materia nº 1315/1990

ESTADO DE aoOlás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel, (081) 621-1025 - 621.1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1315 de 07 de maio de 1990.
"Autoriza o Município a conceder auxílio-
doença ao Vereador que especifica e dã *
outras providências.”
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
-. tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
" mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º- Fica a Municipalidade autorizada a conceder au
xílio-doença ao Vereador JOSÉ MARIA OLIVEIRA para tratamento de saú
de.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar
o pagamento do auxílio-doença referenciado no artigo anterior, no va
lor de até Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros).
Parãgrafo Único- O valor do auxílio doença será especi
ficado mediante a comprovação da despesa efetuada no tratamento de
saúde a que foi submetido o mencionado Vereador.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários Créditos Especial e/ou Suplementar para atender
s» as despesas da presente Lei.
Art.:4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos à data do internamento do Vereador.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de
maio de 1990. Dcctáca
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
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ÚNIOR- Secretário
2º Secretário
OSCAR BRAZ
JOSÉ VAL
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