materia nº 3598/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.598 de 29 de maio de 2013.
“Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Luziânia/GO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social e dos Objetivos
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social de Luziânia — IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, fica reorganizado e
unificado nos termos desta Lei, sendo obrigatoriamente filiados todos os servidores
titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo e
do Poder Legislativo do Município de Luziânia, autarquias e as fundações, na
qualidade de segurados, bem como seus respectivos dependentes.
S 1º Não integram o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA os servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos.
Art. 2º Fica vedada, nos termos desta Lei e do artigo 40, $ 20, da Constituição
Federal, a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais
de uma unidade gestora do regime próprio no âmbito do Município de Luziânia/GO.
Art. 3º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA tem como atribuição principal captar e
capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios
previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei,
por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de
credibilidade e excelência no atendimento.
8 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Instituto o gerenciamento e a
operacionalização do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, incluindo a arrecadação e a gestão
de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta
Lei, devidos aos segurados e seus dependentes.
8 2º O Município de Luziânia constitui-se em garantidor das obrigações do IPASLUZ
- PREVIDÊNCIA, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios
previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer
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insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Luziânia/GO.
Art. 4º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá,
obrigatoriamente, aos seguintes princípios:
| - provimento de regime de previdência social de caráter contributivo e solidário aos
segurados e dependentes;
Il — caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes
do Poder Público do Município de Luziânia, dos segurados e dependentes;
Ill — transparência na gestão de seus recursos financeiros e previdenciários;
IV — gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Município de Luziânia;
V — custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e dos
servidores ativos e inativos e pensionistas de que trata o art. 1º desta Lei, segundo
critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis;
VI — preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
VII — proibição da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios ou
serviços, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 5º O Instituto gerido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, visa dar cobertura aos
eventos a que estão sujeitos os seus beneficiários e compreende um conjunto de
benefícios que atendem às seguintes finalidades:
| — garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, acidente em serviço,
idade avançada e morte;
Il - proteção à família.
CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 6º São filiados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes definidos no art. 1º, no art. 9 e no art. 11.
Art. 7º Permanece filiado ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na qualidade de segurado,
o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
| — cedido a órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta de outro Ente
federativo, com ou sem ônus para o Município de Luziânia;
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Il — afastado ou licenciado, inclusive para o exercício de mandato classista, desde
que observados os prazos previstos em lei e desde que o tempo de licenciamento
seja considerado como de efetivo exercício no cargo;
Hll — licenciado para tratar de interesses particulares;
IV — durante o afastamento para o exercício de mandato eletivo;
V — durante o afastamento do país por cessão ou licença remunerada.
Art. 8º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, Distrito Federal ou de
Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção |
Dos Segurados
Art. 9º São obrigatoriamente filiados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na condição de
segurados, os servidores de que trata o art. 1º desta Lei, ainda que em
disponibilidade.
$ 1º Na hipótese de acumulação de cargo remunerado, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
8 2º O segurado inativo vinculado ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA que exerça ou
venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público vincula-
se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 3º O segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA mantém a sua filiação a esse regime
durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
S 4º O segurado que exerça, concomitantemente, cargo efetivo e mandato eletivo de
Vereador filia-se ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo
mandato eletivo.
Art. 10º A perda da condição de segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA ocorrerá
nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
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Art. 11º São beneficiários do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na condição de
dependente do segurado:
I- os pais;
Il — o filho não-emancipado, de qualquer condição;
ll — o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido:
$ 1º A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso III é
presumida, e a das pessoas indicadas nos incisos | a Il deve ser comprovada.
8 2º A existência de dependente indicado no inciso III exclui do direito ao benefício
os indicados nos incisos | a Il.
$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
comprove união estável com o segurado ou segurada.
8 4º Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso
Ill deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil
permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração
deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre
parceiros de sexos diferentes.
8 5º Aos servidores públicos do Município de Luziânia, titulares de cargo efetivo, fica
assegurado o direito de inscrição junto à autoridade competente, para fins
previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.
Art. 12º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso Il do art. 11, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica,
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 13º A perda de condição do dependente ocorrerá nas seguintes hipóteses:
| - quanto ao cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação
de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
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Il — quanto ao companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o
segurado;
ll — quanto ao filho e equiparados e ao irmão, de qualquer condição, ao
completarem 21 (vinte e um) anos ou pela emancipação, salvo se inválidos; ou
ainda, até 24 (vinte e quatro) anos enquanto estiver cursando ensino superior em
instituição credenciada pelo MEC.
IV — pela cessação da invalidez dos filhos, equiparados ou irmãos maiores de 21
(vinte e um) anos;
V — pela cessação da dependência econômica;
VI — pela acumulação ilícita de pensão;
VII — pelo falecimento ou pela perda de qualquer uma das condições que lhe
garantam o direito ao benefício.
Seção III
Das Inscrições
Art. 14º A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo efetivo, mediante cadastro no IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Art. 15º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, os quais poderão
promovê-la caso ele faleça sem tê-la efetivado.
8 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa
condição por inspeção médica, conforme previsto nesta Lei.
8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
8 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição.
8 4º A inscrição de dependente ocorrida após 30 (trinta) dias do falecimento do
segurado somente produzirá efeitos a partir da data do protocolo do requerimento.
8 5º O segurado deverá informar a modificação do seu grupo de dependentes por
inclusão, exclusão ou alteração, o que só produzirá efeito a partir da data de entrada
do respectivo requerimento, se homologado.
8 6º A inscrição do dependente ocorre junto ao RPPS, no momento em for requerer
o benefício.
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CAPÍTULO III
Do Plano de Benefícios
Art. 16º O Instituto gerido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA assegura aos
beneficiários que preencham os requisitos legais os seguintes benefícios:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria compulsória por invalidez permanente:
b) aposentadoria compulsória por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
9) salário-maternidade;
h) salário-família;
Il - quanto aos dependentes dos segurados:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O segurado pode renunciar a qualquer dos benefícios previstos
neste artigo.
Seção |
Da Aposentadoria Compulsória por Invalidez Permanente
Art. 17º A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não
em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o
exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha
sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da
publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.
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8 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão
integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 50 desta Lei.
8 2º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos
seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º
desta mesma Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma
da lei.
8 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
8 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho,
ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior;
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Ill — a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo;
IV — o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município de Luziânia para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito:
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município de
Luziânia dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
8 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor
é considerado no exercício do cargo.
8 6º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez
permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou
doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as
seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação
mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson:
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de
Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids;
neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que
couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do IPASLUZ -
PREVIDENCIA.
8 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório; ou então ao responsável de posse de Termo
de Compromisso para este fim.
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$ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de
exercício de cargo eletivo.
8 10º O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição,
se acometido de qualquer das moléstias especificadas no $ 6º, deve passar a
perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão
da aposentadoria.
S$ 11º A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao
ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das
causas de deficiência.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória por Idade
Art. 18º O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente quando
atingir 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no art. 50, não podendo ser inferiores ao valor do
salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 19º O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma do art. 50, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal:
Il — tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Ill — sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição,
se mulher.
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Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 20º O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 50,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
Il — tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Il — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 21º O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
quando da aposentadoria prevista no art. 19, terá os requisitos de idade e de tempo
de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas em
norma de cada ente federativo.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 22º O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última
remuneração.
8 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica que definirá o prazo de afastamento.
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8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
8 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo
de doença, é responsabilidade do Tesouro do Município de Luziânia o pagamento
da sua remuneração.
8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta
dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, caso em que
fica o Município de Luziânia desobrigado do pagamento relativo aos primeiros
quinze dias.
Art. 23º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação, deve
ser aposentado por invalidez.
8 1º O segurado não poderá exceder o período de 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos em gozo de auxílio-doença.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 24º A segurada gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto.
8 1º O benefício de que trata o caput poderá ser antecipado em até 28 (vinte e oito)
dias do parto, por prescrição médica.
8 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a segurada
reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada
apta.
8 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, a segurada terá direito a 30
(trinta) dias do benefício de que trata este artigo.
Art. 25º A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará
jus à licença-maternidade pelos seguintes períodos:
| - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver menos de 1 (um) ano de idade;
Il — 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
HI — 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será deferido somente
mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
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Art. 26º A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração,
também faz jus aos benefícios previstos nos arts. 24 e 25 desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos dos benefícios previstos no art. 24 e no art. 25,|, as
despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias correrão à conta dos recursos do
tesouro do Município de Luziânia.
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 27º Será concedido o salário-família, mensalmente, por filho ou equiparado
menor de 14 (catorze) anos de idade ou inválido, ao segurado que tenha
remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido no art. 13 da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
8 1º O salário-família terá o mesmo valor e reajuste do mesmo benefício pago pelo
RGPS.
8 2º Ao filho ou equiparado menor de 14 (catorze) anos ou ao inválido,
corresponderá uma cota do salário-família, respeitado o valor limite deste artigo,
condicionada à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.
8 3º O pagamento do salário-família será condicionado à apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e à comprovação
semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos seis anos de
idade.
8 4º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, o benefício do salário-família será suspenso até que a
documentação seja apresentada.
8 5º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo
se provada a frequência escolar regular no período.
8 6º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de
documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno,
em que conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento
de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do
aluno.
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87º O salário-família não será pago quando do afastamento por qualquer motivo do
segurado.
8 8º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
8 9º Nos casos de acumulação legal de cargos, o salário-família será pago somente
em relação a um deles.
8 10. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou a
outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
8 11. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve
firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao
benefício, ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções penais.
S 12. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-
família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o
seu recebimento, autoriza o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA a descontar, dos
pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do
próprio salário do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas
indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 28º O direito ao salário-família cessa automaticamente:
| — por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
Il — quando o filho ou equiparado completar 14 (catorze) anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
Ill — pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do
mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV — pela perda da condição de segurado.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 29º A pensão por morte, conferida ao conjunto dos dependentes do segurado
falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória
nº 167, que originou a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,
corresponderá:
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| — à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de
setenta por cento da parcela excedente a esse limite;
Il — à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de
setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer
quando o servidor ainda estiver em atividade.
8 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na
atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 49; ressalvado o disposto no art. 66 8 1º, bem como
a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na
remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante
regras específicas.
$ 2º O direito à pensão é devido a contar da data do falecimento do segurado; da
data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou da data da
ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou
catástrofe, mediante prova idônea, sendo o benefício concedido com base na
legislação vigente nessa data, vedado novo cálculo em razão do reajustamento do
limite máximo dos benefícios do RGPS.
$ 3º A pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar.
8 4º A concessão da pensão não pode ser protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente.
8 5º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira.
8 6º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produz efeitos a contar da data da habilitação.
Art. 30º As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
8 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se
extinguem ou revertem com a morte do pensionista.
8 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista.
Art. 31º São beneficiários da pensão:
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| — vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente
dissolvida, com percepção de pensão alimentícia;
C) o companheiro ou companheira que comprove união estável;
d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia:
Il — temporária:
a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob tutela;
c) o irmão não emancipado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez, que perceba pensão alimentícia.
Parágrafo único. É vedada a concessão de pensão vitalícia:
| - ao beneficiário indicado no inciso |, c, se houver beneficiário indicado no inciso I,
a,
Il — a mais de um companheiro ou companheira.
Art. 32º O valor da pensão, calculado na forma do art. 29, deve ser rateado entre os
habilitados de modo a individualizar a cota a que cada beneficiário faz jus.
8 1º Não havendo dependentes previstos no art. 31, |, b ou d, ou no art. 31, Il, c,
deve-se observar, no cálculo da cota de cada pensionista, o seguinte:
| — havendo apenas um pensionista habilitado, o valor da cota corresponde ao valor
da pensão;
Il — ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor cabe
aos habilitados à pensão vitalícia; a outra metade, aos habilitados à pensão
temporária.
8 2º Havendo dependentes previstos no art. 31,1, bou d, ou no art. 31, II, c, aplica-
se o seguinte:
|- a cota desses dependentes é calculada de modo proporcional ao valor da pensão
alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão;
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Il — a cota dos demais dependentes, se houver, deve ser calculada na forma do $ 1º,
tendo como base para cálculo o saldo do valor da pensão que remanescer após
deduzir a cota de que trata o inciso | deste parágrafo.
$ 3º O valor apurado na forma do 8 2º, |, fica limitado pela cota devida a cada
beneficiário da pensão vitalícia ou da pensão temporária.
Art. 33º A cota do pensionista que perdeu essa qualidade reverte-se,
exclusivamente, para seu ascendente, descendente ou irmão que também seja
pensionista do mesmo instituidor de pensão.
Art. 34º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais
de duas pensões pagas por regime próprio de previdência social.
Art. 35º Será concedida pensão provisória por morte quando o falecimento do
segurado for presumido.
$ 1º A pensão de que trata o caput deste artigo deixará de ser temporária decorridos
5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor,
hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado, ficando o beneficiário
desobrigado da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 2º O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar ao IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA o seu reaparecimento sob pena de ser responsabilizado civil e
criminalmente.
Art. 36º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-
somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecido, assegurado aos beneficiários
o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 37º Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 38º O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade
ou auxílio-doença pagos pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
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Parágrafo Único. O abono será proporcional, em cada ano, ao número de meses de
benefício pago pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, em que cada mês corresponderá a
um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto
quando o benefício se encerrar antes desse mês, quando o valor será o do mês da
cessação.
Seção XI
Do Auxílio-Reclusão
Art. 39º O auxílio-reclusão será concedido, mediante requerimento, ao conjunto de
dependentes habilitados do segurado, detento ou recluso, que tenha remuneração
ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido no art. 13 da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998.
8 1º O valor do auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do segurado, limitado
ao valor estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998, que será
corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
8 2º Para a concessão desse benefício, além da documentação que comprove a
condição de segurado e de dependentes, será exigida a apresentação da certidão
emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à
prisão ou respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal procedimento
renovado trimestralmente.
S 3º Havendo mais de um dependente, o valor do auxílio-reclusão será rateado da
mesma forma estabelecida para a pensão por morte.
8 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de
perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, após sentença penal
condenatória transitada em julgado.
8 5º Falecendo o segurado detento ou recluso dentro do prazo estabelecido no $ 4º,
o auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será convertido,
automaticamente, em pensão por morte.
8 6º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso, nada sendo
devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período
da fuga, sendo o benefício restabelecido a partir da data da recaptura ou da
reapresentação à prisão.
8 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso e seus dependentes tenham
recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício
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deverá ser retido pelo órgão pagador a que o segurado estiver vinculado e restituído
ao IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes
no ressarcimento da remuneração.
8 8º Se houver exercício de atividade durante o período de fuga, ele será
considerado para a perda da qualidade de segurado.
8 9º Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couber, as normas referentes à pensão
por morte.
Seção XII
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
Art. 40º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido
em plano de carreira, os requisitos previstos no art. 47, IV, e no art. 48, III, deverá
ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 41º O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos nos
arts. 47 e 48 deverão ser cumpridos no mesmo Ente federativo e no mesmo Poder.
Art. 42º Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias previstas nos arts. 19, 20, 46, 47 e 48, o tempo de efetivo exercício
no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em
que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão
do benefício.
Art. 43º A concessão de benefícios previdenciários pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos
mínimos previstos nos arts. 19, 20, 46, 47 e 48 para concessão de aposentadoria.
Art. 44º São vedados:
|- a concessão de proventos em valor inferior ao salário-mínimo nacional;
Il — o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício
previdenciário;
Ill - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor
público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal;
IV — a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime
próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição
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Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
8 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição
para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do
servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
8 2º A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos membros de Poder, aos
inativos e aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos
e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio, exceto se
decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
8 3º O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável
com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dela.
Art. 45º Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA ao Tribunal de Contas dos Municípios
para homologação.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 46º Ao segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Luziânia, até
16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de
acordo com o art. 50 quando o servidor, cumulativamente:
| — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
Il — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem , e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
umn
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos
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para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 19
e pelo art. 21, na seguinte proporção:
| — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005,
independentemente de a concessão da aposentadoria ocorrer em data posterior
àquela;
Il — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o $ 1º será
verificado no momento da concessão do benefício.
8 3º Os percentuais de redução de que trata o 8 1º, | e II, serão aplicados sobre o
valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 50,
verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no
cargo efetivo, previsto no 8 9º do mesmo artigo.
8 4º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério no Município de Luziânia, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo
de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente exclusivamente com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto nos 88 1º, 2º e 3º,
S 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas para
manter o valor real, de acordo com o disposto no art. 55.
Art. 47º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
nos arts. 19, 21 ou 46, o segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e
fundacional do Município de Luziânia, até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando,
observadas as reduções decorrentes de idade e tempo de contribuição, contidas no
art. 21, cumulativamente vier a preencher as seguintes condições:
| — sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
Il — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
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Ill — vinte anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Art. 48º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 19, 21 46 e 47, o servidor que tenha ingressado no serviço público do
Município de Luziânia, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro
de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à última
remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que preencha, cumulativamente,
as seguintes condições:
| — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
Il — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Il — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade
definidos no art. 20, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso | deste artigo.
CAPÍTULO V
Do Abono de Permanência
Art. 49º O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária, conforme estabelecido nos arts. 19, 21 e 46, e que opte por permanecer
em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória, contidas no art. 18.
8 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que, até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº
41, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,
com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então
vigente, como previsto no art. 46.
$ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 19, 21, 46 e 57,
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conforme previsto no caput e 8 1º, não constitui impedimento à concessão do
benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 47 e 48,
desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses.
8 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
8 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Tesouro do
Município de Luziânia e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção pela
permanência em atividade.
CAPÍTULO VI
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Seção |
Das Regras do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 50º No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 17, 18, 19,
20, 21 e 46, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
8 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das
remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de
terem sido elas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios
previdenciários.
S 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização das remunerações-de-contribuição
consideradas no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme ato competente editado
periodicamente pelo Ministério da Previdência Social.
S$ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos
será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que
houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
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$ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a
regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
8 5º As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na
forma do $ 2º, não poderão ser:
| — inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il - superiores ao limite máximo da remuneração-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
S 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no 8 5º.
8 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte
decimal.
S 8º Se, a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de
prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo
de que trata este artigo.
$ 9º O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas
temporárias, conforme art. 51.
Art. 51º É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito
de percepção deles, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 49. (Art. 4º da Lei 10.887)
8 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas
temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas,
independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
8 2º Não se incluem na vedação prevista no caput as parcelas que tiverem integrado
a remuneração-de-contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados pela média aritmética, conforme art. 50, respeitando-se, em qualquer
hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria.
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Art. 52º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais, conforme o art. 19, Ill, não se aplicando a redução no tempo de
idade e contribuição de que trata o art. 21, relativa ao professor.
8 1º A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor inicial do provento
calculado pela média das contribuições conforme art. 50, observando-se
previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata 89º
do mesmo artigo.
8 2º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
8 3º Ao servidor que tenha pelo menos cinco anos no cargo e dez anos de serviço
público no Município de Luziânia, a aposentadoria com proventos proporcionais será
de 40% (quarenta por cento) dos valores correspondentes ao que seria a
aposentadoria com proventos integrais, mais 2% (dois por cento) deste grupo de
doze contribuições, não podendo ultrapassar o valor da remuneração no cargo
efetivo.
Seção II
Dos Documentos Comprobatórios da Contribuição
Art. 53º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o
art. 50, bem como o tempo de contribuição correspondente, serão comprovados
mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro
documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
8 1º Os documentos de comprovação dos valores das remunerações de que trata o
caput, bem como os de certificação de tempo de contribuição que foram emitidos
pelos diversos órgãos da administração, relativos a servidor vinculado a IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, após a publicação da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro
de 2004, que originou a Lei Federal nº 10.887/2004, terão validade após
homologação da unidade gestora do regime.
8 2º Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de contribuição emitidas
pelos órgãos da administração pública da União, Estados, Municípios, suas
autarquias, fundações ou unidades gestoras dos regimes de previdência social
relativamente ao tempo de serviço e de contribuição para o respectivo regime em
data anterior à publicação da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004.
Art. 54º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA fornecerá gratuitamente ao servidor detentor,
exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de
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cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS documento comprobatório de
vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão da Certidão
de Tempo de Contribuição pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social — GFIP.
Seção III
Do Reajustamento dos Benefícios
Art. 55º Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os arts. 17, 18, 19,
20, 21, 46 e 48 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de
acordo com a variação do índice definido em lei pelo Município de Luziânia, aplicado
de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Município de
Luziânia que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor
real dos benefícios.
Art. 56º Os benefícios abrangidos pelo disposto nos arts. 47, 48 e 57, as pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com o art. 48 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando em decorrência da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da legislação aplicada.
Parágrafo único. É vedada a extensão, com recursos previdenciários, do
reajustamento paritário de que trata este artigo aos benefícios abrangidos pelo
disposto no art. 55, ainda que a título de antecipação do reajuste anual ou de
recomposição de perdas salariais anteriores à concessão do benefício.
CAPÍTULO VII
Do Direito Adquirido
Art. 57º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal.
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8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
$ 2º Quando o benefício for calculado de acordo com a legislação em vigor à época
da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria, e, em caso de proventos proporcionais,
considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO VIII
Do Custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Luziânia
Art. 58º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA de que trata esta Lei será custeado mediante
os seguintes recursos:
| - contribuição previdenciária do ente público Município de Luziânia;
Il — contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ill — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV — os ativos e rendimentos advindos da exploração do patrimônio imobiliário do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
V — os rendimentos do patrimônio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, tais como os
obtidos com aplicações financeiras ou como recebimento de contrapartida pelo uso
de seus bens;
VI — as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal inativo,
pensões e outros benefícios previdenciários devidos pela administração direta e
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Luziânia, incluído o
Tribunal de Contas, cujos servidores sejam segurados ou beneficiários;
VII — doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais;
VIII — o produto da alienação de seus bens;
IX — os créditos de natureza previdenciária devidos aos órgãos da administração
direta e indireta dos Poderes do Município de Luziânia, Executivo e Legislativo,
incluído o Tribunal de Contas;
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X — os créditos devidos ao regime próprio de previdência relativamente aos
servidores públicos do Município de Luziânia, a título de compensação financeira
entre os regimes previdenciários, de que trata a Lei Federal nº 9.796/1999;
XI — créditos tributários e não tributários que venham a ser ou já estejam inscritos em
dívida ativa do Município de Luziânia, de suas autarquias e fundações ou recursos
advindos da respectiva liquidação;
XII — as participações societárias de propriedade do Município de Luziânia, de suas
autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de
economia mista estaduais, mediante prévia autorização legislativa específica;
XIII — recebíveis, direitos de crédito, direitos a título, participações em fundos de que
seja titular o Município de Luziânia;
XIV — bens dominicais de propriedades do Município de Luziânia, fundações e
autarquias, transferidas na forma desta Lei.
8 1º Os Chefes dos Poderes do Município de Luziânia, Executivo e Legislativo,
incluídos o Tribunal de Contas, autarquias e fundações, ficam autorizados a
transferir ao patrimônio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA bens, direitos e ativos de
qualquer natureza, observados os critérios e parâmetros legais, a fim de capitalizar o
regime de previdência gerido por aquela autarquia, bem como assegurar o
pagamento de seus compromissos.
8 2º O Chefe do Poder Executivo proporá, quando necessária, a abertura de créditos
orçamentários adicionais, visando assegurar ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA alocação
de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências
orçamentárias e financeiras para a garantia do pagamento das aposentadorias,
pensões e outros benefícios previdenciários devidos.
Art. 59º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA os seguintes ativos:
|- os bens imóveis dominicais de titularidade do Município de Luziânia;
Il - os bens imóveis dominicais de titularidade de autarquias e fundações públicas.
8 1º O Órgão competente que trata do Patrimônio Imobiliário do Governo do
Município de Luziânia — GO procederá ao inventário dos bens enquadrados nos
incisos | e Il deste artigo, devendo, a cada 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta Lei, promover a publicação dos bens inventariados no período.
8 2º Cumprida a formalidade prevista no caput, o Poder Executivo promoverá a
incorporação dos aludidos bens imóveis ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, que se
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efetivará por meio de termo administrativo elaborado segundo minuta padrão
aprovada pela Procuradoria-Geral do Município de Luziânia.
8 3º Os imóveis próprios do Município de Luziânia com situação dominial ainda não
titularizada perante o Registro de Imóveis competente serão objeto de processo de
regularização pelo órgão competente do Município de Luziânia, com o necessário
suporte jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Luziânia, passando-se, em
seguida, sua titularidade para o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, nos termos do parágrafo
anterior.
$ 4º A gestão imobiliária do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA independe de autorização do
Prefeito do Município de Luziânia e deverá observar os valores praticados pelo
mercado imobiliário, sendo vedada a alienação ou a utilização dos bens imóveis a
título gratuito.
Art. 60º Os recursos previdenciários vinculados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA serão
aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança,
solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme
diretrizes previstas em norma específica do Conselho Monetário Nacional.
Art. 61º Fica proibida a transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza
do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA a qualquer outro órgão da administração pública, bem
como a alienação ou constituição de ônus reais sobre qualquer bem do seu
patrimônio, a título gratuito aos mesmos órgãos.
Art. 62º As receitas de que trata o art. 54 desta Lei serão utilizadas somente para
pagamentos dos benefícios previdenciários, vedada a utilização para fins
assistenciais e de saúde, bem como para concessão de verbas indenizatórias ainda
que por acidente de serviço.
Seção |
Do Caráter Contributivo
Art. 63º A contribuição previdenciária patronal do Município de Luziânia, de que trata
o art. 58, |, será de:
| — para o Fundo Financeiro de Previdência — Seguridade Social, de que trata o art.
77, 8 1º, desta Lei, de, no mínimo, o equivalente à alíquota de contribuição dos
segurados ativos e de, no máximo, o dobro, para os que tenham ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2006;
Il — para o Fundo Previdenciário do Município de Luziânia, referido no art. 77, 82º,
desta Lei, o dobro da contribuição dos servidores ativos que tenham ingressado no
serviço público a partir de 1º de janeiro de 2007.
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Parágrafo único. As alíquotas de contribuição previstas neste artigo serão objeto de
reavaliação atuarial anual e deverão constar da Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO.
Art. 64º A contribuição previdenciária dos segurados ativos, de que trata o art. 58, II,
será de 11% (onze por cento), conforme Lei Municipal nº 3556/2012, incidente sobre
a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 66.
Art. 65º A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de
que trata o art. 58, III, será de 11% (onze por cento), conforme Lei Municipal nº
3556/2012, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
8 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença
incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de
provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS.
8 2º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base
de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas,
sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada
cota parte.
Art. 66º Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens,
excluídas:
I- as diárias para viagens;
Il — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV-o salário-família;
V- o auxílio-alimentação;
VI — o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 49 desta Lei;
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X— o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão
deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de
entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação da Educação
XVIII - a Gratificação de Insalubridade
XIX - a Gratificação de Periculosidade.
XX - a Gratificação de Produtividade Fiscal
$ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de
cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de
local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada
ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por
serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 17, 18, 19, 20, 21 e 46, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no art. 50, 8 5º; no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
S 2º É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de
percepção deles, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 49.
Art. 67º As contribuições de natureza patronal, bem como as contribuições dos
segurados ativos, inativo e dos pensionistas, previstas no art. 58, | Hell,
obedecerão ao Plano de Custeio e serão repassadas ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
pelo Tesouro do Município de Luziânia.
Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá em até 5
(cinco) dias contados da data de pagamento do último grupo que compõe as folhas
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de pagamentos referentes aos subsídios, à remuneração, à gratificação natalícia e à
decisão judicial ou administrativa.
Art. 68º A gratificação natalícia será considerada, para fins contributivos,
separadamente da remuneração-de-contribuição relativa ao mês em que for pago.
Art. 69º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos,
considerar-se-á, para fins do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, o somatório da
remuneração-de-contribuição referente a cada cargo.
Art. 70º Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento
da remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de
responsabilidade desta:
|- o desconto da contribuição devida pelo servidor:
Il - a contribuição devida pelo ente de origem.
8 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições correspondentes ao
ente federativo e ao servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
8 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora
no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso
de tais valores junto ao cessionário.
$ 3º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá
prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao regime de origem, relativamente à parte patronal e
à parte do segurado, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
Art. 71º Na cessão de servidores para outro ente federativo sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse
das contribuições à unidade gestora do RPPS.
Art. 72º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que
trata o art. 8º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do
cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do
ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias
complementares não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo
ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela
contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista em sua
legislação, conforme art. 66.
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Art. 73º O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, inclusive os afastados
para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo, somente contará o
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, relativas à parte
patronal e à parte do segurado.
8 1º O segurado em atividade que se encontre em gozo de licença sem
vencimentos, sem ônus à administração pública do Município de Luziânia, para fins
de assegurar o custeio de seu benefício futuro deverá efetuar o recolhimento
mensal, a ser calculado com base na sua remuneração, bem como demais
vantagens de fins previdenciários, diretamente ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA ou
mediante depósito bancário.
8 2º A inobservância por 3 (três) meses consecutivos do recolhimento previdenciário
ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e seus
dependentes, só reavendo eles o direito aos benefícios após quitação do total do
débito das contribuições previdenciárias, que pode ser feita por meio de
parcelamento conforme critério disposto pela Diretoria Executiva do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, mediante descontos incidentes sobre os proventos de
aposentadoria ou benefícios de pensão por morte.
Art. 74º O recolhimento das contribuições dos segurados ativos é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos
seguintes casos:
| — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Município de Luziânia ou dos Municípios;
Il — investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos
do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê
com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Art. 75º O Tesouro do Município de Luziânia é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras mensais do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
decorrente do pagamento de benefícios previdenciários e observará a
proporcionalidade das despesas entre os Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Luziânia, incluídos autarquias e fundações.
Art. 76º As contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários não
recolhidos até o prazo estabelecido no art. 67, parágrafo único, da presente Lei
deverão ser atualizados monetariamente pelos mesmos índices praticados em
relação aos débitos para com o RGPS e sofrerão a incidência de multa de 2% (dois
por cento) ao mês, além dos juros de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) por
dia de atraso.
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Seção II
Do Plano de Custeio
Art. 77º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será financiado mediante o regime financeiro
de repartição simples de reservas matemáticas e regime capitalizado, com a gestão
de um fundo de natureza financeira e um fundo de natureza previdenciária, para
cobertura de benefícios previdenciários.
8 1º Fica instituído o Fundo Financeiro de Previdência - SEGURIDADE SOCIAL,
com a seguinte destinação e características:
| — destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que
tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2006, bem como aos
que já recebiam benefícios nessa data e os respectivos dependentes;
Il — baseado no regime de repartição simples, em que toda a arrecadação é utilizada
para o pagamento dos benefícios em manutenção no mesmo exercício:
Hll — financiado pelas contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, contribuição patronal, por aportes financeiros do Município de Luziânia,
por recursos da alienação de bens, por outros recursos e direitos que lhe forem
destinados e incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administração do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, pelo produto de aplicações financeiras e de
investimentos, pelos valores decorrentes da Compensação Previdenciária entre
regimes e pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras mensais do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA pelo Tesouro do Município de Luziânia.
$ 2º Fica instituído o Fundo Previdenciário do Município de Luziânia — DFPREV, com
a seguinte destinação e características:
| — destinado aos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir de 1º
de janeiro de 2007 e aos seus dependentes;
Il — baseado no sistema de capitalização, que implique a formação de reservas, as
quais serão devidamente aplicadas nas condições de mercado, com observância de
regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência
financeira, conforme diretrizes previstas em norma específica do Conselho
Monetário Nacional e legislação aplicável, e destinada a assegurar o custeio dos
benefícios previdenciários;
Ill — formado por contribuições previdenciárias dos servidores do Município de
Luziânia e pela contribuição patronal, arrecadadas ao longo do período laborativo
para assegurar o custeio dos benefícios previdenciários, sendo de responsabilidade
do Tesouro do Município de Luziânia a cobertura de eventuais insuficiências
financeiras.
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Art. 78º Os benefícios do Plano Capitalizado poderão ser financiados por Repartição
com Capitais de Cobertura, Repartição Simples ou Capitalização, conforme o tipo de
prestação definido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, anualmente, por ocasião da
reavaliação atuarial, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 79º A Diretoria Executiva do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá rever o plano de
custeio, anualmente, com base em avaliações atuariais, a serem realizadas somente
por empresa do ramo ou profissional regularmente cadastrado no Instituto Brasileiro
de Atuária, contendo, necessariamente:
|- o regime financeiro utilizado;
Il — discriminação de compromissos de natureza previdenciária, demonstrados
atuarialmente;
Ill — total de reservas, caso existentes;
IV — estimativa de despesas de caráter administrativo e de pessoal;
V — estimativa de aportes extraordinários necessários ao cumprimento de suas
obrigações, bem como à constituição de reservas para custeio de benefícios futuros.
Seção III
Da Separação das Contas do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Luziânia
Art. 80º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, para permitir pleno controle financeiro e
contábil de suas receitas, implantará gradualmente:
| - controle distinto de contas bancárias e contabilidade do Plano;
Il — registros individualizados das contribuições, por segurado e do Plano.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
deverão ser sempre depositadas e mantidas em contas bancárias, em nome do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, separadas das demais disponibilidades do Tesouro do
Município de Luziânia.
Seção IV
Da Despesa e da Contabilidade
Art. 81º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA observará normas e princípios da
Administração e Finanças Públicas, fixados pela União e pelo Município de Luziânia,
principalmente a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei
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Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, com suas alterações e
modificações.
Art. 82º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA manterá registro individualizado dos
segurados do regime próprio, que conterá as seguintes informações:
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Il - matrícula e outros dados funcionais;
Ill - remuneração-de-contribuição, mês a mês;
IV — valores mensais da contribuição do segurado;
V — valores mensais da contribuição do ente federativo.
8 1º Aos segurados serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro
anterior.
8 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados
para fins contábeis.
Art. 83º Compete ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA realizar as seguintes despesas:
| — de benefícios previdenciários previstos nesta Lei e em conformidade com a
legislação federal;
Il — de pessoal próprio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, com seus respectivos
encargos;
Ill — de material permanente e de consumo, como todos os insumos necessários à
manutenção do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
IV — de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do IPASLUZ
- PREVIDÊNCIA;
V — com investimentos em conformidade com as normas e regulamentos vigentes
para a aplicação dos recursos previdenciários;
VI — com seguro de bens permanentes, para proteção do patrimônio do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, aplicadas subsidiariamente as regras e normas vigentes;
VII —- com outros encargos eventuais, vinculados às suas finalidades essenciais.
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Art. 84º O pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de cada Poder
ou órgão subordinados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, de que trata esta Lei, será
realizado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos segurados servidores
ativos a eles vinculados.
Art. 85º É vedado o pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei
mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação do Município de
Luziânia com a União, Estados ou Municípios.
Art. 86º A partir da competência de janeiro de 2008, será utilizado obrigatoriamente
o Plano de Contas aprovado pelo Ministério da Previdência Social.
Seção V
Da Avaliação Atuarial
Art. 87º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá promover avaliação atuarial para a
determinação de taxa de custeio, para a transformação de capitais cumulativos em
valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, entre outras,
na forma estabelecida na legislação federal aplicável.
Art. 88º As alíquotas de contribuição previstas nesta Lei deverão ser revistas com
base na avaliação atuarial do plano anual de custeio, por ocasião do encerramento
do balanço anual do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único. Constatada a existência de déficit técnico atuarial, o IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA comunicará ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a iniciativa
de remeter ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de
contribuição, à exceção das alíquotas de contribuição estabelecidas para os
servidores ativos, inativos e pensionistas, que só poderão ser majoradas para
acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus
servidores titulares de cargos efetivos.
CAPÍTULO IX
Da Gestão e Estrutura Administrativa
Art. 89º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá observar na sua atuação os seguintes
parâmetros, além dos princípios básicos regentes da atividade pública:
| — gestão financeira e administrativa descentralizada em relação ao Município,
devendo, para tanto, operar com contas próprias, distintas das do Tesouro do
Município de Luziânia;
Il — pleno acesso das informações referentes à sua gestão aos segurados e
dependentes e a participação de representantes dos servidores públicos titulares de
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cargos efetivos, ativos e inativos, nos colegiados em que seus interesses sejam
objeto de discussão e deliberação;
Ill — preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
IV — custeio exclusivo da previdência social, de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuições vertidas pelos órgãos de que trata o art. 1º desta Lei, dos
seus servidores titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, incluídos os
pensionistas, além dos recursos obtidos pela gestão de recursos e ativos destinados
ao seu patrimônio;
V — vedação da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios sem a
indicação de sua fonte de custeio total;
VI — realização de escrituração contábil distinta do Tesouro do Município de
Luziânia, inclusive de rubricas destacadas nos orçamentos, para pagamentos dos
benefícios previdenciários;
VII - manutenção de registro individual dos segurados;
VIII — provimento de sistema público e solidário de previdência social.
Art. 90º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, autarquia com sede e foro neste Município,
goza, em toda a sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações, dos
privilégios, inclusive de natureza processual e tributária, e imunidades garantidos
aos órgãos dos entes públicos federativos.
Art. 91º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA contará com os seguintes órgãos na sua
estrutura:
| - Conselho Deliberativo;
Il - Conselho Fiscal;
III — Diretoria Executiva.
Art. 92º O Conselho Deliberativo do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será composto por 8
(oito) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia,
a saber:
|- o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
Il - o Secretário Municipal de Administração;
Ill - o Secretário Municipal de Finanças;
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IV — 1 (um) representante da Câmara Legislativa do Município de Luziânia;
V — 4 (quatro) representantes dos segurados, participantes ou beneficiários,
indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos, inativos ou
pensionistas do Município de Luziânia, assegurada pelo menos uma indicação a
entidades representativas dos servidores do Poder Legislativo:
8 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares.
8 2º As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da maioria absoluta de
seus membros.
8 3º O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do
Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.
8 4º Cada membro do Conselho possuirá um suplente designado na forma deste
artigo e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia.
Art. 93º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, sendo 2 (dois) escolhidos entre segurados ou beneficiários,
indicados pelas respectivas entidades representativas de classe, e 1 (um) indicado
pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia.
Parágrafo único. Os membros a que se refere o caput deverão ter formação
superior em administração, ciências contábeis, econômicas ou atuariais.
Art. 94º Compete ao Conselho Deliberativo do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA:
| — reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de
seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da
maioria de seus membros;
Il — fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;
Ill - exercer a supervisão das operações do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
IV — examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio:
V — autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na
constituição de ônus reais sobre os bens do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA:
VI — elaborar e modificar o seu Regimento Interno;
VII — receber denúncia contra atos da Diretoria do IPASLUZ-PREVIDÊNCIA:
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VIII — determinar a sustação de atos da Diretoria do IPASLUZ-PREVIDENCIA que
sejam lesivos ao princípio de economicidade e eficácia ou O contrariem.
Art. 95º Compete ao Conselho Fiscal do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA:
| — reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de
seu Presidente;
Il - examinar as contas apuradas nos balancetes e emitir parecer sobre elas;
Ill — dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, bem
como sobre o cumprimento do plano de custeio e a coerência dos resultados da
avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;
IV — examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
V — lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames a que se
procedeu;
VI — relatar ao Conselho de Administração as irregularidades eventualmente
apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VII — solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração a contratação de
assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de
contas externo.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de
votos.
Art. 96º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. No ato da posse e no término do mandato, os membros dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão fazer declaração de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município de Luziânia.
Art. 97º A Diretoria Executiva do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será composta por 4
(quatro) Diretores, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Luziânia, sendo um Superintendente, um Diretor Financeiro/Administrativo, um
Diretor Previdenciário e um Diretor Jurídico.
8 1º A Diretoria de Previdência será ocupada por segurado ou beneficiário escolhido
pelo Chefe do poder Executivo do Município de Luziânia dentre os indicados pelas
entidades representativas dos servidores em lista sêxtupla.
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8 2º Os membros indicados pelas entidades representativas dos servidores deverão
atender os seguintes requisitos:
| — ter comprovada experiência no exercício de atividade na área previdenciária,
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
Il — não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado em crime de
responsabilidade, crime contra a administração pública ou em ilícito de improbidade
administrativa.
Art. 98º Compõem a estrutura organizacional do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA os
Cargos em Comissão constantes no Anexo Único desta Lei, criados mediante
transformação de cargos do banco de cargos e funções do Governo do Município de
Luziânia.
Art. 99º O patrocínio judicial do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será exercido pela
Procuradoria-Geral do Município de Luziânia.
Art. 100º Os créditos do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA constituem dívida ativa
considerada líquida e certa quando devidamente inscrita em livro próprio, com
observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Município de
Luziânia para o mesmo fim.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 101º Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal serão solidários nas responsabilidades e responderão civil e
criminalmente, inclusive com seu patrimônio pessoal, por qualquer ato lesivo à
administração pública e ao patrimônio do regime próprio de previdência do Município
de Luziânia, observando-se ainda as normas de gestão fiscal e as penalidades
previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo único. Serão os dirigentes aludidos no caput responsabilizados
pessoalmente também pela inobservância das normas para emissão do Certificado
de Regularidade Previdenciária - CRP pelo Ministério da Previdência Social, caso
comprovada ocorrência de imprudência ou negligência no trato da questão.
Art. 102º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá identificar e consolidar,
trimestralmente, em demonstrativos financeiros e orçamentários, todas as despesas
fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como com encargos
incidentes sobre os proventos e pensões pagos, e também todo o demonstrativo
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pertinente à sua área de atuação exigida pela Lei Complementar Federal nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 103º Nenhum benefício global de aposentadoria e pensão por morte poderá ter
valor bruto inferior ao salário mínimo estabelecido para os servidores estatutários do
Município de Luziânia.
Art. 104º O recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude ou má-fé
implicará devolução total do valor auferido, que deve, caso não haja acordo
amigável, ser inscrito em dívida, para cobrança judicial cabível, respeitados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 105º Fica assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA e outros regimes previdenciários, hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, para
efeito de aposentadoria, vedada a contagem de tempo concomitante.
Parágrafo único. A contagem recíproca de que trata o caput deverá ser feita
mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo setor
competente do regime de previdência de origem do tempo.
Art. 106º A Certidão de Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição poderá ser
requerida pelo segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, a qualquer tempo, para fins
de comprovação de tempo de contribuição junto a qualquer regime previdenciário
distinto do previsto nesta Lei Complementar.
8 1º A certidão a que se refere o caput, quando para fins de aposentadoria em outro
regime previdenciário, será homologada exclusivamente pelo IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA.
8 2º O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA disciplinará os procedimentos relativos à emissão
da certidão de que trata o caput.
Art. 107º Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições previdenciárias previstas em lei.
Art. 108º Fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei,
ressalvados os casos previstos no art. 40, S 4º, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, nos termos definidos em lei
complementar federal.
Art. 109º Não será computado para fins de aposentadoria o tempo de contribuição
que tiver servido de base para aposentadoria em outro regime de previdência social.
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Art. 110º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a contabilidade
obedecerá, no que couber, às normas gerais públicas da administração financeira e
previdenciária.
Art. 111º Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA obedecerão aos padrões e normas instituídos por legislação
específica, ajustados às suas peculiaridades.
Parágrafo único. Juntamente com o balanço geral, a cada ano, deverá a Diretoria
Executiva realizar, obrigatoriamente, a avaliação atuarial do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA.
Art. 112º Os benefícios concedidos não elencados na presente Lei permanecerão
custeados com recursos do Tesouro do Município de Luziânia a título de benefício
patronal.
Art. 113º As atribuições dos Diretores e demais Cargos e Cargos em Comissão
serão estabelecidas em decreto regulamentador.
8 1º O quadro de pessoal inicial do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será formado por
servidores públicos do Quadro de Pessoal do Município de Luziânia, mediante
requisição de seu Superintendente ao Chefe do Poder Executivo do Município de
Luziânia.
8 2º A cessão de servidores de que trata o $ 1º se dará com ônus para a origem,
ficando assegurados todos os direitos e vantagens do servidor, inclusive o sistema
remuneratório de origem, até que se proceda a sua substituição quando da
implantação do Quadro Permanente de Pessoal do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
8 3º A constituição do Quadro Permanente de Pessoal do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
será objeto de lei específica e o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA apresentará, em prazo
não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei,
proposta para a realização de concurso público.
Art. 114º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão prestará ao IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, até a aprovação de seu orçamento, o apoio administrativo, logístico
e financeiro que se fizer necessário.
Art. 115º Os membros representantes dos segurados e beneficiários no Conselho
Deliberativo e no Conselho Fiscal deverão ser indicados no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
8 1º O Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia indicará os membros do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal citados no caput, caso as entidades de
classe não os indiquem no prazo estabelecido.
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8 2º O comparecimento às reuniões do Conselho Deliberativo e às do Conselho
Fiscal em horário coincidente ao da jornada de trabalho será considerada como
exercício do cargo ou do emprego público, ficando vedada a imputação de falta ao
serviço dos respectivos conselheiros.
Art. 116º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
ÁLVARO MURILO-REIS RORI residente
He CAs Nm
RANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA — 2º Secretário
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O ANEXO |
CARGO | QUANT | Ina | VALOR
SUPERINTENDENTE lo Subsídio |R$
| | 13.340,00
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA | 01 [AS | 5.000,00
DIRETOR JURÍDICO 01 ASD-I E ND:0o
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO | 01 ASD-I Ra
PERITO MÉDICO | 01 | ASD-III [4.000,00
GERENTE DE APOSENTADORIA E | 0 ASD-IV pa ooo
GERENTE DE ATENDIMENTO E 01 ASD-IV ENO
GERENTE FINANCEIRO 01 ASD-IV | ndo
GERENTE CONTÁBIL | 01 ASD-IV od
GERENTE ADMINISTRATIVO 01 ASD-IV pa
ASSESSOR JURÍDICO 02 ASD-IV odio
CHEFE DE SEÇÃO 05 ASD-V : AR
ASSESSOR EXECUTIVO Il 04 ASD-IV ia
ASSESSOR EXECUTIVO IV 20 ASD-VII A
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