CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.559 de 15 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a estruturação e organização
administrativa do secretariado, funções de direção,
chefia le assessoramento, funções de confiança e
cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal, na forma do Anexo 1.
Art. 2º. São introduzidos no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito as
seguintes unidades de apoio ao Chefe do Executivo Municipal:
$ 1º. Do Gabinete do Prefeito:
| — Chefia de Gabinete do Prefeito.
Il - Secretaria Executiva.
Ill - Assessoria de Comunicação e Imprensa.
IV - Assessoria de Mídias Sociais.
V — Assessoria de Assuntos Jurídicos.
VI - Assessorias Executivas, nível | a VII.
VII - Assessoria Especial para política da Mulher.
VIII - Assessoria Especial de Transparência.
VIII- Coordenadoria do Escritório de Representação em Brasília.
IX - Coordenadoria do Escritório de Representação em Goiânia. Ed
X - Superintendência de Cerimonial. 4
——*
8 2º. Do Gabinete do Vice-Prefeito: Tm . a
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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|— Secretaria Executiva.
Il - Assessoria Executiva do Vice-Prefeito.
Art. 3º. Ficam Criados e integrados ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal os
Seguintes Órgãos:
| - Procuradoria Geral do Município.
Il - Controladoria Geral Interna.
HI - Ouvidoria Geral do Município.
Art. 4º. São introduzidas as seguintes modificações na Estrutura Organizacional
Básica do Poder Executivo:
| - Secretaria Municipal de Administração.
Il - Secretaria Municipal de Finanças.
Ill - Secretaria Municipal de Planejamento.
IV - Secretaria Municipal de Saúde.
V - Secretaria Municipal de Educação.
VI - Secretaria Municipal de Governo.
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
XI — Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
XII — Secretaria Municipal de Turismo.
XIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
XV - Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
XVI — Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.
XVII - Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá. .
XVIII - Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento. (p Pao
2º,3º e 4º desta Lei constam do Anexo | da presente Lei.
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Art. 5º. A identificação, quantitativo e remuneração dos cargos descritos nos “8
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Der LEIS
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. CAPÍTULO!
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO |
Das Atribuições do Gabinete do Prefeito - GAP
Art. 6º. Ao Gabinete do Prefeito compete assistir, assessorar, auxiliar e
representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais,
assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, bem como
coordenar todas as ações consideradas estratégicas para a execução das políticas
públicas e ainda manter a população informada de todas as ações políticas e
administrativas por meio de canais competentes, desenvolvendo ações de
comunicação interna e institucional, gerenciando a ouvidoria central de solicitação
de serviços, com vistas à qualificação do atendimento ao cidadão, bem como na
coordenação das ações do PROCON e da Junta do Serviço Militar no município.
SEÇÃO II
Da Assessoria Imediata do Gabinete do Prefeito
Art. 7º. Ao Chefe de Gabinete compete assistir o prefeito nas funções e atividades
político-administrativas, encaminhando aos órgãos da Administração Direta e
Indireta, as solicitações de emissão de pareceres ou de prestações de informações
sobre assuntos pertinentes a cada órgão, assim como na preparação da pauta das
audiências do prefeito, colhendo dados para subsidiar as decisões do Chefe do
Poder Executivo, além de outras atribuições delegadas pelo prefeito Municipal.
Art. 8º. Ao Secretário Executivo compete o atendimento aos usuários do Gabinete
do Prefeito, do Chefe de Gabinete, da Assessoria de Comunicação e Imprensa e da
Superintendência do Cerimonial, além de produzir os atos administrativos que
viabilizem a fiel execução de suas atribuições e ainda praticar atos pertinentes às
atribuições que lhe forem formalmente delegadas.
Art. 9º. Ao Assessor de Comunicação e Imprensa compete assistir o prefeito na
execução de políticas de comunicação do Governo Municipal, além de fazer
publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas informativas, como na
divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo e demais órgãos da
Administração Municipal, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes
das publicidades e publicações em ordem cronológica e executar outras tarefas
correlatas. |
Art. 10. Ao Assessor de Mídias Sociais compete assessorar O Chefe do Poder
Executivo na promoção das atividades da Administração, nos meios de comunicação /
e outras mídias. cai ocnader + A ua
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Art. 11. Ao Assessor de Assuntos Jurídicos compete prestar assessoria Jurídica às
diretrizes, orientações e normas definidas pelo Gabinete do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 12. Aos Assessores Executivos correspondem às funções de apoio ao Chefe do
Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades de direção
superior gerencial para o cumprimento de atribuições nos diferentes níveis.
Art. 13. Ao Assessor Especial para a Política da Mulher compete assessorar o Chefe
do Poder Executivo na coordenação e articulação de políticas para as mulheres,
bem como elaborar e implementar campanhas educativas em defesa de seus
direitos, de acordo com as políticas desenvolvidas pelo Governo Federal e demais
esferas.
Art. 14. Ao Assessor Especial de Transparência compete orientar, controlar e
divulgar a aplicação dos recursos públicos por meio de uma gestão transparente e
com a participação da sociedade, além de assessorar o Chefe do Poder Executivo
nas ações de promoção, prevenção e combate à corrupção.
Art. 15. Ao Coordenador do Escritório de Representação em Brasília, compete
representar o Governo Municipal junto aos órgãos e entidades públicas e privadas,
com sede no Distrito Federal, bem como, prestar apoio logístico e administrativo às
autoridades municipais, presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou entidades
que dirijam ou representem o município, além de cumprir encargos e missões
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito prestar assistência e
assessoramento ao Chefe do Escritório de Representação em Brasília, em assuntos
de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Representação do Município no
Distrito Federal. |
Art. 16. Ao Coordenador do Escritório de Representação em Goiânia compete
representar o Governo Municipal junto aos órgãos e entidades públicas e privadas,
com sede na capital goiana, assim como prestar apoio logístico, administrativo e
técnico às autoridades municipais presentes em Goiânia a serviço dos órgãos ou
entidades que dirijam ou representem, além de cumprir encargos e missões
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito prestar assistência e
assessoramento ao Chefe do Escritório de Representação em Goiânia, em assuntos
de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Representação do Município na
capital goiana. , = E
SEÇÃO IL = cú (, |
Da Criação e Estrutura do Gabinete do Superintendente
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e
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à
CEP
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do Cerimonial - SCGP
Art. 17. Fica criado o cargo em comissão de Superintendente do Cerimonial cuja
finalidade é o de assistir direta e imediatamente ao Gabinete do Prefeito Municipal
no desempenho de suas atribuições, especialmente na execução e difusão das
solenidades administrativas, com a seguinte estrutura básica:
| — Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.
Il - Coordenação de Redatoria.
Ill - Coordenação de Eventos e Apoio Logístico.
SUBSEÇÃO |
Das Atribuições e Competências
Art. 18. Ao Superintendente do Cerimonial compete prestar assistência direta ao
Gabinete do Prefeito no desempenho de suas funções, auxiliando-o na coordenação
das atividades da agenda, planejamento de viagens e visitas no município e no
Estado, além de produzir as informações que subsidiam as audiências e as agendas
externas.
Parágrafo único. O Superintende do Cerimonial também é responsável pela
execução de tarefas de apoio ao Gabinete do Prefeito nas áreas de assessoramento
particular, cerimonial, relações públicas, além de responder, em parceria com outros
Órgãos, pela redatoria do Gabinete do Prefeito.
Art. 19. Ao Assessor do Cerimonial e Relações Públicas compete organizar as
cerimônias e atividades com a presença do Prefeito, zelando pelas normas das
cerimônias públicas em eventos, além, de organizar e coordenar as solenidades na
Sede do Poder Executivo e articular com outros Órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal as promoções que o Chefe do Poder Executivo participe.
Art. 20. Ao Coordenador de Redatoria compete elaborar, para orientação do
Superintendente do Cerimonial, estudos sobre matérias recebidas pelo órgão a
serem submetidas ao Chefe do Executivo e sobre assuntos legislativos, bem como
prestar assessoramento ao titular, mediante o desenvolvimento de estudos,
trabalhos e análises de assuntos relacionados às competências do órgão, inclusive
redigir ofícios, projetos de lei, decretos, portarias e manuais, assim como outros
expedientes do Gabinete do Prefeito.
Art. 21. Ao Coordenador de Eventos e Apoio Logístico compete a gestão interna do
Gabinete, garantindo a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, em
articulação com os outros órgãos do Gabinete do Prefeito e a Secretaria de
Administração, sendo ainda, responsável pela formação, conservação e organização
do acervo privativo do Prefeito. | = .
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]
SEÇÃO IV
Da Criação e Estrutura do Gabinete do Procurador Geral do Município - PGM
Art. 22. Ao Procurador Geral do Município compete:
| - Ao Procurador Geral do Município, representante máximo do órgão, atividade
permanente e essencial, compete à representação e a defesa judicial e extrajudicial,
em qualquer foro ou jurisdição, no assessoramento jurídico do Município, a
consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas chefiadas pelo
Procurador-Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional,
isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas de Secretário Municipal;
Il - gerenciar com zelo e ética a Procuradoria Geral do Município, superintender e
coordenar todas as atividades jurídicas e administrativas do órgão da Administração
Direta e Indireta devendo orientar-lhes as suas atuações;
II - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho
de suas funções; |
IV — representar o Município nas questões de ordem jurídica tanto na esfera judicial
como na administrativa, reclamadas pelo interesse público e aplicação das leis
vigentes;
V - promover a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro
ou juízo e a representação do Município perante o contencioso administrativo;
VI - representar o Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios e
outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer das esferas de
governo; |
VII - interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos,
visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração
Municipal;
VII - controlar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art. 100,
da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de
2000;
IX - propor ao Chefe do Executivo a avocação de representação de quem tenha
legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal;
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X - assistir nos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de
caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as
desapropriações praticadas pelo Município;
|]
XI - orientação aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o
cumprimento de decisões judiciais;
XII - elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo
Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como
coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;
XIII — auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de
governo;
XIV - elaborar e examinar minutas de projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo, razões de veto e atos normativos e ordinatórios, por determinação do
Chefe do Executivo;
XV - examinar minutas de instrumentos de contratos, convênios, ajustes, acordos
e termos similares para serem firmados em nome do Município antes da
apreciação do Chefe do Poder Executivo;
XVI — emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem
submetidos;
XVII - organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, convênios,
acordos, editais, termos e documentos similares;
XVIII - receber e registrar autógrafos de lei encaminhados pela Câmara Municipal de
Vereadores;
XIX — enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, e no seu retorno encaminhar ao
Prefeito para sanção;
XX — acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de
iniciativa do Executivo;
XXI — verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou vetos de projetos
de lei aprovados pela Câmara Municipal; e,
XXIl — organizar e manter acervo bibliográfico de obras doutrinárias
jurisprudenciais de interesse do município.
Art. 23. Ao Procurador Geral Adjunto compete auxiliar o Procurador Geral realizando
as atividades inerentes ao cargo, substituindo o Procurador Geral do Município em
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suas eventualidades ou ainda executar ações que lhe forem designadas pelo
Procurador Geral do Município.
Art. 24. Aos Procuradores Adjuntos competem auxiliar o Procurador Geral dentro de
suas áreas especificas e exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo
Procurador Geral do Município.
Art. 25. O Procurador Geral bem como os Procuradores Adjuntos serão nomeados
dentre os advogados de notório saber jurídico escolhidos pelo chefe do Poder
Executivo, os quais deverão possuir obrigatoriamente o registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 26. A Assessoria Executiva compete as funções de apoio ao Procurador Geral,
Procuradores Adjuntos bem como os quadros lotados no âmbito da Procuradoria
Geral nos diferentes níveis.
Art. 27. A Procuradoria Adjunta do Contencioso Fiscal compete:
| - a representação, defesa e acompanhamento, judicial e extrajudicial, do
contencioso fiscal e interesses da Fazenda Municipal, em qualquer foro, instância ou
tribunal.
Il - a cobrança judicial da divida ativa. ,
III - acompanhar e supervisionar os Serviços Jurídicos relacionados à Execução
Fiscal.
Art. 28. A Procuradoria Adjunta da Assistência Judiciária compete:
| - O atendimento direto à pessoa do cidadão enquanto sujeito de direito e deveres.
Il - Promover a orientação e proteção jurídica necessária em termos institucionais,
na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor.
HI - A assistência jurídica básica e da proteção contra as discriminações, de forma a
valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da
cidadania.
8 1º. Para ter direito ao atendimento gratuito na Assistência Judiciária municipal, o
cidadão deverá comprovar que sua renda mensal familiar não ultrapasse o limite
máximo de 03 (três) salários mínimos vigentes no país.
8 2º. Além do requisito do parágrafo anterior deverá também o cidadão comprovar
não possuir mais de um imóvel.
Art. 29. A Procuradoria Adjunta Contenciosa Judicial pe Ss CA :
e
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| - a representação, defesa e acompanhamento judicial e extrajudicial, do
contencioso judicial de interesses do Município, em qualquer foro, instância ou
tribunal;
Il - acompanhar processos que estejam tramitando junto à comarca de Luziânia,
bem como nos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério Público, sobre
matéria de sua competência:
Ill - a defesa de agente político e do funcionalismo público municipal quando
processado por atos decorrentes do exercício de suas funções desde que não haja
conflito de interesse com a Municipalidade;
IV - acompanhar e supervisionar serviços jurídicos terceirizados, para atender os
interesses do Município de Luziânia.
Art. 30. A Procuradoria Adjunta para Assuntos Administrativos compete:
| - prestar assessoria e consultoria jurídica às unidades administrativas;
Il - prestar auxílio em análise jurídica e de legalidade da atuação dos organismos da
administração municipal;
Ill - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria de sua competência;
IV - elaborar parecer sobre atos celebrados pelo município, inclusive quanto à
legalidade de procedimentos de aposentadoria de servidores;
V - a defesa de agente político e do funcionalismo público municipal quando
processado por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja
conflito de interesse com a Municipalidade;
VI - acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, referentes ao
setor de pessoal e ainda junto às comissões de apurações no âmbito administrativo.
Art. 31. A Procuradoria Adjunta de Licitações, Contratos e Afins compete:
| - prestar assessoria e consultoria jurídica aos procedimentos licitatórios;
Il - prestar auxílio em análise jurídica e de legalidade da elaboração dos
instrumentos convocatórios dos certames, dispensas e inexigibilidades;
Ill - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria de sua competência;
IV - prestar assessoria e consultoria jurídica aos procedimentos contratuais e afins.
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V - auxiliar e orientar, bem como supervisionar a realização dos atos de constituição
e manutenção do Cadastro de Regularidade Fiscal dos fornecedores do Município
de Luziânia.
Art. 32. Fica Criado o Fundo dos Procuradores do Município de Luziânia, para que
toda verba de sucumbência ou honorários advocatícios devidamente arbitrados e
recebidos, devam ser depositados em uma conta corrente, especifica, e o montante
mensal apurado deverá ser dividido em partes iguais, entre todos os procuradores
municipais.
Parágrafo Único. O Fundo dos Procuradores Municipais será Administrado
conjuntamente pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Procurador Geral do
Município de Luziânia.
]
Art. 33. Compete ainda às Procuradorias Adjuntas:
| - o acompanhamento jurídico de processos judiciais designado pelo Procurador
Geral em todas as instâncias e esferas, onde os Órgãos da Administração Municipal
seja réu, autor ou mesmo litisconsorte (defesas, audiências, recursos, etc...).
Il - orientações jurídicas aos demais setores da administração pública municipal.
Art. 34. Ao Diretor do PROCON compete fiscalizar, aplicar e fazer cumprir a Lei
Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto
Federal nº 861/1993, bem como o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Art. 35. Compete ao Diretor do PROCON:
| - Coordenar de ofício ou quando provocado as atividades relativas à Diretoria, bem
como expedir notificações aos produtores e fornecedores de bens e serviços, para
que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, além
firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que der eficácia de título executivo
extrajudicial, dentre outras competências correlatas.
Art. 36. Compete ao Agente Fiscal:
| — aplicar sanções administrativas de sua competência, disciplinadas no Decreto
Federal nº 861/93, diante das infringências ao Código de Defesa do Consumidor,
que serão recolhidas aos cofres municipais.
Art. 37. Integra a estrutura da Procuradoria Geral:
| - Procurador Geral; ——
a) Assessoria Executiva. | SS pre
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Il - Procurador Geral Adjunto;
j
Ill - Procurador Adjunto do Contencioso Fiscal;
a) Divisão Técnica de Processos Administrativos.
IV - Procurador Adjunto da Assistência Judiciária;
a) Divisão de Notificação
V - Procurador Adjunto do Contencioso Judicial:
a) Divisão de Controle e Andamento de Processos Judiciais.
VI - Procurador Adjunto para Assuntos Administrativos;
VII - Procurador Adjunto de Licitações, Contratos e Afins;
a) Divisão de Cadastro de Regularidade Fiscal e Contratos.
VIII - Diretor do PROCON;
a) Divisão de Cadastro.
b) Coordenação de Fiscalização.
SEÇÃO V
Da Estrutura da Controladoria Geral Interna - CGI
Art. 38. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em comissão
com status de Secretario Municipal a Controladoria Geral Interna, com a seguinte
estrutura:
| - Gabinete do Controlador.
Il - Assessoria Executiva.
Ill - Auditoria de Despesas da Administração Direta.
IV - Auditoria de Despesas dos Fundos e Administração Indireta.
V - Auditoria de Despesas de Contratos e Credenciamento.
E
VI - Auditoria de Procedimentos Licitatórios, Contr: onvênios.
Art. 39. A Controladoria Geral Interna tem por finalidade assessorar, orientar,
acompanhar e avaliar os atos de gestão da Prefeitura Municipal de Luziânia, o qual
compete propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos
materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que
impliquem despesa ou obrigações.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Controle Interno está sob a
responsabilidade da Controladoria Geral Interna do Município, órgão central de
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controle, podendo contar com a atuação de servidores indicados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, subordinando-se estes
administrativamente aos dirigentes dos órgãos ou entidades de origem e
tecnicamente ao seu titular. |
Art. 40. A Controladoria Geral Interna do Município tem como área de competência
os seguintes assuntos:
| — a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros, manuais e diretrizes
estabelecidos pelo órgão central;
Il —- a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo órgão central,
Ill — a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central.
Parágrafo único. Sujeitam — se ao controle e fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, as atividades da Administração Direta e
Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções
e renúncia de receitas próprias ou transferidas, respeitada a competência da
Câmara Municipal para o controle externo.
SEÇÃO V
Da Estrutura da Ouvidoria Geral do Município
Art. 41. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em comissão de
Ouvidor Geral do Município, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e
eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos
dos agentes da Administração Direta e Indireta na prestação de serviços à
população.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SEÇÃO |
Da Secretaria Municipal de Administração - SMA
Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração compete definir a política de gestão
administrativa e de pessoal do Município de Luziânia, promovendo e monitorando, a
implantação dessa política no sentido de permitir a modernização administrativa.
órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal; =" | is
= - e 2 —
Il - Assessor Executivo; Pci -
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í
Art. 43. A Secretaria Municipal de Administração é composta pelos “
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III - Diretoria de Gestão de Pessoal:
a) Divisão de Cadastro de Pessoal.
b) Divisão de Controle de Atos Funcionais.
c) Divisão de Controle de Frequência e Confecção de Folha de Pagamento.
d) Divisão de Medicina do Trabalho e Previdência Social.
IV - Diretoria de Material e Compras:
a) Divisão de Recebimento e Distribuição de Material;
b) Divisão de Patrimônio Mobiliário.
V - Diretoria de Treinamento, Qualidade e Readaptação Profissional.
a) Divisão de Treinamento, Aperfeiçoamento e Readaptação Profissional;
b) Divisão de Curso da Administração e Biblioteca.
VII - Diretoria de Administração dos Prédios e Zeladoria.
a) Divisão de Prédios;
b) Divisão de Reprografia e Impressão;
c) Divisão de Zeladoria; »
d) Divisão de Administração de Cemitérios.
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Finanças - SMF
Art. 44. A Secretaria Municipal de Finanças compete o planejamento e a execução
da política financeira e tributária do Município, promovendo o equilíbrio entre a
receita e a despesa, no intuito de garantir o desenvolvimento e a qualidade na
prestação dos serviços aos munícipes.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
III - Diretoria do Tesouro:
a) - Divisão dos Serviços de Tesouraria.
IV - Diretoria de Tributação:
a) - Divisão de Cadastro e Patrimônio Imobiliário;
b) - Divisão de Dívida Ativa;
c) - Divisão de Instrução Processual;
d) - Divisão de Receita. a Q À ; '
V - Diretoria de Arrecadação: «— E seo
a) - Divisão de Registro e Controle. dr ,
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VI - Diretoria de Fiscalização:
a) - Divisão de Fiscalização de Tributos;
b) - Divisão de Avaliação de Imóveis;
c) - Divisão de Cadastro Mercantil.
VII - Diretoria de Orçamento:
a) - Divisão de Escrituração Contábil; |
b) - Divisão de Execução Orçamentária.
VIII - Coordenação de Atividades Fiscais:
a) - Divisão de Julgamento de 1º Instância e Instrução Processual;
b) - Divisão de Controle das Atividades Fiscais.
SEÇÃO III
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
SUBSEÇÃO |
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 46. A Secretaria Municipal de Planejamento compete o planejamento e a
coordenação das ações governamentais, mediante a elaboração, o
acompanhamento e o controle de programas e projetos, visando a viabilização e
gerenciamento dos recursos e ferramentas de gestão e também no
acompanhamento e divulgação de dados socioeconômicos do Município, além das
atribuições afins no sentido de:
| - Elaborar e acompanhar as leis orçamentárias PPA, LDO e LOA;
Il - Elaborar o cronograma de metas de arrecadação e desembolso;
Ill - Acompanhar a execução orçamentária (receitas e despesas);
IV - Acompanhar e controlar os recursos vinculados;
V - Acompanhar e demonstrar quadrimestralmente, em Audiência Pública, o
cumprimento das Metas Fiscais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - Assessorar as demais Secretarias no acompanhamento da execução
orçamentária;
VII - Preencher as informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde — SIOPS, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação- SIOPE e Sistema para Controle de Obras Públicas — SISCOP;
|
fá
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VIII - Elaborar relatório circunstanciado para o Chefe do Executivo sobre sua gestão,
quanto às metas atingidas no PPA, LDO e LOA;
IX - Coordenar os convênios celebrados com o Município;
X - Subsidiar administrativamente os conselhos;
XI — Trazer todo acervo documental rigorosamente em dia, visando à celebração de
convênios entre as entidades externas e o Município;
]
XII - Acompanhar em conjunto com a Procuradoria Geral do Município quando da
celebração de convênios;
XIII - Coordenar e providenciar documentos, tais como: certidões, cauc, bem como
qualquer dispositivo necessário para materializar a celebração de convênios;
XIV - Acompanhar juntamente com os demais órgãos internos da Administração
Municipal a execução física e financeira dos convênios, visando a sua efetiva
prestação de contas;
XV - Elaborar e encaminhar as prestações de contas de todos os convênios
celebrados com o Município.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Planejamento passa a ter a Seguinte Estrutura:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
]
Il - Assessoria Executiva.
Ill — Diretoria de Desenvolvimento Institucional.
IV — Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Obras de Grande Porte.
V - Diretoria de Ciência e Tecnologia.
VI - Diretoria de Tecnologia e Modernização de Sistemas:
a) Divisão de Rede e Sistemas;
b) Divisão de Manutenção de Equipamentos.
VII — Diretoria de Acompanhamento Contábil, Orçamentário e Prestação de Contas:
a) Divisão de Elaboração Orçamentária, LDO, LOA e PPA:
b) Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
c) Divisão de Prestação de Contas.
VIII - Diretoria de Contratos e Convênios:
a) Divisão de Contratos; =p
b) Divisão de Convênios.
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IX - Diretoria de Logística;
XI - Diretoria de Estatização e Desestatização;
a) Divisão de Bens Imóveis.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Saúde - SMS
SUBSEÇÃO |
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 48. A Secretaria Municipal de Saúde compete o planejamento e a execução da
política de saúde para o Município de Luziânia, responsabilizando-se pela gestão e
regulação dos serviços próprios e conveniados, monitorando doenças e agravos e
realizando a vigilância sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde,
visando a uma população mais saudável.
Parágrafo único. A estrutura, organização de pessoal, atribuições e remuneração
dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde será regulamentada por Lei
Especifica.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Educação - SMEL
SUBSEÇÃO | )
Da Competência e Estrutura do Orgão
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação compete coordenar a implantação da
política municipal de educação, assegurando às crianças, jovens e adultos da rede
municipal, um ensino de qualidade que contribua para o pleno exercício de sua
cidadania, visando à formação de cidadãos portadores de consciência social.
Parágrafo único. A estrutura, organização de pessoal, atribuições e remuneração
dos quadros da Secretaria Municipal de Educação permanecem as mesmas
atualmente estabelecidas pela Lei especifica até que outra seja editada.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Governo - SMG 9
SUBSEÇÃO ,
Da Competência e Estrutura-do Órgão Epa (Ad
Art. 50. A Secretaria Municipal de Governo compete assessorar o chefe do Poder
Executivo Municipal na sua representação junto às autoridades, comunidade e
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demais esferas, assim como na articulação das ações governamentais de forma
integrada e compartilhada com ações municipais, acolhendo e acompanhando o
trâmite das reivindicações, de acordo com o Plano de Governo.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
Ill — Diretoria de Assuntos Legislativos.
IV — Diretoria Intergovernamental.
|
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SUDE
Art. 52. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete promover
ações voltadas ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, com a
geração de emprego e renda, articulando com os demais órgãos municipais, a
promoção e divulgação dos potenciais econômicos do Município.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é composta pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
]
HI - Diretoria de Indústria e Comércio.
IV — Diretoria de Pequenas e Médias Empresas.
V - Diretoria de Fomento aos Novos Empreendimentos e Arranjos Produtivos Locais.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
SUBSEÇÃO | ]
Da Competência e Estrutura do Órgão — , Ao
E
Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolviments Urbano tem-a missão de
implantar programas de obras municipais de engenharia, nas áreas de edificação,
pavimentação, saneamento e Iluminação pública, com qualidade, custos e prazos
adequados, contribuindo para o bem-estar da população, por meio do
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desenvolvimento de planos e projetos urbanísticos alinhados ao Plano Diretor, além
de promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável do município.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passa a ter os seguintes
órgãos:
| — Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
HI - Assessoria Jurídica.
IV - Diretoria de Engenharia e Obras Públicas:
a) Divisão de Obra Civil e Obra Rodoviária;
b) Divisão de Execução de Obras Públicas;
c) Divisão de Serviço de Iluminação Pública.
V - Diretoria de Licenciamento e Fiscalização de Obras:
a) Divisão de Fiscalização de Obras;
b) Divisão de Fiscalização, Controle e Cadastramento de Áreas Públicas;
c) Divisão de Controle e Acervo Mapotécnico.
VI - Diretoria de Posturas.
a) Divisão de Fiscalização de Posturas.
VII - Diretoria de Limpeza e Serviços Urbanos.
a) Divisão de Coleta de resíduos sólidos;
b) Divisão de Limpeza Urbana.
VIII - Diretoria de Máquinas Pesadas e Veículos Leves:
a) Divisão de Campo;
b) Divisão de Oficina e Veículos Pesados;
c) Divisão de Maquinário e Veículos Leves.
IX - Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos.
a) Divisão de Fiscalização, Sinalização e Tráfego.
b) Divisão de Planejamento de Transporte Público e Administração dos Terminais.
X - Diretoria de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
XI - Diretoria de Parques e Jardins: o
a) Divisão do Viveiro Municipal. ni ds
b) Divisão de Paisagismo. pe
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SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SUDST
j
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SUBSEÇÃO | .
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho compete
promover políticas de assistência social no Município, proporcionando o resgate da
cidadania do seguimento populacional carente de baixa renda, de acordo com as
necessidades básicas da Municipalidade em consonância com as diretrizes de
governo e na articulação de políticas visando a geração de trabalho, emprego e
renda para a população de Luziânia, tendo em vista a valorização da cidadania e a
busca profissional do ser humano.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho é composta
pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
HI - Diretoria de Assistência Social.
a) Divisão de Cadastro, Atendimento e Triagem.
b) Coordenação dos Serviços Póstumos
IV - Diretoria de Promoção Social:
a) Divisão de Programação e Execução de Eventos;
b) Divisão de Controle de Atividades Sociais.
c) Divisão do Centro de Referência e Assistência Social — CRAS;
d) Divisão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI;
e) Divisão do Centro de Referência de Combate à Exploração Sexual - CREAS.
V - Diretoria de Inovação e Inclusão Social.
a) Divisão de Soluções Inovadoras
b) Divisão de Inclusão Social.
VI - Diretoria de Qualificação
a) Divisão de Fomento a Qualificação Profissional.
VII - Diretoria de Emprego e Renda.
a) Divisão do Primeiro Emprego.
b) Divisão de Encaminhamento ao Emprego.
VIII - Diretoria de Programas Especiais: (h-—
a) Divisão do Programa Bolsa Universitária. o
b) Divisão do Programa Renda Cidadá; ——
c) Divisão do Programa Bolsa Futuro; e o iggai
d) Divisão do Programa Bolsa Família; ="
e) Divisão do Programa de Assuntos Comunitários. dá
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SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
SUBSEÇÃO | .
Da Competência e Estrutura do Orgão
Art. 58. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural compete a promoção do
abastecimento de alimentos, associado à educação alimentar, visando a melhoria do
padrão nutricional da população do múnicípio, principalmente a que se encontra em
risco social.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, é composta pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
Ill — Diretoria de Agronegócio.
a) Divisão de Agricultura.
b) Divisão de Pecuária.
IV - Diretoria de Agricultura Familiar.
j
V - Diretoria de Cadastramento Fundiário.
VI - Diretoria de Apoio ao Produtor Rural:
a) Divisão da Lavoura Comunitária.
b) Divisão da Feira Central.
c) Divisão da Feira do Jardim Ingá.
d) Divisão da Feira nos Bairros.
SEÇÃO XI
Da criação e Estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude - SUCJ
SUBSEÇÃO |
Da Competência e Estrutura do-Órgão
Art. 60. A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude co é promover o
desenvolvimento sociocultural, artístico e a integração de políticas para a Juventude.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude é composta pelos seguintes
órgãos:
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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| - Gabinete do Secretário Municipal:
Il - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
a) Divisão de Artes, Artesanato e Tradição Popular.
b) Divisão de Culturas Populares.
c) Divisão de Economia Solidária.
d) Divisão de Ações Governamentais para a Juventude.
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
Art. 62. A Secretaria Municipal de Turismo compete a promoção do turismo
sustentável no município, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da
população, por meio de ações que melhorem e ampliem os empreendimentos do
segmento turístico na cidade.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Turismo é composta pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Atividades Turísticas.
a) Divisão de Atividades de Ecoturismo.
b) Divisão de Turismo Comunitário e Rural.
SEÇÃO xl
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL
SUBSEÇÃO | .
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 64. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete fomentar a prática
desportiva no intuito de promover atividades físicas aos cidadãos do município para
seu bem estar, promoção social e inserção na sociedade, bem como planejar e
executar as atividades de lazer comunitário visando a sua prática para uma condição
de vida mais saudável, sendo ainda, responsável pelo planejamento de eventos em
geral.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é composta pelos seguintes
órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal. nen .
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Il - Assessoria Executiva. pl
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III - Diretoria de Esportes.
a) Divisão de Atividades Esportivas.
b) Divisão de Integração Esportiva da Zona Rural.
IV — Diretoria de Lazer.
a) Divisão de Atividades de Lazer.
V — Diretoria de Atividades Recreativas.
a) Divisão de Atividades Recreativas.
SEÇÃO XIV
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH
Art. 66. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, respeitadas
as competências da União e do Estado de Goiás, compete planejar, coordenar,
desenvolver e executar as políticas municipais de meio ambiente e recursos
hídricos, de saneamento ambiental e de preservação e conservação da
biodiversidade do cerrado, com o fim da melhoria da qualidade de vida dos
habitantes do Município.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é composta
pelos seguintes órgãos:
| — Gabinete do Secretário Municipal.
Il - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Educação Ambiental.
IV - Diretoria de Gestão Ambiental.
a) Divisão de Licenciamento e Fiscalização.
b) Divisão de Proteção e Recuperação do Ativo Florestal.
V - Diretoria de Recursos Hídricos.
a) Divisão de Infraestrutura Hídrica.
b) Divisão de Proteção e Recuperação de Nascentes.
SEÇÃOXV o
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SRIN
Art. 68. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete planejar,
executar e orientar a política do Executivo Municipal em suas relações com a União,
Distrito Federal e Estados da Federação, bem como os Municípios.
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Art. 69. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é composta pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal:
Il - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Articulação.
a) Divisão de Articulação com os Municípios.
b) Divisão de Articulação com os Estados.
SEÇÃO XVI
Da criação e Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania -
SMSC
SUBSEÇÃO | .
Da Competência e Estrutura do Orgão
Art. 70. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, é órgão da Administração
Municipal, compete zelar pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do
patrimônio Municipal, planejando, implantando e avaliando programas e projetos
para a gestão da segurança e defesa civil.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania é composta pelos
seguintes órgãos:
| — Gabinete do Secretário Municipal:
Il - Assessoria Executiva.
Ill — Diretoria de Segurança Pública:
a) Divisão de Guarda Patrimonial.
IV — Diretoria Municipal de Defesa Civil e Ação Comunitária
V-— Diretoria de Planejamento Estratégico.
VI — Diretoria de Direitos Humanos.
VII - Junta do Serviço Militar — JSM. quan a. S
SEÇÃO XVII
Da criação e Estrutura da Secretaria Extraordinária de Administração do
Jardim Ingá - SEJI
]
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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]
Art. 72. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em comissão de
Secretário Extraordinário de Administração do Jardim Ingá.
SUBSEÇÃO | .
Da Competência e Estrutura do Orgão
Art. 73. A Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá desempenhará
a tarefa de implementação de políticas de fortalecimento da administração regional,
voltada a atender os interesses de seus cidadãos, integrada as demais Secretarias
Municipais.
Art. 74. A Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá é composta
pelos seguintes órgãos:
| — Gabinete do Secretário.
Il — Assessoria Executiva.
Ill - Diretoria de Manutenção de Vias Públicas.
a) Divisão de Coleta de Resíduos Sólidos.
b) Divisão de Limpeza Urbana.
c) Divisão de Serviço de Iluminação Pública.
d) Divisão Operacional e de Manutenção.
IV - Diretoria de Arrecadação do Jardim Ingá.
a) Divisão de Cadastro Técnico.
b) Divisão de Arrecadação.
SEÇÃO XVIII
Da criação e Estrutura da Secretaria Extraordinária de Aceleração do
Crescimento - SEMAC
Art. 75. Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em comissão de
Secretário Extraordinário de Aceleração do Crescimento.
SUBSEÇÃO | . ——» (A
Da Competência e Estrutura do Orgão —— >
Art. 76. A Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento terá a missão de!
conduzir os recursos da União e Estados, para as obras estruturantes no Município
de Luziânia, sendo responsável por todas as fases até a conclusão de obras ou
serviços, tendo livre trânsito para desenvolver gestões junto aos Órgãos da União e
do Estado bem como ações integradas da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno (RIDE), para atender os interesses do Município e de seus
cidadãos.
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Art. 77. Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em comissão da
Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento, com a seguinte estrutura:
| —- Gabinete do Secretário. |
Il - Assessoria Executiva.
Ill - Assessoria Jurídica.
IV - Coordenação de Parcerias Públicas Privadas e Concessões.
V - Coordenação de Resíduos Sólidos.
VI - Coordenação de Gestão Energética.
VII - Coordenação de Gestão de Saneamento.
VIII - Diretoria de Gestão de Obras:
a) Divisão de Fiscalização.
IX - Diretoria de Planejamento e Captação:
a) Divisão de Prestação de Contas.
X — Diretoria de Programas e Projetos — UGP
a) Divisão de Arquitetura, Engenharia e Topografia;
b) Divisão de Produção de Projetos.
CAPÍTULO IV
DO CARGO DE SECRETÁRIO
Art. 78. Ficam criados os cargos de Secretários, de livre exoneração e nomeação do
chefe do Executivo Municipal, no âmbito de cada Secretaria, o qual fará jus a
subsídio mensal em parcela única, conforme dispõe o Anexo | desta Lei.
]
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput desse artigo é o estabelecido pela
Lei Municipal 3.548/2012 ou por outra que venha a lhe substituir.
rã
= - ——
. CAPÍTULO V ———T
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO
Art. 79. Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança de Diretor, çy
Chefe de Divisão, Coordenação e Assessores Nível | a VII, correspondentes a cada
uma das funções estabelecidas nesta Lei.
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Parágrafo único. Os cargos de Diretor, Chefe e Assessor, identificam-se como
funções de confiança e cargos em comissão, conforme previsto no art. 37, V, da
Constituição Federal, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 80. O quantitativo, identificação e remuneração dos cargos de Diretor, Chefe de
Divisão, Chefe de Coordenação e Assessores Nível | a VII, estão estabelecidos no
Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. O servidor efetivo dos quadros do Poder Executivo Municipal que for
nomeado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança receberá até
100% da remuneração do cargo ou função para o qual foi nomeado por ato próprio
do Chefe do Executivo.
8 1º O servidor efetivo dos quadros do Poder Executivo Municipal que for nomeado
para ocupar o cargo de Secretário (ou equiparado) receberá uma complementação
salarial até o teto do valor do subsídio previsto para este.
8 2º Aos agentes políticos, secretários municipais, procurador geral e
superintendentes, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do
Município de Luziânia ou outro ente da federação, fica resguardado o direito de
opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescido de suas
vantagens de servidor efetivo, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens
anteriormente adquiridas.
Art. 82. Poderá ser concedida aos servidores efetivos e comissionados dos Quadros
do Poder Executivo Municipal, Gratificação de Atividade Administrativa, de até 100%
(cem por cento) do seu vencimento base.
Art. 83. Ficam criados todos os órgãos da administração pública municipal referidos
na presente Lei, cuja instalação e provimento dos respectivos cargos e funções
dependerão de ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a completar, mediante decreto, a
estrutura organizacional prevista nesta Lei, podendo remanejar, transferir, adaptar,
transformar ou extinguir órgãos e unidades, modificar-lhes a competência, atribuição
e denominação, sem aumento da despesa, a fim de compatibiliza-la com as
necessidades da Administração Municipal. =>
8 1º Para se cumprir o caput desse artigo, fica o e,
remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária Anual, respeitada a mesma classificação funcional-programática e
mantidos os respectivos detalhamentos por Unidade Orçamentária.
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$ 2º Também mediante decreto, os órgãos setoriais poderão ser desdobrados em
unidades de nível de seção e setor, de acordo com a necessidade de cada estrutura
administrativa, além da revisão dos decretos que regulamentam a concessão de
gratificações na forma do caput deste artigo.
8 3º. Os Órgãos e demais unidades criadas ou modificadas por esta Lei, deverão ter
seus novos Regimentos Internos aprovados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir e/ou criar subunidades,
fixando-lhes as respectivas gratificações de funções de confiança de direção, chefia
e assessoramento. (Redação dada pelo inciso V, art. 37, CRFB/88).
8 4º. O Regimento Interno que trata o parágrafo anterior disporá sobre as
finalidades, competências e atribuições específicas dos Órgãos, de suas unidades e
subunidades, e respectiva categoria das funções de confiança de chefia e as normas
para o seu funcionamento.
Art. 85. Em consequência das alterações introduzidas por esta Lei na Estrutura
Administrativa, ficam criados, por transformação e sem aumento de despesa, os
cargos de provimento em comissão, de acordo com os quantitativos, símbolos e
valores de remuneração discriminados no Anexo |.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013.
o Ra a
ÁLVARO MURILO REIS R
3
CASSIANA VAZ TORMIN,— 1º Secretária
IZ — Presidente
ANA LÚCIA DE SOUSA E'SILVA — 2º Secretária
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