materia nº 4592/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Indicação nº 052/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Finanças Gilmar Ribeiro
Júnior e ao Senhor Secretário Municipal de Administração Elias Cavalcante da
Rocha Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita a liberação da margem de consignação para o servidor público
municipal segundo a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022”.
JUSTIFICATIVA
A margem consignável INSS, aplicável aos aposentados e pensionistas da
Previdência Social e aos titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada),
grupo recém-incluído no convênio, atualmente é de 45% da renda líquida.
Este percentual, definido pela Lei nº 14.431/2022, é assim dividido: 35% para
operações de empréstimo consignado; 5% para o cartão de crédito consignado; e
outros 5% exclusivos para o cartão consignado de benefício, produto especialmente
criado para os beneficiários do INSS.
Por sua vez, os trabalhadores celetistas, também abrangidos pelas novidades
da Lei 14.431, tiveram a margem consignável aumentada em 5%, passando de 35
para 40% da renda líquida — mantendo-se os 5% exclusivos ao cartão de crédito
consignado.
Também 40% é o limite da margem consignável dos titulares do Auxílio Brasil,
programa de transferência de renda do governo federal que foi recém-incluído entre
os grupos que podem contratar empréstimo consignado.
Essa flexibilização do Governo Federal irá beneficiar inúmeras famílias que
desejam realizar a consignação. Pedimos ainda que a consignação seja liberada |
para todos os bancos dando a oportunidade ao servidor de escolher o banco de sua |
preferência.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 1º dias do mês de setembro
de 2022. gula dt
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