materia nº 316/2022

PROJETO DE LEI Nº 37, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre doação de veículos
automotores à Câmara Municipal
de Luziânia - GO e à Polícia Militar
do Estado de Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar os veículos
automotores abaixo elencados para a Câmara Municipal de Luziânia — GO.
VEÍCULO PLACA RENAVAM
NOVO VOYAGE NLN-1613 00142296155
FIAT UNO MILLE WAY | | ONG - 3051 00599240822
RENAULT LOGAN PRQ - 2973 01123968010
FIAT UNO MILLE WAY |. | ONG - 3081 00599241519
VW/GOL NWC - 1365 00250844419
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar o veículo
automotor abaixo elencado para a Polícia Militar do Estado de Goiás.
VEÍCULO PLACA RENAVAM
NOVO VOYAGE NLN - 1583 00142295620
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês
V
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 2
e (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, dispõe sobre doação de veículos automotores à Câmara
Municipal de Luziânia e à Polícia Militar do Estado de Goiás.
A justificativa para a doação do veículo Voyage à Polícia Militar se dá em razão
da necessidade deste órgão ter em sua frota um veículo descaracterizado para
reforçar ainda mais o seu trabalho em combate ao tráfico de drogas, bem como
à violência neste município.
Aos automóveis que serão doados à Câmara Municipal de Luziânia - GO, por
sua vez, não impactará o trabalho do Poder Executivo Municipal, visto que há
contrato vigente de locação que disponibiliza veículos para o pleno exercício
das atividades essenciais neste município.
Cabe ressaltar que tais veículos seriam levados a leilão, justamente por não
estarem sendo utilizados na Prefeitura de Luziânia.
Ademais, a doação dos veículos ao Legislativo municipal será de grande
proveito, pois serão utilizados em prol das demandas dos vereadores e
necessidades da Casa de Leis.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de agosto de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 3
e (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 37, DE 18 DE AGOSTO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre doação de veículos dessa
Prefeitura Municipal à Câmara Municipal de Luziânia - GO e a Polícia Militar do
Estado de Goiás.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de agosto de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 1
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br