materia nº 3581/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.581 de 04 de abril de 2013.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a publicidade do desempenho
obtido pelas escolas da rede municipal de
ensino no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se, no Município de Luziânia, o IDEB na Escola, que visa:
I — garantir que seja cumprido o princípio constitucional da publicidade na
administração pública, dando ampla divulgação à sociedade sobre o desempenho
obtido pelas escolas da rede municipal de ensino no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB);
Il — incentivar a demanda por educação pública de qualidade; e
ll — promover a troca de experiências de práticas educacionais entre os
estabelecimentos de ensino com melhor desempenho e as escolas com dificuldades.
Art. 2º. Fica o Município de Luziânia obrigado a fazer divulgação do IDEB em cada
unidade escolar da rede municipal de ensino.
Art. 3º, A divulgação deverá ser feita através da fixação de placa ou similar na parte
externa da entrada das escolas avaliadas, em local de ampla visibilidade, atendendo
ao padrão utilizado nacionalmente.
8 1º. A placa padronizada apresentará os seguintes índices:
| - o último IDEB daquela unidade escolar divulgado pelo Instituto Nacional de
Pesquisas (INEP); e
Il — o valor das médias obtidas pelas escolas do Município. >
$ 2º. A cada nova avaliação, que ocorre bienalmente, deverá ser providenciada a
substituição das placas padroniza om a indicação dos novos índices.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º. As despesas de execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas nos respectivos orçamentos, dos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 2013.
Res ns
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
Ao
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
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[FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
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