CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ÁUTOGRAFO DE LEI Nº 3.596 de 29 de maio de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Programa de Cesta Básica
denominado "Programa Alimentar”, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Luziânia, o Programa Alimentar,
destinado às ações de extrema urgência a famílias que se encontrem em estado de
perigo alimentar
8 1º. O Programa de que se trata o caput abrangerá todo o município e terá por
finalidade atender a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no
Cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, mediante
fornecimento de produtos alimentícios.
8 2º. A inscrição da família no Cadastro mencionado no $ 1º não torna obrigatória a
sua inclusão no Programa Alimentar.
$ 3º. O fornecimento de alimentos, previsto nesta lei, não abrangerá as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família.
8 4º. Para promover o acompanhamento das condicionalidades previstas no caput
deste artigo, e para a efetiva fiscalização de sua execução, o Poder Executivo
poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas.
8 5º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
Il - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente
pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda;
Hll - em situação de pobreza e extrema pobreza, as famílias com renda mensal per
capita não superior àquelas mencionadas no Decreto Federal que indica os valores
referenciais a serem utilizados pelo Programa Bolsa Família.
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Art. 2º Os itens que formarão a cesta de alimentos serão instituídos por ato do
Chefe do Executivo Municipal.
8 1º. Somente será permitido um benefício por família.
$ 2º. Terão preferência na concessão do benefício às famílias consideradas em
estado de extrema pobreza, assim definidas em razão do critério disposto no Art. 1º,
8 5º, inciso Ill, desta lei.
$ 3º. A entrega da cesta básica de alimentos previstos nesta lei será feita
preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
8 4º. A concessão da Cesta Básica de Alimentos tem caráter temporário e não gera
direito adquirido ao recebimento do benefício.
Art. 3º. A Cesta Básica de Alimentos será entregue mensalmente, até que cesse o
estado de pobreza ou extrema pobreza, e terá sua anotação no cadastro de controle
de entrega, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
8 1º. A forma e controle de concessão da Cesta Básica de Alimentos será feita por
regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho.
8 2º. No caso da Cesta Básica de Alimentos ser disponibilizada indevidamente a
família não inscrita no Programa, esta deverá devolver o bem entregue
indevidamente, sob pena ser excluída de outros programas no âmbito do Município
de Luziânia.
Art. 4º. A concessão do benefício dependerá do cumprimento de critérios de
habilitação e seleção, que serão estabelecidas no regulamento elaborado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
coordenar, regulamentar e executar o Programa Alimentar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
deverá definir políticas públicas e editar normas destinadas a promover a
emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa.
Art. 6º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir crédito especial para o
cumprimento desta Lei, bem como sua inclusão no Plano Pluri Anual - PPA.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar o número de benefícios
concedidos pelo Programa Alimentar com as dotações orçamentárias existentes.
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Art. 6º. O controle e a participação social do Programa Alimentar serão realizados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 7º. O servidor público e agente de entidade conveniada/contratada que inserir
ou fizer inserir dados ou informações falsas, diversas daquelas que deveriam ser
inscritas no cadastro estadual, com o fim de alterar a verdade sobre o fato ou
contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será
responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente
utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento do bem recebido, em
prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Na gestão do Programa Alimentar aplicar-se-á, supletivamente, no que
couber, a legislação do Programa Bolsa Família, observadas as diretrizes do
mesmo.
Art. 9º. O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias para à
implantação e execução do Programa Alimentar.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
iii:
Es
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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6 -
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE sous va — 2º Secretária
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