materia nº 3512/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.512 de 01 de março de 2012.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui a política municipal de incentivo à
leitura no Município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Incentivo à leitura no Município de Luziânia, nos
termos da presente Lei:
Parágrafo Único. A política a que se refere este artigo tem por objetivo fazer com que
o Poder Público assegure a formação do leitor nas escolas da rede pública do
município e nos espaços públicos e privados, de modo que as crianças, os
adolescentes, jovens e adultos desenvolvam o prazer da leitura.
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal de Incentivo à leitura:
| — estimular o hábito da leitura;
Il — prover os espaços de leitura criados a partir dessa Lei de um acervo de qualidade,
constantemente ampliado e atualizado;
Ill - realizar um plano de formação inicial e contínuo de educadores para mediarem a
leitura junto ao público nos espaços de leitura;
IV — garantir a presença de educadores, mediadores de leitura, em todas as
bibliotecas e salas de leituras, bem como bibliotecários, ou profissionais por estes
orientados, para realizarem o trabalho de organização, classificação, catalogação,
controle e manutenção do acervo;
V — dar publicidade à importância da leitura por meio de campanhas educativas,
veiculadas em diferentes mídias impressas e eletrônicas, de eventos, certames
literários, entre outras iniciativas congêneres.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Sociedade Civil
Organizada, deverá elaborar o Plano de Leitura nas Escolas da Rede Pública do
Município (PML), a ser revisado sempre no mês de agosto de cada ano, tendo em
vista nortear a definição das verbas orçamentárias para a sua execução.
Art. 4º. Para o alcance dos objetivos propostos no art. 2º desta Lei, compete ao poder
público:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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LUZIÂNIA
| — elaborar, por meio do órgão competente, um cronograma de eventos e atividades
que promovam o estímulo à leitura;
H — instituir o Prêmio Municipal de Estímulo à leitura para a escola que implementar o
melhor programa de incentivo à leitura;
HI — implementar ações de incentivo à leitura e acesso a literatura;
IV — desenvolver programas e projetos que incentivem a leitura e a produção literária;
V — promover campanhas de conscientização com os pais dos alunos, para que estes
estimulem nos filhos o hábito da leitura;
VI — revitalizar as bibliotecas escolares e as salas de aula, proporcionando um
ambiente prazeroso e adequado ao desenvolvimento da leitura;
VII — adotar sistemas de avaliação objetivos e confiáveis para medir os resultados da
implementação da Política Municipal de Incentivo á Leitura.
Parágrafo Único. A avaliação a que se refere o inciso VII deste artigo será realizada
através de testes que permitam verificar a evolução dos alunos na habilidade da
leitura, compreensão, interpretação e produção de textos.
Art. 5º. Para efeito desta Lei são considerados espaços de Leitura:
| — Biblioteca: ambiente preparado para realização de pesquisas, leitura espontânea,
empréstimos e atividades de mediação de leitura;
|| — Sala de leitura: ambiente preparado para realização de atividades de mediação de
leitura.
Parágrafo Único. Os espaços de leitura podem funcionar nas escolas da rede e nos
espaços públicos e privados, que ofereçam um espaço físico acolhedor, amplo,
arejado e com um acesso facilitado aos portadores de deficiência e necessidades
especiais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, se for o
caso, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
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