À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
s Humanos & Segurança Pública para
Municipal de Luziânia MUNICIPAL emissão de Parecer.
DR a 2] AO [1% LUZIÂNIA-GO “câmara Municipal de Luzianta
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abinete do Vereador Boaz de Albuquerque a
Moradia e Trabalho -
A Comissão de Finanças, Orçarmend
Econômia para Emissão de parecet.
Presiden
PROJETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2018.
“Cria e estabelece critérios para a
incorporação como Vantagem Pessoal
Incorporada (VPI) das gratificações e
vencimentos dos cargos em comissão e
funções de confiança e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que houver exercido
cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 5 (cinco) anos
completos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, terá incorporado a sua
remuneração como vantagem pessoal, em parcela autônoma, a importância
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Cargo em Comissão ou da
Função de Confiança percebida a cada quinquênio ou decênio, até o limite máximo
de 100% (cem por cento).
$1º - Será considerada gratificação, para efeitos de incorporação prevista nesta lei,
a importância equivalente a gratificação do Cargo em Comissão, a gratificação da
Função de Confiança ou, ainda, a gratificação administrativa.
8 2º - O pagamento da incorporação da gratificação da função de confiança deverá
ser lançado como parcela autônoma no contracheque mensal do servidor
beneficiado, sob a nomenclatura “Vantagem Pessoal Incorporada” - VPI indicando o
nº da Lei Municipal que concedeu o direito, devendo ser revisada e/ou reajustada
nos mesmos períodos e índices aplicados às demais funções de confiança dos
servidores do quadro geral efetivo do Município.
83º - Sobre O percentual da Vantagem Pessoal Incorporada — VPI, incorporado ao
patrimônio salarial pessoal do servidor, incidirá todos os descontos fiscais e
previdenciários, na forma da lei.
Art. 2º. Quando o exercício do cargo em comissão ou função gratificada for de níveis
diferentes no quinquênio ou no decênio, servirá de base para O cálculo de
incorporação de que trata O artigo anterior, a média dos valores percebidos no
respectivo período, levando sempre em conta os valores atualizados, de cada nível, , [34
da função de confiança por ocasião do pedido e concessão. , É
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Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
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Art. 3º. A vantagem pessoal de incorporação de função gratificada somente será
paga a partir da data em que o servidor retornar ao exercício do cargo de provimento
efetivo ou, permanecendo no cargo em comissão ou função gratificada, optar pelos
vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo.
Art. 4º. O servidor no gozo de Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, investido em
posto de confiança, perderá a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar
pelos proventos do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, ocorrendo ou não a percepção da
vantagem, terá continuidade o cômputo dos anos de serviço para efeitos de
percepção dos 50% (cinquenta por cento) a que se refere esta Lei.
Art. 5º. Não se considerará interrupção de percepção da incorporação da
gratificação para efeitos desta lei, os afastamentos e licenças legais remuneradas,
especificamente, aquelas previstas na Lei Municipal nº 3119/2008, que institui O
Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Luziânia, ou na forma das demais leis
que as especifiquem.
Parágrafo Único. Fica resguardado ao servidor o direito a permanência das
gratificações, chefia, assessoramento e administrativo durante O período qual o
mesmo estiver gozando licença prêmio.
Art. 6º. A incorporação da gratificação se processará por ato administrativo
expedido pelo Prefeito Municipal, a vista do requerimento do interessado, o qual
deverá ser precedido de parecer da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º. A incorporação da gratificação de que trata a presente lei, não assegura ao
servidor estabilidade no cargo ou função de livre nomeação e dispensa de confiança
ou de exercício em comissão, podendo o servidor ser dispensado a qualquer
momento, na forma da lei.
Art. 8º. A incorporação da gratificação de que se refere esta lei não produzirá
nenhum efeito na ordem hierárquica funcional, bem como nenhuma vantagem
conferida ao servidor na situação no quadro ou carreira a que pertencer.
Parágrafo Único. O servidor efetivo cuja gratificação for incorporada prosseguirá
normalmente com seus direitos de acesso e promoção previstos em lei, tomando-se
por base O vencimento do cargo efetivo que exerce, independentemente da
gratificação ou gratificações incorporadas.
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Art. 9º. A gratificação a ser incorporada não poderá, em hipótese alguma, ser em
valor superior aos estabelecidos em lei.
Art. 10º. O valor da gratificação incorporada como vantagem pessoal será sempre
subtraído do valor vigente no caso de uma nova nomeação a função de confiança de
valor superior, sendo pago ao servidor apenas a diferença entre elas.
Art. 11º. A gratificação incorporada aos proventos do servidor não será levada a
efeito e/ou servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem, direito e/ou benefício sob qualquer título.
Art. 12º. O percentual de gratificação, uma vez incorporado pelo período aquisitivo
adquirido pelo servidor, seja ele pela implementação do quinguênio ou decênio, não
poderá em hipótese alguma ser objeto de revisão de valores, exceto pela aplicação
do índice de revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais.
Art. 13º. A Vantagem Pessoal Incorporada - VPI não poderá ser recebida pelo
servidor acumuladamente com outra de mesmo título, excetuada a cumulação até o
limite de percentual prevista na presente lei.
Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial e expressamente,
as contidas na Lei Municipal nº 3119/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais).
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
e Albuquerque
Vereador-PDT
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo a valorização e garantia dos servidores da
Prefeitura Municipal de Luziânia, que recebem em seus vencimentos gratificações
administrativas e de cargos em comissão.
Visando a aposentadoria e garantia, principalmente ao Patrimônio Salarial
Pessoal do Servidor, a VPI (Vantagem Pessoal Incorporada) com desconto das
gratificações para previdência do servidor municipal, qual servirá de forma direta
para cálculo da aposentadoria dos mesmos. Solicito aos nobres pares a aprovação
do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
>foaz é Albúdu rque
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Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PUBLICA
Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Cria e estabelece critérios para a
incorporação como Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) das gratificações e
vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras
providências”.
|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
Il - Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 03 de dezembro de 2018, em seu
mérito opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição
Saladas Comissões Técnicas, aos 03 dias do mês de dezembro de 2018.
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MEMBRO
GLEIDE GRERL DE SÁ Alá,
MEMBRO
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