materia nº 4419/2022

o
LEI N° 4.419, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Institui no âmbito do Municipio de Luziânia a
criação do Programa Buscando uma nova 
oportunidade’ e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia, a criação do Programa
Buscando uma nova oportunidade", que tem como objetivo a recolocaçâo de moradores
de rua no mercado de trabalho por meio de parcerias com o Poder Executivo e empresas
privadas.
Art. 2o Para fins desta Lei, entende-se como morador de rua a parcela da população que
possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados
e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e
áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como
moradia provisória (parágrafo único do art. 1o do Decreto Federal n° 7 053 de 23 de
dezembro de 2009).
Art. 3o O Programa "Buscando uma nova oportunidade" desenvolverá ações que criem e
favoreçam a inserção produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida
nas ruas, por meio das seguintes modalidades:
I - alocação no trabalho formal;
II - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária,
III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de
trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ou em instituições parceiras
do Município.
IV - qualificação profissional.
Art. 4o Para participar do programa, o morador de rua interessado precisa possuir um
cadastro na Secretária Municipal de Assistência Social. Com o cadastro feito, o morador
deverá anexar junto ao seu cadastro um breve histórico pessoal e profissional no qual
conste dados pessoais como:
I - data de nascimento:
ll-CPF RG
III - endereço do abrigo em que se encontra ou descrição da atual condição de moradia
EPraça Nirson Carneiro Lobo, Nç 34, Centro - CEP 72.800-060
S 61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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IV - meios para contato.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá firmar uma parceria
com o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão do Estado de Goiás denominado Vapt
Vupt para, no ato de atendimento dos candidatos, verificarem aqueles que não possuem
documentos pessoais como: RG, CPF e Carteira de Trabalho, providenciando sua
confecção e entrega ao respectivo solicitante.
Art. 5o Os moradores de rua considerados aptos para o trabalho, poderão participar de
mutirões desenvolvidos pelo executivo municipal e encaminhados para empresas que
prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura Municipal, ou ainda, empresas que
desejam fazer parte do projeto para recolocação no mercado de trabalho desses
moradores. Ressaltamos que o morador precisa comprovar que reside no município de
Luziânia no mínimo há cinco anos.
§ 1o As empresas que aderirem ao programa e mantiverem em efetivo exercício um
morador de rua, serão certificadas através da entrega de um selo que caracteriza a empresa
como parceira do programa.
§ 2o As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Luziânia, bem
como as demais instaladas no município, que desejarem captar esse tipo de mão de obra,
deverão se cadastrar junto à Secretaria de Assistência Social.
§ 3o A Secretaria de Assistência Social fará campanhas para a difusão do projeto em todo
o Município.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
SPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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