CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.588 de 18 de abril de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e
estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DO OBJETO E DO CAMPO DA APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus
princípios, objetivos e instrumentos e as Diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento dos resíduos sólidos.
Art. 2º. Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as Leis 9.966
de 28 de abril de 2000, 9.974, de 6 de junho de 2000, 11.445, de 5 de janeiro de
2007, Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010, e as normas estabelecidas pelos órgãos
Qualidade Industrial — SINMETRO.
CAPÍTULO Il Moo
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
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| - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e os:
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a
implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Il - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular
ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
HI - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição
não sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o
consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação
e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- SNVS e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA,
entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas, de modo
a evitar danos ou riscos à saúde pública, e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos
em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à Segurança, e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca
de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
(Us
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XIl - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir
melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o
atendimento das necessidades das gerações futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do
SNVS e do SUASA;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição
final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, e cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semi-sólidos, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável
o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para
isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualzadas e encadeadas dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o
volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos
causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos
produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do
SNVS e do SUASA;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades previstas no Art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
CAPÍTULO Il ;
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Eds.
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Art. 4º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I- da prevenção e da precaução;
H — do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;
Hll — a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambientais, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV—o desenvolvimento sustentável;
V-— a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
VI — a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VII — o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
VIII — o direito da sociedade à informação e ao controle social.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
|- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Il — não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
ll — estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV — adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas, como forma
de minimizar impactos ambientais;
V— redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII — articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada
de resíduos sólidos;
IX — capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X — regularidade, continuidade, funcionalidade e Universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana é manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XI — prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: (é
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Art. 7º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos será observada a seguinte
ordem de prioridade: não-geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo único: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas às condições
impostas pela legislação vigente.
TÍTULO 1
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º Entende-se por gestão integrada de resíduos sólidos como um conjunto de
+ ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar
as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e
sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Art. 9º. Caberá ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, organizar e manter, em conjunto com a União, o
Estado e o Distrito Federal, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos - SINIR, articulado com o Sistema Nacional de Saneamento
Básico - SINISA e o Sistema de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA.
Parágrafo único. Incumbe o Município de Luziânia, por intermédio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fornecer ao órgão federal
responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os
resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas
em regulamento.
CAPÍTULO Il
Art. 10. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
| - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências
urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e
vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
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c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
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a) produtos reciclados e recicláveis: e
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII — integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII — estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV — incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados à melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos
sólidos, incluída a recuperação e o aproveitamento energético;
XV — estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
!-o plano de gestão integrada de resíduos sólidos:
Il — a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos;
Ill — o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV — o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
V — a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos;
VI — a pesquisa científica e tecnológica;
VII —- a educação ambiental;
VIII — os incentivos fiscais, financeiros e creditícios:
IX— o Fundo Municipal do Meio Ambiente:
X — o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho Municipal
de Saúde;
XI — os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de
resíduos sólidos urbanos;
XIl — os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados
no âmbito do Município de Luziânia;
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d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados
nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g", “h" e ki 6?
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
9) resíduos de serviços de saúde: Os gerados nos serviços de saúde, conforme
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e
do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, inclusive os resultantes da preparação e
escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
À) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios;
ll - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles com as seguintes Caracteristicas: inflamáveis,
corrosivos, radioativos, reatividade, toxicidade, patogênicos, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública
ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea =
CAPITULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUO SÓLIDO
Art. 11. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
| - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território,
contendo a origem, o volume, a Caracterização dos resíduos e as formas de
destinação e disposição final adotadas;
Il - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada
de rejeitos, observado o Plano Diretor de que trata o 81º do Art. 182 da Constituição
Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
a
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HI - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e o sistema de logistica reversa, observadas
as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas
pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e observada a Lei nº 11.445,
de 2007; sas
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos
às normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais
disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
Vil - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos a cargo do poder público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e
operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a
redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial
das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver:
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante
a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observada a Lei nº 11.445 de 2007;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na
oleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos
sólidos e dos sistemas de logística reversa
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XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
Xvill - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos,
incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência
do plano plurianual municipal.
Parágrafo único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode
estar inserido no plano de saneamento básico, previsto no Art. 19 da Lei nº 11.445
de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o
disposto no $ 2º, todos deste artigo.
Art. 12. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de
todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído (o)
controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado
responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 13. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, informações completas
sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
81º Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências
cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com
periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
$ 2º As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao
SINIR, na forma do regulamento.
Art. 14. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do
processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão
competente do SISNAMA.
8 1º Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a
aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade
municipal competente.
8 2º No processo de licenciamento ambiental referido no $ 1º a cargo de órgão
Federal ou Estadual do SISNAMA, será assegurada oitiva do órgão municipal
competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos.
TÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
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CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 15. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal
Lei e em seu regulamento.
Art. 16. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses
serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, aprovado
pelo órgão competente.
Parágrafo único: A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no Art. 20, da
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
Art. 18. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou,
nos casos abrangidos pela logística reversa.
Art. 19. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à
saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único: Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder
público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
CAPÍTULO |
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 20. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único: A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo: do
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| - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e Os processos
de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo
estratégias sustentáveis;
Il - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua
cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
HI - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e
Os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e
de maior sustentabilidade:
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 21. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
| - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a
outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
Il - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
HI - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o Uso, assim
reversa,
Art. 22. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
Il - projetadas de forma a Serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm:
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Ill - recicladas, se a reutilização não for possível.
$ 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
83º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
| — manufaturar, embalagens ou fornecer materiais para a fabricação de
embalagens;
Il - colocar em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens
ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 23 São obrigados a estruturar e programar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente
do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
| - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observada as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos, previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas
técnicas;
H - pilhas e baterias;
HI - pneus;
IV- óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
$ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao
meio ambiente dos resíduos gerados.
82º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o $ 1º considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão
do impacto à saúde pública e ao meio ambiente, dos resíduos gerados.
$ 3º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a
que se referem os incisos | e IV do caput e o $ 1º tomar todas as medidas
necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de
logistica reversa, sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo,
entre outras medidas: cz
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| - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
Il - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
ll - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o S 18;
84º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes
ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem Os incisos | a VI
do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma
do g 1º
85º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes
ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma
dos 85 3º e 4º,
$ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada
aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
responsabilidade.
Art. 24, Os acordos setoriais ou termos de compromisso podem ter abrangência
nacional, regional, estadual ou municipal.
8 1º Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional
têm prevalência sobre Os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os
firmados em âmbito municipal.
82º Na aplicação de regras concorrentes consoantes ao $ 1º, os acordos firmados
com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas
de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais & termos de compromissos
firmados com maior abrangência geográfica.
Art. 25. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados a:
| - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos
gerados;
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Il - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos
aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na
forma de lei municipal.
Art. 26. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos:
| - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis, oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
Il - estabelecer sistema de coleta seletiva;
Ill - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno
ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, oriundos dos
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso,
mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
81º Parao cumprimento do disposto nos incisos | a IV do caput, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a
organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda, bem como sua contratação.
$ 2º A contratação prevista no S 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVil do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
TÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 27 A instalação e o funcionamento de empreendimento e atividade que gere ou
opere com resíduos perigosos somente poderão ser autorizados ou licenciados
pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade
técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao
gerenciamento desses resíduos.
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Art. 28. As pessoas jurídicas que operam com residuos perigosos, em qualquer
fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de
Operadores de Resíduos Perigosos.
81º O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente
do SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais
e municipais.
$2º Parao cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam
contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu
83º O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e do Sistema de Informações.
Art. 29. As pessoas jurídicas que lidam com gerenciamento de resíduos perigosos
são obrigadas a elaborar plano e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA e,
se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido na Lei 12.305, de
2010, no Art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas
técnicas.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa,
Art. 31. O Município, no âmbito de sua competência, pode instituir normas com o
objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as
limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a:
| - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de
resíduos sólidos produzidos no território nacional:
Il - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de
baixa renda;
Ill - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
TÍTULO V
OS RESÍDUOS URBANOS - COLETA SELETIVA
Ga
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Art. 32 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, será
responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva,
estabelecendo normas e procedimentos para sua implementação, controle,
acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, incumbe ao
Poder Público, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos:
| - prestar assistência técnica, operacional e financeira, por meio de convênio ou
instrumento congênere:
Il - promover, em articulação com outros órgãos da Administração Pública, bem
como com a iniciativa privada, campanhas educativas dirigidas às populações
diretamente interessadas;
HI - criar programas e projetos específicos;
IV - celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidade educacional ou
de defesa do meio ambiente, pública ou privada;
V - tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos,
podendo para tanto, firmar parcerias com entidades da Administração Indireta e com
demais responsáveis pela preservação do meio ambiente.
Art. 33 - Os recursos para atender às despesas decorrentes do cumprimento dessas
ações serão provenientes de:
| - dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário;
Il - doações de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
Ill - transferências de fundos federais e estaduais;
IV - fontes diversas.
Art. 34 - O Município, nos limites de sua competência e atribuições:
I - poderá doar, permitir, nos temos da legislação pertinente, o uso de áreas
municipais, em caráter precário;
Il — nos termos de regulamento, fica estabelecida a obrigatoriedade de construção
ou de área reservada para fins de coleta seletiva de lixo nos prédios residenciais,
comerciais e condomínios fechados, com mais de 06 (seis) unidades, ou conter
recipientes específicos para depósito de lixo orgânico e lixo reciclável;
HI - Os edifícios e condomínios horizontais, sejam habitacionais ou comerciais, com
mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado,
deverão cumprir a exigência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei;
IV - Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva
de lixo, deverá ser justificada a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela
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Secretaria do Meio Ambiente, que procederá à vistoria e poderá autorizar a
dispensa, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - caso julgue necessário;
V - Em decorrência dos objetivos desta Lei, competirá à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em conjunto com outras Secretarias, criar o
serviço público “Disque Utensílios”, com o objetivo de proporcionar à população do
município a oportunidade de se desfazer, gratuitamente, de móveis e
eletrodomésticos em desuso que, invariavelmente, são depositados em terrenos
baldios e, ainda, visando à proteção ambiental.
Art. 35 - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta ficam obrigados
a promover a coleta seletiva e manter em suas unidades recipientes padronizados
para esse fim.
Parágrafo único - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características
daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e
adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os
locais de armazenamento das cooperativas de catadores.
CAPITULO III
DO PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL
Art. 36 - Fica instituído no âmbito do Município de Luziânia, o “Programa Sócio-
ambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável", a ser desenvolvido com
a participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio
ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda.
8 1º- Os objetivos do Programa são os seguintes:
| - estimular a geração de emprego e renda;
Il - fomentar a formação de cooperativas de trabalho;
Ill - resgatar a cidadania mediante o reconhecimento do direito básico ao trabalho;
IV - promover a educação ambiental; propiciar a defesa do meio ambiente pela
coleta seletiva e a reciclagem de lixo;
V - apoiar as cooperativas de trabalho, visando ao aprimoramento de suas
atividades.
$ 2º - As ações do Programa incluirão:
| - apoio à formação de cooperativas de trabalho;
Il - implementação progressiva de coleta seletiva de lixo, por meio das cooperativas
de trabalho referidas no inciso | deste artigo;
HI - triagem e reciclagem do material coletado em unidades a serem operadas pelas
cooperativas de trabalho;
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IV - desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 37 - O Programa será gerido, de forma compartilhada, por representantes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, das cooperativas de
trabalho, de entidades sindicais e da sociedade civil.
Parágrafo único - Entende-se Por cooperativa, o grupo de catadores de material
reciclável legalmente constituído, que se encarregará da triagem, armazenamento e
comercialização dos resíduos sólidos recicláveis.
Art. 38 - As cooperativas de trabalho participantes do Programa terão as atribuições
de executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização dos
resíduos sólidos recicláveis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo único - A receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis
reverterá integralmente às cooperativas participantes do Programa.
Art. 39 - As diretrizes e as atribuições das cooperativas e sua área de atuação serão
especificadas em convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre o
Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e
as cooperativas participantes do Programa.
Parágrafo único - Somente poderão participar do Programa as cooperativas em que
todos os trabalhadores sejam cooperados, vedada a contratação de empregados
para atividades diretamente associadas à triagem e reciclagem de resíduos sólidos.
TITULO VI
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 40 - Compete ao Poder Público fomentar e promover a educação ambiental
sobre resíduos sólidos recicláveis ou não, inclusive por meio de convênios ou
instrumento congênere, com entidades públicas e privadas.
S 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, administrar o Programa de
Educação Ambiental em todas as escolas do Município, podendo para tanto, firmar
parcerias com organizações não-governamentais, incluindo associações de pais,
mestres e grêmios estudantis.
S 2º - Através deste Programa, será também garantido um destino final,
ambientalmente adequado, ao lixo coletado nas escolas.
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Art. 41 - Visando conciliar a necessidade de se implementar ações voltadas à
promoção da coleta seletiva de lixo, com vistas a reduzir O volume de resíduos
destinados à aterragem e, ao mesmo tempo, permitir que famílias de baixa renda
possam ser beneficiadas com o programa instituído por esta Lei, competindo ao
Município estabelecer mecanismos de forma a recompensá-las pela entrega de
resíduos recicláveis, nos termos do regulamento.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanha permanente de
educação sanitária e ambiental, dirigida a toda população e tendo como foco
principal a população escolar, com os seguintes objetivos:
| - informar sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos do
Município e região;
Il - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
HI - incentivar a participação no programa de coleta seletiva do Município;
IV - desenvolver práticas cidadás em relação à limpeza pública, como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e em cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para a coleta nos dias e horários
corretos;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.
Parágrafo único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e
ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas,
órgãos de comunicação, empresas privadas, órgãos governamentais e não-
governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no
desenvolvimento do programa municipal de reciclagem de lixo.
Art. 43 - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das
seguintes formas:
I- coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs);
Il - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios,
estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas,
8 1º - Os PEVs são locais equipados com recipientes adequados e
convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas
internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário de diversos tipos
de materiais recicláveis, ali depositados pelos munícipes.
8 2º - Os postos de entrega de que trata este artigo serão instalados em locais
estratégicos, bem como em escolas, condomínios, logradouros públicos e
supermercados, devendo todos ser de fácil acesso para a população.
83º - A coleta porta a porta terá, de imediato, frequência semanal e destinar-se-á ao
recolhimento de papel, papelão, plástico, vidro e metais, bem como outros
especificados em regulamento.
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8 4º - Os PEVs contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material
reciclável.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - A implantação do Programa de Coleta Seletiva de que trata esta Lei iniciar-
se-á através de uma experiência piloto, que deverá ser ampliada de forma gradativa,
observando-se:
| - a realização de campanha informativa junto à população, convencendo-a da
importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes
adequados a cada tipo de material;
Il - a distribuição à população de baixa renda, ao menos inicialmente, de recipientes
adequados à separação e ao armazenamento dos resíduos recicláveis nas
residências da sociedade;
ll - a instalação de postos de entrega voluntária em locais estratégicos,
possibilitando a coleta seletiva em locais públicos;
IV - elaboração de um plano de coleta, definindo equipamentos e periodicidade de
coleta dos resíduos;
V - manutenção da regularidade da coleta a que se refere o inciso IV, para que a
população tenha confiança e se disponha a participar.
TITULO vil
DAS PROIBIÇÕES
Art. 45. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitos:
| - lançamento em curso d'água ou em quaisquer corpos hídricos;
Il - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
HI - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
8 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto
pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos
competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
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