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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n -
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI n9 1461 de 10 de agosto de 1992.
"Da nova redação ao Artigo 49 da Lei - nº
1460, de 17 de julho de 1992 e dã outras
providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- O Artigo 49 da Lei n9 1460, de 17 de julho
de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49- Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 19 de julho de 1992.
Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 apo do mês de
agosto de 1992. I
nmb.
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