiro ce 1980,
Art, 48 - & Recelta serã realizada mediante à arrecadação
das tributos rendas c outras Receitas fnrrentes e de Capital, pa forma da iegis
“ução er vigor e das especificações constantes co “Recumo Geral da Receita! , cor
v sequinte desdobramentos
ESTADO DE GCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praco Nirton Comaira Lob, 34 - CEM TOMO
CRT Omega aiLcotco — Tal- (051) d21105
- & Poder Execuslvo & autorizado a Tomar as medidas
necessárias para ajustar Os diapêndios aa efuliva comportamento da Receita.
Paságrafa Juizo - Durante a execução orçamentária, 0 Poder
da cradlta, por antecização da Recei
orizulo à renfizar operaço
Executivo &
la, até o limite de 25% (ulrte é cinco por cento) ia receita estimaia, nos têrmos
de artigo 57 da Constituição da República Fedêrariva do Brasil (Fuenda Constilu
cioral nº | de 17 de outubro de 1959).
Art. 14 - O Poder Exesutivo € autorizado a abrir créditos
suplemertares, atõ o lwito enrrespondente a BO) (oitenta por cento! do total «da
despesz fixadu nesta lei, consoante disposiçan do inslso | do artigo /º da Lrel Fe
dera] nº 422€, de 17 de marco de 1S6h.
Art, JS - Esta Lei entrarã em vlvar a IS ie janeiro de 1983
» revogadas as dispasições er conlrário,
ânia, 03 de dezembro de 19282.
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