CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.513 de 06 de março de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“autoriza o Município de Luziânia a
implantar o Programa Bolsa Aluguel Social
na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Luziânia autorizado a implantar o Programa Bolsa Aluguel
Social, que consiste na concessão de benefício destinado ao subsídio para
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de
emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou
fora dele.
$ 1º. Considera-se, para os efeitos desta Lei, família em situação habitacional de
emergência, àquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de
deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições,
que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no
mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco, sejam
utilizadas como artifício para a inclusão no Programa Bolsa Aluguel Social.
8 2º. Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias com renda
per capta até um terço do salário mínimo nacional vigente.
& 3º. Considera-se família, para os efeitos desta Lei, o núcleo de pessoas formado
por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e ou dependentes que
estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizada pelo Juízo competente.
8 4º. O subsídio da bolsa aluguel será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
Art. 2º. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil com base em
avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado
cadastro dos respectivo moradores, no qual deve ser identificado um responsável
pela moradia.
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Art. 3º. O valor máximo da Bolsa Aluguel, corresponderá a R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais).
8 1º. No caso do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor da bolsa aluguel, o
pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
8 2º. A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de vinte
famílias que atendam os requisitos e condições exigidos nesta lei e conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
3º. Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua nesta ordem
as seguintes condições:
| - maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil;
Il — presença de criança de 0 a 12 anos; e
|Il- pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes.
Art. 4º. A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa
Civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, cadastrará as famílias
em situação de risco.
$ 1º. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho diligenciará para obter os demais
dados necessários à inclusão das famílias no Programa Bolsa Aluguel Social,
mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem
necessárias.
8 2º. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho, reconhecerá o preenchimento das
condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei e de seu
regulamento.
8 3º. Caberá a Secretaria de Assistência Social e Trabalho a incumbência de fiscalizar
o cumprimento da lei e sua execução.
Art. 5º. Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado por
esta Lei, os imóveis localizados no Município de Luziânia, que possuam condições de
habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.
Art. 6º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e
o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do titular do benefício.
Art. 7º. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro
ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
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Art. 8º. O benefício será concedido em parcelas mensais, mediante depósito bancário
em conta no nome do titular responsável.
8 1º. A titularidade para pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida
à mulher responsável pela família.
8 2º. O pagamento a que se refere o caput, somente será efetivado mediante a
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é
beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.
8 3º. A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos
recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o
décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício
até a comprovação.
Art. 9º. O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única
vez por igual período.
Art, 40. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 11. Cessará o benefício, perdendo o direito a família, que:
| — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;
Il - soblocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
Ill — que prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos para fim diferente do
proposto nesta Lei.
Art. 12. O valor da bolsa aluguel poderá ser aumentado através de decreto, após
prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento para o exercício de 2012, com a seguinte dotação orçamentária —
2012.0206.08.244.0060.2471 — CONCESSÃO DE BOLSA ALUGUEL SOCIAL A
FAMÍLIAS CARENTES — 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICA.
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito especial será utilizado os recursos de
anulação parcial da reserva de contingência.
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Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, nos
exercícios de 2012 e 2013 o Programa Bolsa Aluguel Social.
Art. 15. O Programa Bolsa Aluguel Social, fica inserido no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiros de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de março de 2012.
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