materia nº 3597/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.597 de 29 de maio de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a entidade filantrópica Co-
Redentores, na forma que especifica, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Entidade Co-Redentores, pessoa jurídica de direito privado, constituída como
Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº
00.902.570/0001-77, com sede na Fazenda Nossa Senhora da Anunciação, Zona
Rural, CEP: 72.804-300, Luziânia, Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará a Entidade Co-Redentores com recursos
financeiros, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pela mesma, sendo
os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para
desenvolvimento das atividades de cunho social, através do trabalho em restaurar
física e espiritualmente as pessoas afetadas pelo consumo de drogas licitas ou
ilícitas.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2013, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para
fins de elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
sanção da lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS os Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOU SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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