PROJETO DE LEI Nº 35, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 4.442, de 14 de
abril de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei nº 4.442, de 14 de abril de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O subsídio tarifário de que trata esta Lei será no valor de até
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais, em razão do
elevado aumento nos combustíveis”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no orçamento do exercício de 2022, até O
limite do valor da majoração do subsídio, promovendo as alterações necessárias
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º (primeiro) de agosto de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias
do mês de agosto de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, altera o caput do art. 3º, da Lei nº 4.442, de 14 de abril de
2022, pelos motivos que abaixo se justifica.
A Lei Municipal nº 4.442, de 14 de abril de 2022 prevê um subsídio máximo de
R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para cobertura de defasagem do
faturamento no período em função do baixo valor da tarifa do transporte
público municipal.
Ocorre que, após a data da referida Lei, houveram diversos reajustes no
combustível e nos principais insumos que, consequentemente majorou todo o
custo do transporte e, esse valor do subsídio já não é mais suficiente para a
reparação desse prejuízo.
Considerando a realidade da operação de hoje e atualizando a quilometragem
percorrida e os valores dos custos operacionais, constatou-se que houve na
prática, um aumento no custo dos serviços de transporte coletivo.
Nesse cenário, o prejuízo no mês ficou em R$ 150.517,96 (cento e cinquenta
mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), conforme alegou
a empresa prestadora de serviços de transporte coletivo.
Assim, com o subsídio de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), ficaria ainda
uma defasagem, forçando a empresa concessionária requerer junto ao poder
público municipal de Luziânia um realinhamento de valores no citado subsídio
a fim de viabilizar a atividade do transporte público municipal da cidade.
O valor do subsídio necessário para alcançar o ponto de equilíbrio da operação
do transporte público municipal de Luziânia na atual conjuntura econômica é
estabelecido no teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), motivo
pela qual necessita-se desta alteração mediante este Projeto de Lei.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar Os
protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias
do mês de agosto de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 15 DE AGOSTO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, altera
o caput do art. 3º, da Lei nº 4.442, de 14 de abril de 2022.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias
do mês de agosto de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br