CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.593 de 21 de maio de 2013.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Institui a Ficha Limpa municipal na nomeação
de Secretarias, Diretores e Cargos
Comissionados para a Administração Direta
(Prefeitura e Câmara Municipal) e na
Administração Indireta (Autarquias e Empresas
Públicas e de Economia Mista e Fundações
Públicas), na forma que indica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Ficha Limpa Municipal, na nomeação de Secretarias, Diretores, e
Cargos Comissionados para Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e
na Administração Indireta (Autarquias e Empresas Públicas de Economia Mista e
Fundações Públicas).
Art. 2º, Ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município.
$ 1º. Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até transcurso do prazo de 08 (oito)
anos após o cumprimento da pena pelos crimes:
a) — contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) — contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula a falência;
c) — contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) — eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) — de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do
cargo ou a inabilitação na função pública;
f) — de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) — de tráfico de entorpecentes e drogas a fins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) — da redução a condição análoga a de escravo;
i) — contra a vida e dignidade sexual;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www emli.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
j) — práticas por organizações criminosas, quadrilha ou bando.
8 2º. Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidades insanável que configurem ato doloso na
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível, do órgão competente salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo poder judiciário, para os 08 (oito) anos
seguintes contados a partir da data da decisão.
$ 3º. Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiaram a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial
colegiado, para as que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes.
$ 4º. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgada ou proferida por
órgão colegiado da justiça eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da
decisão.
8 5º. Os que eram detentores de mandato e que renunciarem desde o oferecimento
de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da constituição federal, na constituição estadual, da lei
orgânica do município para 08 (oito) anos subsequentes ao término do mandato.
8 6º. Os que forem condenados a suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada e julgada ou proferida por órgão judicial colegiado. Por ato doloso por
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.
$ 7º. Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo
prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver anulado ou suspenso pelo poder
judiciário.
8 8º. Os que forem demitidos do serviço público em decorrência do processo
administrativo judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder judiciário.
8 9º. A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doação
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da justiça eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após decisão.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo municipal e ao Poder legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização dos seus atos em obediência ao disposto no parágrafo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
—
SZ
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes e documentos
que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 4º. O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada,
obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas,
devendo declarar, por escrito, sobre as penas da lei, não se encontrar inserido nas
vedações do parágrafo primeiro.
Art. 5º. As autoridades competentes, dentro do prazo de noventa dias contadas da
publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações
previstas no parágrafo primeiro, sobre pena de responsabilidade.
Art. 6º. As denúncias de descumprimento da presente lei poderão ser formuladas
por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser
reduzidas a termo, sendo vedado, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das
disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal.
Art. 7º. A apuração administrativo a que se refere o parágrafo quinto não incluirá a
atuação do Ministério Público, das autoridades políticas e demais legitimados para
questionamento do ato respectivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos. 21 dias do mês de maio de 2013.
* “Es e se ”
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
) aa bo
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
3 . z .
FRANCISCO BANDEIRA DE ÓLIVEIRA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br