materia nº 4417/2022

LEI N° 4.417, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Institui o Dia Municipal do Método de
Ovulação Billings, a ser celebrado
anualmente dia 28 de abril, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica instituído no município de Luziânia o Dia Municipal do Método de Ovulação
Billings, que será celebrado anualmente todo dia 28 de abril.
Art. 2o O Poder Público poderá organizar e promover eventos e palestras que tenham os
seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos:
I - informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de Ovulação Billings,
contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao tema;
II - esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento familiar para a
saúde reprodutiva da mulher;
III - promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da vida e
moralidade de comportamento;
IV - promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do planejamento
familiar e apresentar fecundidade humana como dom, baseado na dignidade do corpo
humano.
Art. 3o O Dia Municipal do Método de Ovulação Billings passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Luziânia-GO.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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