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Secretaria de
Estado da
Casa Civil
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Ofício Nº 1114/2022/CASA CIVIL
Goiânia, 29 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Costa do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro,
72.800-060 Luziânia — GO
Assunto: Resposta ao Ofício nº 341/2022, de 20 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
1 Reporto-me ao seu Ofício nº 341/2022 (SEI nº 000031528058), acompanhado da Indicação nº
263/2022, de autoria do Vereador Denis da Costa Meireles, direcionado ao Governador do Estado de Goiás, por meio
da qual ele solicita a emancipação do Distrito do Jardim Ingá.
2 Informo que, instada a se manifestar, a Procuradoria Setorial da Secretaria-Geral da Governadoria —
SGG, via o Despacho nº 146/2022/PR/SGG (SEI nº 00003 1577525), ressaltou que à instrução processual deverá seguir o
procedimento previsto na Constituição federal e na Constituição do Estado de Goiás. São necessárias 5 (cinco)
medidas para a criação, a incorporação, a fusão e O desmembramento de municípios: i) aprovação de lei complementar
federal fixando genericamente O período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão c O
desmembramento de municípios; ii) aprovação de lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis e a
forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal; iii) divulgação dos estudos de
viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada; iv) consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; € v) aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a
incorporação, a fusão ou O desmembramento do município, ou dos municípios. É o que se depreende do art. 18,8 4º da
Constituição federal c/c art. 83 da Constituição estadual:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
$4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide
art. 96 - ADCT
Art. 83. A criação, a incorporação, à fusão e o desmembramento de Municípios far-
se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá os critérios, requisitos e forma para
criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios, bem como para
o exercício, por estes, da competência prevista no art. 64, inciso XIII.
3 Por sua vez, os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, estabelecem os
requisitos mínimos para à criação de municípios:
file:/C;/Users/Usuario/Downloads/Ofício. 000033194405.html
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Art. 1º - A criação de Município depende de lei estadual que será precedida de
comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e de consulta às populações
interessadas.
Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante
representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem)
eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas
firmas reconhecidas.
Art. 2º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na
respectiva área territorial, dos seguintes requisitos:
1- população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5
(cinco) milésimos da existente no Estado;
11 - eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população;
HI - centro urbano já constituído, com número de casas superior a 200 (duzentas);
IV - arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de
impostos.
4 Verificou-se que à manifestação contida no Ofício nº 341/2022 (SEI
nº 00003 1528058) foi encaminhada para o Presidente da República, com cópia para as seguintes autoridades: Ministro de
Desenvolvimento Regional, Governador do Estado de Goiás, Prefeito Municipal de Luziânia, Presidente da Câmara dos
Deputados Federais, Presidente do Senado Federal e para O Deputado Federal Célio Antônio Silveira.
Contudo, a Procuradoria Setorial da SGG esclareceu que O processo em evidência não foi inaugurado com à
representação dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a qual detém competência para apreciação da
matéria. Além disso, à especializada assinalou que a solicitação não guarda observância aos requisitos mínimos para a
instrução do feito.
5 Dessa forma, em consideração à reportada manifestação da Procuradoria Setorial da Secretaria-Geral
da Governadoria, informo-lhe sobre a inviabilidade de atendimento à solicitação nesta circunstância.
Atenciosamente,
JORGE LUÍS PINCHEMEL
Secretário de Estado da Casa Civil
Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS PINCHEMEL, Secretário (a) de Estado, em 31/08/2022,
assinatura 8 às 16:50, conforme art. 2,828, 1, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, 1, do Decreto nº 8.808/2016.
E A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador. externo.php?
A, acao=documento. conferir&tid, orgao. acesso, externo=1 informando o código verificador 000033194405 e o código
A NA
Referência: Processo nº 202218 SEI 00003319
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