materia nº 3599/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.599 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Institui a ampliação progressiva do percentual
de alimentos adquiridos para a alimentação
escolar que deverá ser comprado da
Agricultura Familiar, no âmbito do Município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e
dever do Município, e será implementada com vista ao atendimento às diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no
ambiente escolar, independente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 2º. O Município apoiará o desenvolvimento local e sustentável, com incentivos
para a aquisição de gêneros alimentícios de origem agros ecológicos diversificados,
produzidos em âmbito local, destinado à alimentação escolar.
Art. 3º. Para estimular o desenvolvimento local e sustentável, constituem diretrizes
para o Município:
| — aplicar progressivamente até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total
dos recursos financeiros próprios alocados para a alimentação escolar e daqueles
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na aquisição de gêneros
alimentícios da Agricultura Familiar, priorizando a produção agro ecológica;
Il — realizar processo especial e simplificado para aquisição de gêneros alimentícios
destinados à alimentação escolar, adquiridos dos fornecedores de que trata o inciso
anterior, nos termos da regulamentação desta Lei;
HI — incentivar a produção diversificada agro ecológica, com apoio multisetorial das
entidades de extensão rural, de pesquisa pública, das estruturas de crédito, de
abastecimento e de armazenamento do Município.
IV — propiciar aos agricultores ecológicos familiares, empreendedores familiares
rurais e suas organizações, capacitação, orientação e os meios necessários ao
fornecimento regular de gêneros alimentícios para alimentação escolar;
V — estimular a conscientização e a formação para os diretores, os professores e
demais servidores das escolas, além de pais e alunos sobre a importância da
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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alimentação saudável e do valor social, da maneira de aquisição da merenda
escolar.
Parágrafo único. Entende-se por Agricultura Familiar aquela definida na lei federal
11.326 de 24 de julho de 2006.
Art. 4º. A distribuição e a entrega dos alimentos agro ecológicos nas escolas do
município será organizada pelos agricultores e município de forma centralizada.
Art. 5º. A aquisição de gêneros alimentícios será realizada no Município, e quando o
fornecimento não puder ser feito localmente, a demanda pode ser complementada
Mm por produtores agro ecológicos ou familiares de outros municipios, desde que
atendam aos critérios adotados nesta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
2. =
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
Es
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
e ANA LÚCIA DE , E SILVA — 2º Secretária
(
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