materia nº 1364/1991

E Pigrinaça
ESTADO DE aoiás ari pe
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 6291-1848 - 621-2080
/
LEI nP 1364 de Ol de Bbril de 2981.
"Pransforma o Parâgrafo Único do Art.
t2 em$lP elria $ 29 do refer ido
art iígo da Lei 1069 e incisos I, II e
III, de LT? de março de 1984 e da ou
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Got
ãe, no uso de suas atribuições Legais, aprova a seguinte LEI:
º x Art. 19- Passa o Parágrafo Ónico do Art.l2 da
ad Lein9 21069 de LO de março de 1984, a ser $ LP.
Art. 29- Fica criado o $ 2P e incisos I, II
FII da Lei n9 1069 de 29 de março de 1984, constando com a seguinte re
* dação: =
$ 29- O. vercimento ou a remuneração dos funcio
a nários do Poder Legislat ivo Municipal, será quitado até o dia LO de ca
da mês imediatamente posterior ao do mês vencido.
I-Vencido o prazo que trata este artigo, proce
der-se-a a atual ização monetária do vencimento ou remuneração.
II- Para a atual ização do vence mento ou remun era
ção em atraso, usar-se-ão os indices oficiais de correção da moeda.
IIT- A importância apurada, na forma do parágrafo
anterior, serã paga juntamente com o vencimeto ou remuneração do mês
subsequente.
o
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua pub? icação,
Art. 49- Revogam-se as dis ps ições em certortrã
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aestf dia do mês
de abril de L99L.
nmb.