materia nº 3561/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.561 de 15 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“autoriza o Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade filantrópica Comunidade MEL de
Deus, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com
a Comunidade MEL de Deus, pessoa jurídica de direito privado, constituída como
Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº
13.862.152/0001-08, com sede à Travessa Olívia Palestino, 39-A, Centro, CEP:
72.800-720, Luziânia, Goiás.
Art. 2º O Poder Executivo repassará mensalmente à Comunidade MEL de Deus, a
importância de R$ 700,00 (setecentos reais), para desenvolvimento das atividades
de cunho social, através de Escolas de Evangelização no município.
Parágrafo único. A importância de que trata o caput desse artigo será reajustado
anualmente com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM).
Art. 3º O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/ 93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da lei à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do presente convênio.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário for.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
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ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br