materia nº 4418/2022

LEI N° 4.418, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Projeto
Capoeira nas Escolas, nos
estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal da cidade de Luziânia,
como atividade de integração sociocultural
e desportiva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica criado o Projeto Capoeira nas Escolas, a ser instituído nos estabelecimentos
de ensino da rede pública do município de Luziânia como atividade de integração
sociocultural e desportiva.
Art. 2o O Projeto consiste em um conjunto de ações afirmativas que visam a formação da
cidadania e o resgate da cultura da Capoeira no ensino fundamental dos anos iniciais.
Art. 3o O ensino da Capoeira não se limitará á prática esportiva, devendo também ser
observada sua manifestação nas formas de luta, dança, cultura popular, arte, defesa
pessoal, folclore e música.
Art. 4o O Projeto tem como objetivos:
I - proporcionar o acesso a dados e informações necessários à valorização da capoeira
como fator de integração da comunidade com a escola;
II - disseminar os conhecimentos sobre a arte da capoeira e da cultura africana e afro￾brasileira;
III - criar uma alternativa de atividade esportiva para os alunos.
Parágrafo único. A consecução dos objetivos previstos neste artigo terá a exclusiva
finalidade de promover a educação integral, sem prejuízo de outras ações e iniciativas, a
cargo do Poder Público.
Art. 5o O ensino da capoeira será ministrado por opção dos alunos e não integrará o
currículo escolar.
Art. 6o Para o cumprimento desta Lei, as atividades educacionais poderão ser objeto de
convênio com entidades públicas ou particulares.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ; 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 7° As despesas decorrentes das disposições nesta Lei referentes à rede pública de
ensino municipal correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento Público da
Prefeitura de Luziânia.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
março de 2022.
DIEGO vAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E) Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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