materia nº 3587/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.587 de 18 de abril de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Concede isenção do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, do Imposto
sobre os Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, incidentes sobre os imóveis e
quaisquer Taxas integrantes do Programa “Minha
Casa Minha Vida” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido 90% (noventa) por cento de isenção do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; alíquota de 05% (meio) por cento
do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; e alíquota de 0,5
(meio) por cento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, para
pessoas físicas e jurídicas que integrarem o Programa “Minha Casa Minha Vida” do
Governo Federal, destinado às famílias com renda de O (zero) a 03 (três) salários
mínimos, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009.
8 1º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”,
enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa — Caixa Econômica Federal —
CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial! Urbana — IPTU.
8 2º. As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor — Caixa Econômica
Federal — CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão
isenios scbre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
$ 3º. A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes à
construção das unidades residenciais, objeto do Programa “Minha Casa Minha
Vida”, terão alíquota de 0,5% (meio) por cento do Imposto Sobre os Serviços de
qualquer Natureza — ISSQN.
$ 4º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”,
enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa — Caixa Econômica Federal —
CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos de
quaisquer taxas incidentes sobre as edificações.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 2º. As perdas de receitas ocasionadas por esta Lei serão recuperados com o
volume de transações que ocorrerá a partir de sua vigência, o Prefeito Municipal
expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de abril de 2013.
Mm ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA ILVA — 23 Secretária
A
mm,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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