materia nº 3590/2013

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DER LEGISUSS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.590 de 21 de maio de 2013.
Autoria: Zilmar Silveira
“Proibe a entrada de fogos de artifício, rojões,
sinalizadores ou qualquer outro elemento
explosivo em estádios de futebol, quadras
poliesportivas ou ginásios de esporte no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a entrada de torcedores portando fogos de artifício, rojões,
sinalizadores ou qualquer outro elemento explosivo nos estádios de futebol, quadras
poliesportivas ou ginásios de esporte no município de Luziânia.
Art. 2º. Para o cumprimento da vedação estabelecida no artigo anterior, os
torcedores deverão ser informados pelos funcionários da segurança no momento de
sua entrada e disporem seus pertences — bolsas, sacolas, mochilas — para vistoria.
Art. 3º. A utilização de fogo de artifício e qualquer outro elemento pirotécnico nos
locais previstos por esta Lei só será autorizado mediante contrato com empresa
especializada e supervisão especifica pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio de 2013.
——— do
“ ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
x
RANCISCO BANDEIRA be OLIVEIRA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br
DM