materia nº 3589/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.589 de 14 de maio de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Autoriza a Prefeitura a criar o Centro de
referência de atendimento integral à mulher, no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de
Atendimento Integral à Mulher no município de Luziânia, com as seguintes
atribuições:
| — prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre
condutas a serem adotadas em caso de violência contra a mulher;
Il — ofertar orientação e encaminhamento para as mulheres vítimas de violência
física, psicológica e sexual;
Hll — realizar atendimento aos homens agressores e encaminhá-los às autoridades
competentes;
IV — incentivar atividades específicas que resgatam a auto valorização da mulher,
reforçando sua auto confiança e autonomia, por meio de atividades sócio
educativas;
V - encaminhar as mulheres e seus (suas) filhos (as), visando à garantia de proteção
integral;
VI — encaminhar as mulheres e os homens envolvidos em situação de violência,
sempre que necessário, para que se promova a formação profissional como
instrumento para sua integração/reintegração ao mundo do trabalho;
VII — oferecer apoio jurídico às mulheres;
VIll — promover cursos e palestras sobre sexualidade e gênero, planejamento
familiar, DST, AIDS, entre outros assuntos afins;
IX — garantir ampla divulgação dos programas de atendimento às mulheres vítimas
de violência nos serviços de Saúde e hospitais das redes pública e privada
existentes no município;
X - garantir o atendimento à saúde física e mental das mulheres vítimas de situação
de violência, por meio do Sistema Único de Saúde — SUS;
XI — promover a instalação de Fórum Municipal e fóruns locais de combate e
prevenção á violência contra a mulher, em conformidade com os territórios dos
Centros de Referência de Assistência Social — CRAS;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
serviços de Assistência Social, Psicológicos, Jurídicos e Administrativos para
Prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 5º, Na atuação, o Centro de Referência de Atendimento Integral à Mulher
vincula-se às ações já desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, Centros de
Referência Especializado de Assistência Social, pelo CRAS, pelas Secretarias
Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem
Parágrafo único. O município de Luziânia realizará convênios específicos os
Governos Federal e Estadual, visando à garantia de recursos financeiros e/ou
Cooperação técnica, para o aprimoramento da rede de Atendimento à Mulher.
Art. 6º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos
orçamentários para a implantação do referido serviço.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ >
CASSIANA VAZ TORMIN — 42 Secretária
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ANA LÚCIA DE SÓ USA E SILVA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br