materia nº 212/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO |
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 021/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito Municipal de
Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho Interino Elias Cavalcante da Rocha Júnior, requerimento no
seguinte teor:
“Informações sobre a quantidade de pessoas beneficiadas no 'Programa
Fazendo o Bem' e número de cartões que foram entregues, bem como o
valor destinado ao benefício e qual critério utilizado na escolha das
empresas que repassarão os materiais destinados à reforma de casas dos
beneficiários”.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário para fins de aclarar o procedimento da entrega do
benefício no dia 23 de agosto de 2022, que ao parecer está em ilicitude uma vez que,
segundo a Lei do Código Eleitoral 4.737 de 15 de julho de 1965, em seu artigo 299,
ite
que diz: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro,
dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou
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prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro
anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa”, por ter sido aplicado em época
declarada de campanha eleitoral, houve não apenas uma tentativa de uma velada
propaganda eleitoral, como também ilegalidades em seu tramite legal, a omissão da
publicação da lista do nome das pessoas beneficiadas em sites oficiais do Programa,
seletividade de apenas algumas famílias para o recebimento do benefício e de famílias
que vivem em alta vulnerabilidade e que não foram selecionadas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de setembro
de 2022.
UNA
Vereador
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