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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.586 de 18 de abril de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação para o inciso IV, do 82º e &
4º do Art. 59 da Lei Municipal nº 2.894 de 08 de
agosto de 2005, e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do 8 2º e 8 4º do Art. 59 da Lei Municipal passam a ter as
seguintes redações:
IV- Estar o servidor lotado na unidade escolar.
$ 4º. Nomeado pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de abril de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — f Secretária
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ANA LÚCIA DE SOU INE SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-050
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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