Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Indicação nº 054/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita que o Poder Executivo encaminhe o Projeto de Lei nº 006 de
setembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para
a contratação de operações de crédito com desconto automático em
folha de pagamento”, conforme Minuta em anexo”.
JUSTIFICATIVA
Em analogia a Medida Provisória (MP) nº 1132/22, tomou-se a iniciativa de
encaminhar o presente Projeto de Lei a fim de garantir aos servidores públicos
municipais de Luziânia-GO e Distrito do Jardim Ingá o mesmo direito, ou seja, a
facilidade de acesso ao crédito, estimulando assim o crescimento da economia local,
ao mesmo tempo em que oportuniza a oferta de crédito com taxas menores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de setembro
de 2022.
Had
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CÂMARA
MUNICIPAL
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 006 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o percentual máximo
aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Até 31 de dezembro de 2022, os servidores públicos municipais ativos e
aposentados, bem como os pensionistas poderão autorizar a consignação para
pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência
complementar, públicas e privadas, com desconto automático em folha de
pagamento, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput não
excederá a 40º (quarenta por cento) da remuneração mensal sendo que 5% (cinco
por cento) serão reservados exclusivamente para:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em
folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
| - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
e
I|- de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 3º. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos
descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por
cento) base de incidência do consignado.
dé i Carneiro Lobo, 34
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Vereador
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de setembro de
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JUSTIFICATIVA
Temos a satisfação de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis o Projeto
de Lei ora anexo, na expectativa de que os Nobres Edis possam, o mais brevemente
possível, deliberar sobre o mesmo.
Destaca-se que no dia 04 de agosto de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União
a Medida Provisória (MP) nº 1132/22, aumentando para 40% (quarenta por cento) a
margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual
5% (cinco por cento) fica reservado exclusivamente para amortização de despesas
ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35% (trinta e cinco por cento)
sendo 30% (trinta por cento) para empréstimos com desconto em folha e 5% (cinco
por cento) para o cartão de crédito. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Em analogia a referida Medida Provisória, tomou-se a iniciativa de encaminhar o
presente Projeto de Lei a fim de garantir aos servidores públicos municipais de
Luziânia-GO e Distrito do Jardim Ingá o mesmo direito, ou seja, a facilidade de
acesso ao crédito, estimulando assim o crescimento da economia local, ao mesmo
tempo em que oportuniza a oferta de crédito com taxas menores.
Ressalta-se que a data limite estipulada no presente Projeto, qual seja, 31 de
dezembro de 2022, se justifica em razão do Município estar utilizando como
parâmetro a Medida Provisória nº 1132/22, ato unipessoal do Presidente da
República, com força de lei editada sem, a princípio, a participação do Poder
Legislativo, com prazo de validade.
Demonstrada a importância do Projeto ora enviado solicitamos sua análise,
tramitação, discussão e aprovação com urgência, urgentíssima.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de setembro de
dele!
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