PODER EXECUTNS
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de LUZIÂNIA - GO para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento geral anual do município de Luziânia para o exercício
financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto
pelas receitas e despesas dos órgãos, fundos e entidades da Administração Pública
municipal, fica aprovado com a receita estimada em R$ 613.407.400,00
(seiscentos e treze milhões quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais)
e despesa fixada em igual importância, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
& 1º As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a evolução
histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução
orçamentária acumulada até o mês de junho de 2022.
& 2º O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da
Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
8 3º Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a classificação
da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria
econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
be
Art. 2º, A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 124.568.000,00)
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 31.220.000,0
RECEITA PATRIMONIAL 14.070.000,0
RECEITA SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
437.189.400,00)
34.780.000,00)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.225.000,00)
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 200.000,00)
ALIENAÇÃO DE BENS 3.900.000,00
30.000,00)
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-48.175.000,0
14.400.000,00
TOTAL GERAL
613.407.400,0
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos,
funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes
desdobramentos:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 18.000.000,00)
Gabinete do Prefeito 14.780.362,77
Secretaria Municipal de Administração 25.939.100,00
Secretaria Municipal de Finanças 25.140.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.567.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 85.720.837,23)
Reserva de Contingência 870.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 3.203.000,00)
Secretaria Municipal de Relações Institucionais 420.000,00]
Secretaria Municipal de Turismo 1.013.000,0
Secretaria Municipal de Planejamento 1.782.000,0
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 5.455.000,00)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 4.943.000,0
Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá 2.119.500,0
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer 3.865.000,00
3
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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FUNDEB
FEMBOM
IPASLUZ SAÚDE
FMDCA
IPASLUZ PREVIDÊNCIA
Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania
Extraordinária de Aceleração do Crescimento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
21.701.300,00
1.466.000,00
597.000,00
117.410.000,00)
126.890.000,00)
1.600.000,0
42.000.000,0
17.000.000,00)
100.000,00)
13.763.000,00)
58.297.100,00)
16.785.200,00)
980.000,00)
TOTAL GERAL
613.407.400,00
I - Por Funções:
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE
117.410.000,00)
185.187.100,0
5.455.000,0
69.333.244,00)
3.160.000,00
1.071.000,00)
3.025.000,00,
1.013.000,00)
1.023.000,00
870.000,00,
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA 18.000.000,00, 18.000.000,00
JUDICIÁRIA 2.144.000,00) 2.144.000,00
ADMINISTRAÇÃO 106.524.893,23 106.524.893,23
SEGURANÇA PÚBLICA 23.265.300,00) 23.265.300,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.941.000,00 27.941.000,00
43.460.000,00]
4.524.862,77
43.460.000,00,
117.410.000,00
185.187.100,00)
5.455.000,00)
69.333.244,00
3.160.000,00
1.071.000,00
3.025.000,00
1.013.000,00)
1.023.000,00]
4.524.862,77]
870.000,00
TOTAL GERAL
565.422.537,23, 47.984.862,77| 613.407.400,00
II - Por Órgãos
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
PREFEITURA MUNICIPAL LUZIÂNIA
18.000.000,00)
200.582.100,00
4
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2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 117.410.000,00
FUNDEB 126.890.000,0
FEMBOM 1.600.000,0
IPASLUZ PREVIDÊNCIA 42.000.000,00)
IPASLUZ SAÚDE 17.000.000,00
FMDCA 100.000,00)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 13.763.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 58.297.100,00
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE 16.785.200,00)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 980.000,00)
TOTAL GERAL 613.407.400,00
Art. 4º Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências
à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do
Poder Executivo.
& 1º Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
& 2º Integram o orçamento geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins
lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de
serviços.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução do orçamento, e no que couber adequá-lo as disposições
da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira
para o exercício de 2023.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto
na legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 8 8º da Constituição da
República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 88 7º e 8º da
Constituição Estadual e artigo 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
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II - Abrir créditos suplementares decorrente de superávit financeiro até o valor
total do superávit apurado no exercício anterior, de acordo com estabelecido no
art. 43 8 1º, inciso Ie 8 2º da lei 4.320/64.
HI - Abrir créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação até o
valor total do excesso apurado no exercício, de acordo com estabelecido no art.
43 8 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da lei 4.320/64;
IV - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar decorrentes de anulação
parcial ou total de dotações até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da
despesa fixada nesta lei.
8 1º Fica autorizando também a criação de elementos de despesas não
consignados no orçamento e de novas fontes de recursos, através de decreto
orçamentário.
8 2º A criação de fonte de recurso autorizada no parágrafo anterior terá como
recurso o saldo de outra fonte que tenha a mesma codificação ou ainda o excesso
de arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do
exercício anterior, se houver.
8 3º Fica autorizado o Executivo a apropriar no orçamento vigente, por meio de
superávit financeiro, os saldos financeiros de fontes vinculadas para as quais não
tenham despesas de mesma fonte deixadas como restos a pagar, ainda que
somadas todas as fontes não haja superávit financeiro ou, se houve, seja menor
que o superávit destas fontes vinculadas.
8 4º Fica autorizado ainda, nos mesmos percentuais descritos no inciso IV acima,
a realização de remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 6º Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a
movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias
e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade
Orçamentária.
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Parágrafo Único — As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão
computadas para efeito do limite fixado no artigo 5º desta Lei, ficando limitada,
entretanto, ao patamar de trinta por cento do valor total da despesa fixada no
presente orçamento.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
$ 1º - Fica previamente autorizado o Poder Executivo Municipal realizar alterações
no orçamento necessárias ao atendimento de alterações na classificação
programática de receitas, despesas, fontes de recurso e plano de contas advindas
de normativas e diretrizes dos órgãos externos de controle, tais como Secretaria
do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(TCM/GO).
8 2º - As alterações promovidas para atendimento das alterações descritas no
parágrafo anterior proceder-se-á nos termos descritos nas referidas instruções,
normativas e diretrizes dos órgãos de controle e serão consideradas, para todos
os fins, legais e legítimas se acompanhadas do respectivo ato do controle externo.
Art. 8º O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei
Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de
2023.
Art. 9º O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas
correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 10. Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último
trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base
nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice
que venha substituí-lo.
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PODER EXECUTNO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e um)
dias do mês de agosto de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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