materia nº 1183/1986

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, cn
“Tel. (NEL! B$),1025 - 627.)02A — 62).L89R - 62].2080
LEI Nº 1189 de 12 de dezembro de 1986.
Vetada as Smendas acres
centadas a este Lei pe
lo Prefeito Munizipal. “"D& incentivo a casarões histôri
Em 26.12.86 cos da cidade e concede outras
vrovidências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
val aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1€- Fica o Chefs do Poder Executivo autorizado a dar
incentivo aos proprietários de casarões antigos e históricos, quando
reformados, concedendo isenção de IPTU-Imposto Predial e Territcrial Ur
bano, até o limíte de 05 (cinco) anos a vartir de 1986.
Art. 29- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder isenção de tributos municipais, até 03 (três) anos, aos co
merciantes e aos industriais que se instalarem nesses casarões.
Art. 3€- No caso dos casarões carentes de reforma ou que
estejam em ruína, a Municipalidade poderã subsidiar atê 50% (cinquenta
vor cento) do valor total da reforma, mediante avaliação prévia feita
nelos líderes de Bancadas do Poder Legislativo, um representante do Po
der Executivo e um representante do Departamento de Cultura Municipal,
que noderã inclusive recorrer a um representante da Academia de Letras
e Artes do Planalto.
Paraâgrafo Ônico- Para fazer jús aos kenefícios do artigo
39 da presente Lei, o interessado não poderã vossuir cutro imóvel no Mu
nicípio, e Lem que ser pessoa comprovadamente carente.
art. dg- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrãrio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, aos 12 dias do mês de dezem
bro de 1986. el do a
TELSON DIQ) dad si -Presidente
nmb.