materia nº 3592/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.592 de 21 de maio de 2013.
Autoria: Eliane Luzia Rezende de Freitas
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir
o Ponto Digital nas Unidades de Saúde do
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município o ponto
digital, bem como a instalação da câmera de monitoramento do referido ponto,
especificamente nas Unidades de Saúde HRL (Hospital Regional de Luziânia), HRJI
(Hospital Regional do Jardim Ingá), CAIS (Centro de Apoio Integral à Saúde), Clínica
de Especialidades e nos serviços de atendimento médico e odontológico IPASLUZ.
Parágrafo único. O objetivo é que todos os médicos e funcionários tenham
registrados a entrada e saída de cada período trabalhado.
Art. 2º. O programa permitirá maior controle do gestor quanto ao desempenho e
cumprimento da jornada de trabalho da equipe.
Art. 3º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ou suplementares para cobrir as respectivas despesas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ= Presidente
mA
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
RANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. cml.go.gov.br