uso DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
;» Toi. (001) 6521-1025 - BR-02S - 6211848 - S21-2080
po À
” "Dispõe sobre a política de atendimen
to dos direitos da criança e do ado
N a
AY LEI nº 1433 de 27 de dezembro de 1991.
7 lescente, e dã outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Eátado de Goi
às, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
E] CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19- Esta Lei dispõe sobre a política Mulitti
par de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e esta
“befece normas gerais para sua adequada aplicação.
Ps E Art. 29- O atendimento dos direítos da criança
ã e do adolescente, no âmbito Múnicipal, far-se-ã atravês de:
) I- políticas sociais básicas de educação, saúde,
5 recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras
que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social da criança e do adolescente, em coj Wes de liberdade e dig
nidade; k
É) II- políticas e progra
- E
carater supletivo, para aqueles que dela tem;
Bassistência social,em
III- serviços especiais, nos termos desta Lei,
Parãgrafo Ónico- O Município destinará recursos
| e espaços páúbtricos “para programações culturais, esportivas e de . la
zer voltadas para a criança e o adolescente.
Ss Nena Art. 32- São 6rgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolesçente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III- Conselho Tutelar,
Art. 49- O Município deverá criar os programas
e serviços e que aludem os incisos II e III do Art. 2º ou estabelecer
consôrcio intermunicipal, Estadual, Federal ou com o Distrito” Fede
ESTADO DE aoiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 = 0211026 - 0621-1848 - 6521-2080
ral, para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entida-
des governamentais e ouvido o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
S 19- Os programas serão classificados como de pro
teção sócio-educativos e destirar-se-ão-a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sôcio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
q) abrigo;
e) liberdade assistida;
£f) semiliberdade;
g) internação;
$, 29- Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas ide negligência, maus sentam exploração, abuso, cuueldade e
opressão;
b) identificação e localização de. pais, crianças e
adolescentes;
c) proteção jurídico-social;
dj assistência aos deficientes.
CAPÍTULO If
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CREANÇA E DO ADOLESCENTE
E art. So Fica criado o Conselho Municipal dos Direi
tos da Criança e do Adolescente, 6rgão consultivo, deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos
termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Unico-a Conselho administrarã o Fundo Mu
nicipal dos Direitos da-Criança e do Adolescente.
| Art. 69- O Conselho Municipal dos Direitês da Crian
ça e do Adolescente -& composto de 8 (oit) membros sendo:
I- 01 (um) rrepresentante da Secretaria Municipal da
Educação;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal “de
Saúde;
III- 01 (úm) representante da Secretaria Municipal «- d
Ação Social; :
IV- 01 (umj representante da Câmara Municipal;
EBTADO DE acIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, n/n
Tel. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 621-1846 - 621-2080
V- 04 (quatro) representantes de entidades não gover
namentais de defesa ou atendimento da criança e do adolescente, re
conhecidas por Lei como de Utilidade Pública,
$ 19- Os Cônselheiros representantes das Secreta-
rias, órgãos e Câmara Municipal serão indicados por seus respectt
vos titulares e nomeados pelo Prefeito, no prazo de 10 (dez) diás
contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho;
S 29- Os represehtantes de organizações da sociedade
civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa ou atendimen-
to da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em
Assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado nos
1 jornais de maior circulação no Município, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho,
5 39- A designação dos membros do Conselho compreen
derã a dos respectivos suplentes.
8 49- Os membros 'do Conselho e os respectivos suplen
S - tes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovaçãoape
nas por uma vez e por igual período.
5 59- A função de membro do Conselho & considerada
de interesse público relevante e não serÃãremúnerada.
S 69- A nomeação e posse do primeiro Conselho far-
se-ã pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art.—-79º- Compete ao Conselho Municipal dos Direttos:
da Criança e do Adolescente: , 5
+» I- formular a política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as
ações de execução;
II- assistir na formulação das políticas sociais bási
cas de interesse da Criança é do Adolescente;
Irt- + deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
cMpLenenEáção de prográlias- e- serviços a que se referem os incisos
II e III do artigo 29 desta Lei, bem como sobre a criação de enti
dades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal re
gionalizado de atendimento; +,
IV- solicitar as indicações para o preenchimento de
cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e têrmino de mandato;
V- elaborar seu regimento interno;
VI- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades .
governamentais e repassando verbas para as entidades não governa
mentais; ; E '
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 0/n
Tel. (061) 821.1026 » 8211025 - 821-1848 - gat-2080
VIII- propor o orçamento-programa iúunicipal destinado à
Assistência Social, Saúde, à Educação e ao funcionamento dos Conse
lhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à conseeção
da política formulada;
Ix- propor sobre a destinação de recursos e espaços pã
blicos para programações culturais, esportivas e de lazer “vóltadas
para a infância e a juventude;
X- proceder a inscrição de programas de proteção e só
cio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;
XI- fixar critérios de utilização, através de planos
de aplicação das doações subsidiadas e demais recitas aplicando ne
cessáriamente percentual para O incentivo do Adolescente, órfão ou
abandonado de difícil colocação familiar,
Art. 89- O Cônselho manterã uma Secretária Geral,des
tinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu fun
cionamento, utilizando-se de instalações e funciGnãrios cedidos pe
la Prefeitura Municipal,
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 99- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de re
cursos a serem utilizados segundo. as deliberações do Conselho Munici
pal dos Direitos da Crtança e do Adoiescente, a quem compete sua ad
ministração.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 10- Na administração do Fundo, o Conselho Munici
pal observarã os seguintes procedimentos:
I- abertura de conta em estabelecimento oficial de
crédito, que somente poderá ser movimentada mediante a assinatura do
Presidente e do Tesoureiro do Conselho Municipal;
II- registro e controle escritural das receitas e des
pesas.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMEM-RORIZ, ejá
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
j Art. 11-0s recursos financeiros destinados ao Fundo,
através da Secretaria Municipal de Finanças, serão repassados até
o 109 (décimo) dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade -
civil da autoridade infratora,
Art, 12- O Conselho Municipal administrarã o: Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim constitui
do: :
I-pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para assistência e promoção.social voltada à criança e aoc
adolescente;
II- por dotação ou trangfimência de quaisquer órgão
e do Estado, do Distrito Federal e da União;
III- pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadu
al e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Iv- pelas doações, auxílios, contribuições e legados
que lhe venham a ser destinados;
» V- pelos valores provenientes de multas decorrentes de
. condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administra
e tivas previstas na Lei Federal nº 8.069/90.
IVI- por outros recursos que lhe forem destinados;
VII- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes
de depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
e
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES > GERAIS
Art. 13- Fica criado o Conselho Tutelar, ôrgão perma
nente e autônomo, nãó-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum
primento dos direitos da criança e 'do adolescente, composto de cinco
membros, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
$ 19- Os Conselhos Tutelares serão organizados dentro
dos seguintes critérios:
I- Um Conselho Tutelar para a sede do Município e um
para cada distrito;
II- instalação gradativa, priorizando-se as áreas onde
se registrem grandes concentrações habituais de crianças e adolescen
tes, subsidiariamente, em áreas de fácil acesso para a população
carente; : q
III- funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de:
ESTADO DE Gols
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 » 8211026 - 621-1848 - 621-2080
semana e feriados, obedecida escala de rodízio entre seus membros;
IV- deslocamentos, sempre que necessário; de parte
ou de totalidade dos membros do Conselho, para fiscalização de sua
iniciativa ou na apuração dé denúncias.
$ 2º- Os Consêlhos Tutelares terão uma coordenação
centralizada, que serã exercida por qualquer dos Conselheiros, elei
to por maioria simples.
Art. 14- Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio
universal e diretó pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do
Município, em eleição presidida pelo JuizsEleitoral e fiscalizado--
pelo representante do Munistério Público.
Parágrafo Ônico- Podem votar os maiores de «dezessts
anos, inscritos como eleitores no município atê três meses antes da
eleição.
“ Art.15- A eleição serã organizada mediante resolução
do Juiz Eleitoral, na forma desta Lei,
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
RETA 16- A candidatura é individual e sem vinculação
a partido político,
“Art. 17 - Somente poderão concorrer à eleição os can
didatos que preehchem, atê o encerramento das inscrições, os seguin
tes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a vinte e um anos;
“TII- residir no Município.
art. 18» A candidatura deve ser registrada no prazo
de três meses antes da eleição, mediante apresentação de requeri
mento endereçado ao Juiz Eleitoral; «acompanhado de prova de preen
chimento dos-gequisitos estabelecidos ho artigo anterior e de certi
dão negativa de filiação. partidária, fornecida pelo Cartôrio Elei
toral. o
Art. 19- O pedido de registro serã autuado pelo Car
tôrio Eleitoral, abrindo-se vista a eventual impugnação, no | prazo
de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
“Art. 20- Terminado o prazo para registro das candida
turas, o Juiz mandaráã publicar edital na imprensa local, informando
o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de quinge dias ,
contando da publicação, para o recebimento de impugnação por qual
quer eleitor,
e
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
= Tel. (061) 621-1028 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
Parâgrafo Onico- Oferecida impugnação os autos serão enca
minhados ao Ministério Público para manifestações, no prazo de cin
co dias, decidindo o Juiz em igual prazo,
Art. 21- Das decisões relativas às impugnações caberã
recurso ao próprio Juiz, no prazo de cinco dias, contado da intima
ção. é
, Art. 22- Vencida as fases de impugnação e recurso o
Juiz mandarã publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados
ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23- A eleição serã convocada pelo Juiz' Eleitoral,
mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do têr
mino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
“ Art, 24- É vedada a propaganda eleitoral nos veículos
de comunicação social, admitindo-se somente a quailinação de debates
e entrevistas,
Art. 25- É proibida a propaganda por meio de anunci
os luminosos, faixas , fixas, cartazes ou inscrições em qualquer lo
cal público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
Prefeitura para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições. k pe
“Art. 26- As cédulas serão confeccionadas pela Prefei
tura Municipal mediante modelo previamente aprovado pelo Juiz Elei
toral Pero BS Soa vem
art, 27- Aplica-se, no que couber, o disposto na le
gislação. eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto
e à apuração dos votos. e
Parágrafo Onico- O Juiz Eleitoral poderã determinar
o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento
ã facultatividadendo. voto e às peculariedades locais.
CREPES 28- X medida que os votos forem sendo apurados,
poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de
plano pelo Juiz, em carãter definitivo.
ob a .
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
“ Art. 29- Concluída a apuração dos votos, o Juiz “pra
clamarã o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos can
ESTADO DE aCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tol. (061) 621-1025 » 6211028 - 6a1-1848 - 621-2080
didatos e o número de sufrágios recebidos.
$ 1º9- Os cinco primeiros mais votados serão considera
dos eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplen
tes. )
$ 29- Bavendo empate na votação, será considerado elei
to o candidato mais idoso.
$ 39- Os eleitos serão nomeados pelo Juiz Eleitoral to
mando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do man
dato de seus antecessores.
$ 49- Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplen
te que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
"Art. 30- São impedidoside servir no. mesmo Conselho ma
rido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro” e genro ou nora, ir
mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou ma
dastra e enteado.
Parãgrafo Onico- Estende-se o impedimento do Conselhei
ro na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao re
presehtante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infãn
cia e da Juventude, em éxercício na Comarca, Foro Regional ou Distri
tal.
= SEÇÃO VI
DAS ATRIEUIEÃNS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
“Art. 31- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atri
art. '32- 0 Pxinitdentá serã escolhido pelos seus pares,
“na nin gana, cabendo-lhe a presidência das sessões.
= Parâyrafo Onico- Na falta ou impedimento do Presiden
te, assumirá a Presidência;-sucessivamente, o Conselheiro indicado pe
loes seus pares presentes na reúnião em vigor.
“Art, 33- As sessões serão instaladas com o mínimo de
três ceia
“ Art. 34- O Conselheiro atenderá informalmente à partes
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo em
signar em ata apenas o essencial.
get
= Parãâgrafio Ônico - As decisões serão tomadas
ria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
ESTADO DE GOIÃs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/t
Tel. (061) 621-1025 - 6921-1026 «0021-1848 -.621-2080
Art. 35- As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art. 36- O Cónselho manterã uma Secretaria Geral, des
tinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, uti
lizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Mu
nicipal. A
seção VIIH
DA COMPETÊNCIA
Art. 37- A Competência serã determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II- pelo lugar onde se encontre criança ou adolescente,
à falta dos pais ou responsável;
S 19- nos casos de ato infracional praticado por cri-
ança, serã competente o Cônselho Tutelar do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, continência e preveção.
$ 29- A execução das medidas de proteção poderá, ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável,ou
local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
' AÉt. 38- O Prefeito Municipal fixará a remuneração ou
gratificação dos membros do Conselho Tutelar, 60 Caraag a dias após
a publicação desta Lei.
S$ 19 — A remuneração de que trata este artigo não ge
ra relação de emprego com a Municipalidade.
$ 29- Sendo eleito funcionário público municipal, fi
cã-lhe facultado, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo ,
vedada a acumulação de vericimentos. >
“Art, 39- Os recursos necessários & remuneração dos
membros do Conselho Tutelar terão origem no Fundo Municipal dos Di-
reitos da Criança-e do Adolescente administraado pelo Conselho Muni
pal dos Direitos da Crtança-e do Adolescente.
Art. 40- Perderá-. o mandato o Conselheiro que se au
sentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco al
ternadas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível,
por crime de contravenção penal.
Parágrafo Único- A perda do mandato serã decretada pe
lo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do pró
prio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa;
“
- blicação.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-10%6 - 621-1848 - 621-2080
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41- A primeira eleição para o Conselho Tutelar,
realizar-se-ã no dia 24 (vinte e quatro) de Maio de 199f.
“ Parãâgrafo Único- A posse do primeiro Conselho Tatéãar
e-darã no primeiro dia subsequente ao do término da apuração.
Art. 42- O Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus
membros, elaborarã o-seu Regimento Interno, elegendo o seu Presiden
Art. 43- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento -
desta Lei. =
à “Art. 44- Edtã Lei entrará em vigor na data de sua pu
Art. 45- Revogam-se as disposições: em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de
dezembro de 1991.
N
. x
8 JOSH MARIA IOLIVEI
GERALDO 63 /SILVA-1º Secretário