CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LE Nº 3.583 de 09 de abril de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre normas de funcionamento de
propaganda sonorizada no perímetro urbano do
Município de Luziânia, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui Serviço de Interesse Público todo e qualquer Serviço de
Propaganda Sonorizada, Volante e ou Estacionária realizado no Perímetro Urbano
de Luziânia-GO, somente podendo ser executado mediante prévia autorização do
órgão competente do Município, através de um Termo de Permissão de Uso e ou
Alvará de Licença, a ser afixado na frente do veículo, nas condições estabelecidas
por esta Lei e demais atos normativos a serem expedidos pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º. A exploração do serviço de propaganda sonorizada no Município de
Luziânia-GO, somente será permitida para:
a) — profissional autônomo, proprietário de até dois veículos autorizado neste
Município;
b) — proprietário de um conjunto de aparelhos de som estacionários;
c) - pessoa jurídica, legalmente constituída;
d) — partido político ou coligação partidária.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Divisão de Postura,
fixará o número de veículos que cada empresa comercial, referida no item “c' deste
artigo poderá ter sob sua responsabilidade, não podendo esse número ser superior
a 30% (trinta por cento) do número de veículos de propaganda em circulação no
Município.
Art. 3º. Às pessoas interessadas em executar, permanentemente, o serviço
sonorizado de que trata a presente Lei será outorgado pelo Município em termo de
Permissão, acompanhado do respectivo Alvará de Licença.
8 1º. As pessoas interessadas em executar o serviço sonorizado periodicamente
deverão requerer junto ao Executivo um Alvará de Licença que só poderá ser
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expedido, por prazo não superior a cinco (05), dias e depois de atendidas todas as
condições estabelecidas nesta Lei.
8 2º. As pessoas físicas de que tratam as alíneas “a” e “b” do artigo 2º, desta Lei,
interessadas em executar permanentemente, os serviços permitidos, para obterem a
outorga do Termo de Permissão, deverão, também, satisfazerem as exigências
desta Lei e regulamento, comprovando o seguinte:
| — residência e titulo de eleitor deste Município;
Il — certidão negativa de ações cíveis e criminais:
HI — documentos pessoais e do condutor.
8 3º. A pessoa jurídica para obter o Termo de Permissão, deverá satisfazer às
exigências desta Lei e comprovar o seguinte:
| — estar constituída como empresa comercial, com sede neste Município;
Il — quitação de tributos municipais;
Ill - documentação do Representante legal e do condutor.
8 4º. Os partidos políticos, para obterem o Termo de Permissão, deverão
satisfazer as exigências desta Lei e regulamentos e comprovar o seguinte:
| — a constituição do partido neste Município;
Il—a participação nas eleições que pretende fazer a propaganda;
Ill — documentação do condutor.
Art. 4º. O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos seguintes casos:
| — ocorrendo a reunião de vários permissionários para constituição de empresa;
Il — ocorrendo a morte do permissionário, a viúva e seus herdeiros continuarão no
direito de exercer a atividade.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Divisão de Posturas, fixará o
número máximo de veículos a circularem em cada bairro.
$ 1º. O Poder Executivo, através de Decreto, poderá aumentar ou diminuir o número
de veículos de propaganda volante sonorizada em circulação no perímetro urbano
do Município, tendo em vista as necessidades e o interesse público.
$ 2º. O número das pessoas com equipamentos de som estacionário não será
computado no limite estabelecido no caput deste artigo.
83º. O Termo de Permissão será concedido por ordem da data de protocolo do
pedido formalizado junto à Prefeitura Municipal.
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Art. 6º. Nas ruas comerciais de Centro de Luziânia e Jardim Ingá, a propaganda
volante é permitida respeitando-se o volume máximo de 60 (sessenta) decibéis,
ficando as demais áreas reguladas pelo Código de Posturas.
S 1º. Por meio de Decreto, a Divisão de Posturas poderá elaborar um “mapa”
definindo o volume máximo por zona urbana, respeitando o sossego público e o
direito à propaganda.
8 2º. Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão as normas técnicas e
não poderão ultrapassar os índices estabelecidos pelo Código de Posturas e a
legislação pertinente.
8 3º. Caberá ao Órgão de fiscalização do Município a vistoria periódica dos veículos
de propaganda volante sonorizada, visando o bom e necessário atendimento dos
serviços prestados.
Art. 7º. Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão
desenvolver suas atividades nos seguintes horários:
I— das 08h às 12h e das 13h30 às 19h, nos dias úteis e nos sábados;
Il — das 08h às 12h, nos domingos e feriados;
Ill — fora do horário especificado no inciso anterior, nos domingos e feriados serão
permitidos os serviços de utilidade pública, utilização de som estacionário para
reuniões religiosas e solenidades cívicas e demais situações previstas em decreto
específico do Poder Executivo.
Art 8º. É proibido a propaganda volante sonorizada ou o som estacionário nos
seguintes locais:
| — ruas ou avenidas que limitam a quadra onde funcionam hospitais;
Il — quando obstrua ou prejudique a visibilidade de sinal de trânsito e outra
sinalização destinada à orientação do trânsito;
Ill - quando prejudicar direito de terceiro, devidamente comprovado;
IV — ruas ou avenidas que limitam a quadra onde estão localizadas escolas e igrejas,
nos horários de seu funcionamento.
Parágrafo único. Sempre que veiculo sonorizado estiver parado aguardando a
liberação do semáforo, deverá baixar o volume do som, de modo a não perturbar
outras pessoas.
Art. 9º. Os prestadores dos serviços de propaganda sonorizada volante ou
estacionária deverão estar devidamente legalizados e recolher aos cofres públicos
municipais o Alvará de Licença.
Parágrafo único. Estão isentos do tributo mencionado no Caput, as igrejas,
associações, entidades de classe e clubes de serviços.
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Art. 10. Os veículos a serem utilizados no serviço de propaganda volante
sonorizada, deverão satisfazer as seguintes exigências:
| — portar os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código Nacional de
Trânsito;
Il - portar cartão de identificação do proprietário e do condutor.
Parágrafo único. Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Licença,
relativos aos que não obedecerem ao que estiver estabelecido neste artigo.
Art. 11. Os Permissionários deverão facilitar, por todos os meios, a atividade da
fiscalização do Município.
Art. 12. O Permissionário terá que substituir o condutor de veículo de propaganda
volante sonorizada que, em serviço, for encontrado em estado de embriaguez, ou
que cometer qualquer infração considerada grave, ou mais de três infrações
consideradas leves, estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, constatadas
pela fiscalização ou por outra autoridade competente, sob pena de cassação de sua
Permissão de Uso, bem como do Alvará de Licença, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Os sons produzidos por trios elétricos ou outros veículos adaptados para
atividades de lazer, deverão observar os níveis sonoros autorizados por esta lei.
$ 1º. Para produção de sons em eventos de lazer, a empresa deverá apresentar,
previamente, a Administração Municipal o projeto para sua execução indicando o
local, horário e objetivo da realização do evento.
$ 2º. É de responsabilidade da empresa promotora do evento os danos ambientais e
materiais causados nas vias e praças públicas.
Art. 14. O Órgão competente municipal, em razão da inobservância das obrigações
e deveres, constantes desta Lei, de regulamentos ou de qualquer outra norma legal
atinentes à matéria, estabelecerá as seguintes sanções gradativas e que se sujeitará
o infrator, aplicadas separadas ou acumulativamente:
| — advertência oral;
Il — advertência escrita;
Ill — multa, a ser definida pela Divisão de Posturas;
IV —- suspensão ou cassação de condutor;
V — suspensão ou cassação de Termo de Permissão;
VI — suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
VII — impedimento para prestação de serviços.
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Art. 15. Quaisquer avisos, ordens, intimações, serão feitas e tornadas efetivas pelo
órgão competente, mediante comunicação ao Permissionário, por meio de ofício,
devidamente protocolado junto ao destinatário.
Art. 16. A revogação do termo de permissão por parte do Município poderá ocorrer a
qualquer tempo quando proposta pelo órgão competente, após constatado, através
de inquérito administrativo, a infração do Permissionário às normas e regulamentos
em vigor, sendo assegurada ampla defesa à parte.
Art. 17. Será cancelado o Termo de Permissão para exploração permanente do
serviço de propaganda volante sonorizada, além dos casos previstos nesta Lei:
| — se for feita a transferência das obrigações a outrem, sem anuência do Poder
Executivo Municipal e sem a respectiva assinatura do Termo de Permissão;
Il - se for decretada a falência da empresa ou ocorrer a dissolução da mesma:
ll — quando houver mais de uma infração de natureza grave, por parte do
Permissionário, a juízo do órgão competente.
Art. 18. É proibido utilizar veículos não autorizados legalmente para emissão de
sons excessivos nas vias públicas, ficando os mesmos sujeitos à apreensão do som
e multa, a ser definida pela Divisão de Posturas, bem como à apreensão
do veículo.
Parágrafo único. No caso de serviços de propaganda volante sonorizada realizado
sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades da presente Lei, os
mesmos ficam sujeitos á suspensão da licença.
Art. 19. Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão receber o
Mm termo de permissão, após vistoria que será procedida pelo órgão competente
municipal, quanto ao atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e quanto à
regularidade do licenciamento do veículo.
Parágrafo único. A vistoria, de que trata o “caput”, deste artigo, poderá ser repetida
periodicamente, sempre que o órgão fiscalizador assim o entender, devendo, no
entanto, ser, obrigatoriamente, realizada por ocasião da expedição do Alvará de
Licença.
Art. 20. Os Partidos Políticos, proprietários de veículos de propaganda volante
sonorizada, deverão obedecer a legislação eleitoral, pertinente à propaganda, não
podendo ser usados para propaganda sonorizada para outros fins que não sejam
eleitorais.
Art. 21. Os bares, lanchonetes, salões de festas e similares deverão observar os
níveis sonoros indicados nesta Lei e no Código de Posturas.
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Parágrafo único. A não observância dos níveis sonoros permitidos acarretará ao
proprietário do estabelecimento, no que couber, as penalidades previstas nos incisos
111, 1, Vi e VII do art. 14 desta lei.
Art. 22. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que os atuais prestadores
de serviço de propaganda volante se enquadrem na presente Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de abril de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
[07 ANA VAZ TORMIN=4* Secretária
RANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA - 2º Secretário
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