* ESTADO DE qorás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tol. (061) 6211025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
N
LEI nº 1432 de 27 de dezembro de 1991.
“Institui a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚ
DE e o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dã
outras providências."
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiãs, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA:' SISTEMATIZAÇÃO
“Art. 19 - O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS- do Munici-
pio de Luziânia, Estado de Goiãs, fica instituiido, com duas instânci
as colegiadas, sem preguizo das Funções do Poder Legislativo, median
te a criação da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e do CONSELHO MUNICI
PAL DE SAÚDE.
Art. 29- A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE se reunirá
a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, pa
ra avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formula -
ção da Política de Saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo,
ou extraordinãriamente, por este ou pelo CONSELHO MUNICIPAL DESSAÚDE.
Parãgrafo 19- Quando da sua convocação deverã ser
estabelecido o Tema Central da Conferência Municipal de Saúde.
Parâgrafo 2º- A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE será
presidida pelo Secretârio Municipal de Saúde e Meio Ambiente, e, -na
sua ausência ou impedimento eventual, pelo seu substituto,
Parágrafo 3º- O Regimento Especial, dispondo sobre
a organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, será apm
vado, mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executtvo, após ser elabora
do por comissão designada para esse fim específico.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
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Art. 39- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, institui
do pelo Artigo 19 desta Lei, terã caráter permanente, como órgão delibe
rativo do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUE, em seu âmbito'Municipal.
Art. 49- São competências do C.M.S.:
I- definir as prioridádes de saúde;
. II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - atuar ma formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde;
IV- propor critêrios para a programação e para as exe
cuções financeiras e orçamentária do FUNDO MUNICI
“PAL DE SAÚDE, acompanhando a movimentação e o des
E] tino dos recursos;
í V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saúde prestados. à população pelos órgãos e entida.
des públicas e privadas integrantes do SUS no Mu
nicípio; e
VI- definir critérios de qualidade para o funcionamen
to dos serviços de saúde, públicos e privados no
âmbito do SUS; i
VII- definir critérios para a celebração de contratos
ou convênios entre o setor público e as entidades
privadas de saúde, no que tange à prestação de
serviços de saúde;
e VIII- apreciar, previamente, os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
IX- estabelecer diretrizes quanto a localização e o
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito Municipal do Servi
ço Unificado de Saúde;
x- “elaborar seu. Regimento Interno;
XI- outras atribuições estabelecidas em normas;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E-DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
s.,
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Art. 5º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terã a seguin
te composição:
I- representantes do -Governo Municipal e esferas atu
antes da área de Educação, Saúde, e Saneamento
Básico e Planejamento Ambiental e Ecológico;
. II-representantes dos prestadores de serviços públi
cos e privados;
IlI-representante dos trabalhadores do SERVIÇO UNIFI
CADO DE .SAÚDE;
IV-representantes de Centros de Formação de Recursos
Humanos para saúde;
V-representantes dos Usuários;
E] VI- representantes da Câmara de Vereadores;
VII- representantes do Ministério da Saúde ou Governo
Federal;
VIII- representantes da Secretaria Estadual de Saúde ou
órgãos coligados.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo aprovará, por Decre
to, a lista constitutiva dos Conselheiros, Suplentes e ou Representan
tes dos segmentos sociais ligados a ârea de saúde a que se trata esta
Lei. ,
Parágrafo 2º- A cada titular do CONSELHO:.MUNICIPALEB:
SAÚDE corresponderá um suplente,
Parágrafo 3º- Serã considerada como existente, para
E) fins de participação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, a entidade regular
mente organizada. e
- ' Parágrafo 40- A representação dos trabalhadores do
SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, no âmbito do Município, serã definida por
indicação conjunta das entidades representativas das diversas categori=z.
as. a
Art. 6º - Os membros efetivos e suplentes do CONSE
LHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, median
te indicação por Decrêto,
I- da autoridade estadual ou federal correspondente,
no caso de representação de órgãos estaduais ou
federais;
II- das respectivas entidades nos demais casos.
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Parãâgrafo 19- Os representantes do Governo Municipal serão
dé tivre escolha do Prefeito,
Parâgrafo 29- O Secretário Municipal ide Saúde e Meio Ambie
ente serã membro nato do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Parágrafo 39- Na ausência ou impedimento do Presidente, a
Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE serã exercida pelo seu Su
plente, designado pelo Regimento Interno.
Art. 79- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE reger-se-ã pelas se
guintes disposições, no que se refere a seus membros.
I- o exercício da função de Conselheiro não será remunera
do, considerando-se como serviço público relevante;
“ II--os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE serão substi
tufdos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três)
q reuniões consecutivas ou 05 (cincó) reuniões intercalã-
das no período de 06 (seis) meses.
III- os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE poderão ser
substituidos mediante solicitação, da entidade ou au
toridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. '89- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terã seu funciona -
mento regido pelas seguintes normas:
I- ôrgão de deliberação máxima é o Plenário;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
1] cada 15. (quinze) dias e extraordináriamente quando con
vocadas peló. Présidente.:ou. por requerimento -da maioria
dos seus membros;
III- para a realização das sessôs serã necessária a pre
sença da Maioria absoluta dos membros do CONSELHO MU-
NICIPAL DE SAÚDE, que deliberarã pela maioria dos vo
tos dos presentes;
TV= «cada membro do “CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terã | ai
reito a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE serão con
substanciadas em resoluções,
“Art. 99- A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente -
prestarã o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CON
SELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
+
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Art. 10- Para melhor desempenho de suas funções o CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, poderã recorrer a pessoas e entidades, mediante
os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradoras do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, as instituições formadoras de recursos humanos
para a saúde e as entidades representativas de pro
fissionais e usuarios dos serviços de saúde, sem em
bargo de sua condição de membros;
Il-poderão ser convidadas pessoas ou instituições de no
tória especialização para assessorar o CONSELHO MU-
NICIPAL DE SAÚDE em assúntos especificos; :
III- poderão ser criadas comissões internas, constituidas
por entidades-membro do CONSELHO MUNICIPAL DE “SAÚDE
e outras instituições, para puomover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 1l- As sessões plenárias ordinárias e extraordinári-
as do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE deverão ter divulgação ampla . e
acesso assegurado ao público.
" Parágrafo Único- As resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE,: bem comó os temgs tratados emcpienarão, reuhfiõés de diréto
riã” comissões;Sdeverão set'.amplamente divulgadas.
Art. 12- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE elaborarã seu Re
gimento Interno no prazo de 6 (sessenta) dias após a promulgação
desta Lei.
Art. 13- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, atê o valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão «.:: de
cruzeiros) ,. para prover as despesas com a instalação do CONSELHO MU
NICIPAL DE SAÚDE, nô orçamento programa do exercício financeiro de
1992. Cs
art. 14- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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Tel, (061) 621-1025 ». 6211026 » 621-1948 - 621-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de
dezembro de 1991.
TO-29 Secretário,
nmb.